norma nº 279/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279, DE 11 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO
EMPREGO PUBLICO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO
BÁSICA | (EDUCAÇÃO ESPECIAL), CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 087, DE 17 DE ABRIL DE 2002, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de julho de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os requisitos para ingresso no emprego
público de Professor de Educação Básica | (Educação Especial) estabelecidos na alínea “
“e” do inciso Il do artigo 1º da Lei Complementar nº 087, de 17 de abril de 2002, que
descreve o quantitativo, a referência salarial, a carga horária e o requisito, a qual passa a ter
a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
E)
fi= (9)
e) 02 (dois) de Professor de Educação Básica | (Educação Especial), referência 8-4, com
jornada básica de 30 horas semanais e como requisito de escolaridade licenciatura
plena em Pedagogia e certificado de curso de Especialização em Educação Especial,
nos termos Deliberação nº 112/2012 do Conselho Estadual de Educação de São Paulo;
Art. 2º. Os requisitos exigidos pelo artigo acima somente se
aplicarão aos servidores que ingressarem no emprego público de Professor de Educação
Básica | (Educação Especial) a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar não altera a atual quantidade de
vagas existentes no quadro de pessoal referente ao emprego público de Professor de
Educação Básica | (Educação Especial).
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação. ZE
Prefeitura hecsdoa dê Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
do no Diário Oficial Eletrônico do
—— Ens
=. BRUNO LOUZADA FRANCO
de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS—.SP - Fi
: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteopradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
“Art. 28 (...)
(..0)
=...)
(eu)
c) 20 (vinte) de Agente Comunitário de Saúde, referência 3-A,
com carga horária de 40 horas semanais e como requisito para
ingresso: ter concluído, com aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga horária mínima de quarenta
horas e ter concluído o ensino médio.”
Art, 2º. Os requisitos exigidos pelo
artigo acima somente se aplicarão aos servidores que
ingressarem no emprego público de Agente Comunitário de
Saúde a partir da vigência desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura
Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
Municipal de
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 279, DE 11 DE JULHO DE
2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO DE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA | (EDUCAÇÃO ESPECIAL), CRIADO
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 17 DE ABRIL DE 2002, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho
de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os
requisitos para ingresso no emprego público de Professor de
Educação Básica | (Educação Especial) estabelecidos na alínea
* “e” do inciso Il do artigo 1º da Lei Complementar nº 087, de
17 de abril de 2002, que descreve o quantitativo, a referência
salarial, a carga horária e o requisito, a qual passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1º (...)
e) 02 (dois) de Professor de Educação Básica | (Educação
Especial), referência 8-4, com jornada básica de 30 horas
semanais e como requisito de escolaridade licenciatura plena
em Pedagogia e certificado de curso de Especialização em
Educação Especial, nos termos Deliberação nº 112/2012 do
Conselho Estadual de Educação de São Paulo;
Art. 2º. Os requisitos
exigidos pelo artigo acima somente se aplicarão aos servidores
que ingressarem no emprego público de Professor de Educação
Básica | (Educação Especial) a partir da vigência desta Lei
Complementar.
& Diário Oficial
Art. 3º. Esta Lei
Complementar não altera a atual quantidade de vagas existentes
no quadro de pessoal referente ao emprego público de Professor
de Educação Básica | (Educação Especial).
Art. 48. Esta Lei
Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Prefeitura Municipal de Pradópolis