norma nº 278/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 278, DE 11 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO
PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADO PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de julho de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para ingresso no emprego
público de Agente Comunitário de Saúde estabelecido na alínea “c” do inciso Il do artigo 2º
da Lei Complementar nº 122, de 17 de novembro de 2005, que descreve o quantitativo, a
referência salarial, a carga horária e o requisito, a qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º (...)
(...)
H— (...)
E)
c) 20 (vinte) de Agente Comunitário de Saúde, referência 3-A, com carga horária de 40
horas semanais e como requisito para ingresso: ter concluído, com aproveitamento,
curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas e ter
concluído o ensino médio.”
Art. 2º. Os requisitos exigidos pelo artigo acima somente se
aplicarão aos servidores que ingressarem no emprego público de Agente Comunitário de
Saúde a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. AM
/
/
Prefeitura Munici
| de Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
Registrado em livro próprió e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
————— E (ARTS
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 —- PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis, Sp.gov.br
& Diário Oficial
Ficha: 365 - 25.752.0039.2076.0000 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO..................
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
-15.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei.
Art, 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 278, DE 11 DE JULHO DE
2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 122, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho
de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
R:
Art, 1º Ficam alterados os
requisitos para ingresso no emprego público de Agente
Comunitário de Saúde estabelecido na alínea “c” do inciso Il
do artigo 2º da Lei Complementar nº 122, de 17 de novembro
de 2005, que descreve o quantitativo, a referência salarial, a
carga horária e o requisito, a qual passa a ter a seguinte
redação:
& Diário Oficial
“Art. 2º (...)
(ico)
H=(...)
(..0)
c) 20 (vinte) de Agente Comunitário de Saúde, referência 3-A,
com carga horária de 40 horas semanais e como requisito para
ingresso: ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas e ter concluído o ensino médio.”
Art. 28. Os requisitos exigidos pelo
artigo acima somente se aplicarão aos servidores que
ingressarem no emprego público de Agente Comunitário de
Saúde a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
Municipal de
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
| PLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279, DE 11 DE JULHO DE
2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | (EDUCAÇÃO ESPECIAL), CRIADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 17 DE ABRIL DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho
de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art, 1º Ficam alterados os
requisitos para ingresso no emprego público de Professor de
Educação Básica | (Educação Especial) estabelecidos na alínea
“ “e” do inciso Il do artigo 1º da Lei Complementar nº 087, de
17 de abril de 2002, que descreve o quantitativo, a referência
salarial, a carga horária e o requisito, a qual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
(..0)
U-(...)
(...)
e) 02 (dois) de Professor de Educação Básica | (Educação
Especial), referência 8-A, com jornada básica de 30 horas
semanais e como requisito de escolaridade licenciatura plena
em Pedagogia e certificado de curso de Especialização em
Educação Especial, nos termos Deliberação nº 112/2012 do
Conselho Estadual de Educação de São Paulo;
Art. 2º. Os requisitos
exigidos pelo artigo acima somente se aplicarão aos servidores
que ingressarem no emprego público de Professor de Educação
Básica | (Educação Especial) a partir da vigência desta Lei
Complementar.