norma nº 280/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 280, DE 11 DE JULHO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE 2001 QUE
INSTITUI O PLANO DE CARRERIA E REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de julho de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso Il do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º...
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a) cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola, de
Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional;
b) função gratificada de Vice-Diretor de Escola.”
Art. 2º O caput do art. 6º e seus 88 1º e 4º da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Poderão ser designados para o exercício da função
gratificada de Vice-Diretor de Escola, os docentes com, no mínimo, 03 (três) anos de
efetivo exercício no magistério público municipal.”
$ 1º. Pelo exercício das funções especificadas no caput
deste artigo, o docente receberá os mesmos vencimentos, de acordo com a atribuição
de aulas realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
$ 4º. A função gratificada de Vice-Diretor, exercida
exclusivamente por servidores ocupantes do cargo efetivo, destina-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as disposições dos
incisos V e VI do art. 3º desta Lei Complementar, com fundamento no inciso V, do
artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 3º O caput do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 83,
de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. A carreira a que se refere o art. 1º desta Lei
Complementar compreende a organização dos cargos descritos nas alíneas dos
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
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incisos | e Il do art. 4º em posições escalonadas na linha ascendente de níveis,
conforme Anexos ll, Ill e IV.”
Art. 4º Acresce o inciso Ill ao art. 24 da Lei Complementar
Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24.
mW - Classe de Suporte Pedagógico: mediante a
apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-graduação, em nível de
especialização para acesso ao nível Il; apresentação de certificado de conclusão de
curso de pós-graduação em nível de mestrado ou doutorado para enquadramento nos
níveis Ill e IV, respectivamente.”
Art. 5º O caput do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 83,
de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 26. Para fins da Evolução Funcional, prevista no artigo
anterior, deverão ser cumpridos interstícios mínimos, computado sempre o tempo de
efetivo exercício do profissional do magistério no nível em que estiver enquadrado,
considerando-se, para as Classes de Professor de Educação Básica | (PEB |), de
Professor de Educação Básica Il (PEB Il) e de Suporte Pedagógico:”
Art. 6º O inciso Il do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. ...
Il - Escala de Vencimentos “B” - Classe de Suporte
Pedagógico, que constitui o Anexo II, é aplicável aos ocupantes dos cargos de Diretor
de Escola, de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, previstos no
artigo 4º, inciso Il, letra “a”, desta Lei Complementar.”
Art. 7º O inciso | do art. 64 da Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 64...
1 - quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor
em função docente e para a classe de suporte pedagógico;”
Art. 8º Fica criado o art. 67-A na Lei Complementar Municipal nº
83, de 07 de maio de 2001, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67-A. Admitir-se-á aos ocupantes dos cargos da classe
de suporte pedagógico que estiverem em exercício quando da vigência desta Lei
Complementar a averbação dos certificados discriminados no inciso Ill do art. 24 para
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fins de evolução funcional pela via acadêmica, sem prejuízo da consideração do
tempo de serviço no respectivo cargo para fins do art. 26.”
Art. 9º Ficam alterados os Anexos Il, Ill e IV da Lei
Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, conforme tabelas anexas na
presente lei complementar.
Art. 10. Ficam revogados os 84 1º e 2º do art. 4º, 0 8 2º do art.
6º, o art. 7º, 0 caput e o parágrafo único do art. 20, o inc. Ill do art. 30,0 83º do art. 57,08
2º do art. 66, todos da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura ai ado de Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
Prefeito Municipal de Pradópolis
me
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica/do Município.
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UNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteBpradopolis.sp.gov.br
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& Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº E 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE
2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARRERIA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI EMENTAR:
Art, 1º O inciso Il do art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º...
Ms.
a) cargo de provimento efetivo de Diretor de Escola, de Coordenador Pedagógico e de
Supervisor Educacional;
b) função gratificada de Vice-Diretor de Escola.”
Art, 2º O caput do art. 6º e seus 88 1º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001,
passam a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Poderão ser designados para o exercício da função gratificada de Vice-Diretor de Escola, os
docentes com, no mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério público municipal.”
$ 1º. Pelo exercício das funções especificadas no caput deste artigo, o docente receberá os mesmos
vencimentos, de acordo com a atribuição de aulas realizada no ano corrente, inclusive com a mesma jornada de trabalho.
& Diário Oficial
5 4º, A função gratificada de Vice-Diretor, exercida exclusivamente por servidores ocupantes do cargo
efetivo, destina-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, observadas as disposições dos incisos V e VI do art. 3º
desta Lei Complementar, com fundamento no inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal.”
Art. 3º O caput do art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 21. A carreira a que se refere o art. 1º desta Lei Complementar compreende a organização dos cargos descritos nas alíneas dos
incisos | e Il do art. 4º em posições escalonadas na linha ascendente de níveis, conforme Anexos
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Art. 4º Acresce o inciso Ill ao art. 24 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001,
que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 24.
ml — Classe de Suporte Pedagógico: mediante a apresentação de certificado de conclusão de
curso de pós-graduação, em nível de especialização para acesso ao nível Il; apresentação de certificado de conclusão de curso de pós-
graduação em nível de mestrado ou doutorado para enquadramento nos níveis Ill e IV, respectivamente.”
Art. 5º O caput do art. 26 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2G01, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art, 26. Para fins da Evolução Funcional, prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos
interstícios mínimos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do profissional do magistério no nível em que estiver
enquadrado, considerando-se, para as Classes de Professor de Educação Básica | (PEB |), de Professor de Educação Básica Il (PEB ll) e
de Suporte Pedagógico:”
Art. 6º O inciso Il do art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. ...
4! — Escala de Vencimentos “B” — Classe de Suporte Pedagógico, que constitui o Anexo II, é
aplicável aos ocupantes dos cargos de Diretor de Escola, de Coordenador Pedagógico e de Supervisor Educacional, previstos no artigo
4º, inciso Il, letra “a”, desta Lei Complementar.”
Art. 7º O inciso | do art. 64 da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
& Diário Oficial
“Art. 64. ...
1 - quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente e para a classe
de suporte pedagógico;”
Art. 8º Fica criado o art. 67-A na Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de 2001,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 67-A. Admitir-se-á aos ocupantes dos cargos da classe de suporte pedagógico que estiverem em exercício quando da vigência
desta Lei Complementar a averbação dos certificados discriminados no inciso Ill do art. 24 para
fins de evolução funcional pela via acadêmica, sem prejuízo da consideração do tempo de
serviço no respectivo cargo para fins do art. 26.”
Art. 9º Ficam alterados os Anexos Il, Ill e IV da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio
de 2001, conforme tabelas anexas na presente lei complementar.
Art. 10. Ficam revogados os 88 1º e 2º do art. 42,0 8 2º do art. 6º, 0 art. 7º,0 caput e o parágrafo
único do art. 20, o inc. Ill do art. 30, o 5 3º do art. 57, o 6 28 do art. 66, todos da Lei Complementar Municipal nº 83, de 07 de maio de
2001.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO II, a que se refere o inciso Il do art. 30
Escala de Vencimentos “B”
Classe de Suporte Pedagógico
(cargos efetivos)
4.880,19 | 5.124,20 | 538042
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 «mail obinctedradopolis sa por hr
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E] PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO Ill, a que se refere o art. 6º
Classe de Suporte Pedagógico
(função gratificada)
Jornada de Trabalho / Referência
02 O docente receberá os mesmos vencimentos, Cod sd drfple vase aulas realizando no ano
Escola corrente, inclusive com a mesma de trabalho, nos termos do art. 6º, 8 1º.
Rua Tiradentes, 956 - Contro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fome: (16) 3981-9900 e-mail: gabinete uradupolis so ger br
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ANEXO IV, a que se refere o art. 8º
Requisitos para provimento de cargos/função gratificada
DENOMINAÇÃO FORMAS DE PROVIMENTO REQUISITOS PARA PROVIMENTO
CLASSE DE DOCENTE
N Curso superior, licenciatura de graduação
Professor Educação Básica | pao oe do uses To plena, ou curso normal em nível médio ou
plena, haitação espostida área
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Protessor Educação Básica Il oro Fios di Nona Tio própria ou formação superior em área
correspondente e complementação nos
da
CLASSES DE SUPORTE PEDAGÓGICO
Concurso Público de Provas e Títulos de q
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Diretor de Escola (nomeação efetiva)
Concurso Público de Provas e Títulos graduação na área de educação,
pia pa (nomeação efetiva) mínimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício
— de magistério
Concurso Público de Provas e Títulos rf ppa dr
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Supervisor Educacional (nomeação efetiva) minimo, 05 (cinco) anos de efetivo exercício
= 1 de magistério. 1
Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-
a graduação na área de educação, com, no
Vice-Diretor de Escola Função gratificada mínimo, 03 (três) anos de efetivo exercício
de magistério municipal.
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 e-mail znbinetetanradano is sp gor dr