norma nº 1609/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 11 DE JULHO DE 2019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de julho de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 82.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 67.000,00
Ficha: 279 - 08.244.0029.2066.0000 SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS....................
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER 15.000,00
Ficha: 317 - 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
Local: 020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ficha: 061 - 04.124.0005.2002.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO......... -67.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020907 ILUMINACAO PUBLICA
Ficha: 365 - 25.752.0039.2076.0000 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO.................. -15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei-entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura/Munigipal de Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
Registrado em livro própfio e públicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâniça do Município.
FA,
ZNPTEmeS
“BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:gabi radopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 11 DE JULHO DE 2019
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 82.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art, 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 82.000,00,
distribuído na seguinte dotação:
Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL 67.000,00
Ficha: 279 - 08.244.0029.2066.0000 SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS. 3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES
SOCIAIS
Local: 020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER 15.000,00
Ficha: 317 - 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E LAZER
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
Local: 020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
Ficha: 061 - 04.124.0005.2002.0003 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020907 ILUMINACAO PUBLICA
& Diário Oficial
365 - 25.752.0039.2076.0000 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO.
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de julho de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
E AR MUNICIPAL Nº 278, DE 11 DE JULHO DE
2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO REQUISITO DO EMPREGO PÚBLICO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR
Nº 122 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso Vi do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de julho
de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º Ficam alterados os
requisitos para ingresso no emprego público de Agente
Comunitário de Saúde estabelecido na alínea “c” do inciso Il
do artigo 2º da Lei Complementar nº 122, de 17 de novembro
de 2005, que descreve o quantitativo, a referência salarial, a
carga horária e o requisito, a qual passa a ter a seguinte
redação: