norma nº 1610/2019

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 586 – Ano 2019 Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
LEI MUNICIPAL Nº 1.610, DE 19 DE AGOSTO DE 2019 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 14 de agosto de 2019, APROVOU e ele sanciona 
e promulga a seguinte... 
L E I: 
Art. 1º. Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE 
TURISMO DE PRADÓPOLIS, que se constitui em órgão local na 
conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, 
de caráter deliberativo e consultivo para o assessoramento da 
municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento 
turístico da cidade de Pradópolis. 
§ 1º. O Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.
§ 2º. O Secretário Executivo será designado pelo Presidente 
eleito, bem como o Secretário Adjunto quando houver 
necessidade de tal cargo.
§ 3º. As Entidades de iniciativa privada acolhidas nesta lei 
indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão 
assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser 
reconduzidos por suas Entidades. 
§ 4º. Na ausência de Entidades específicas para outros 
segmentos, as pessoas que representem poderão ser indicadas 
por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, 
desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, 
podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado. 
§ 5º. As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e
aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os 
interesses turísticos da cidade poderão ser indicadas pelo 
COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de 
dois terços dos seus membros em votação secreta e, também, 
poderão ser reconduzidas pelo COMTUR. 
§ 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e 
suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço 
do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o 
último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos 
pelo Prefeito. 
§ 7º. Para todos os casos dos parágrafos 3, 4, 5 e 6 do presente 
artigo, após o vencimento dos seus mandatos, os membros 
permanecerão em seus postos com direito a voz e voto enquanto 
não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as 
novas indicações. 
§ 8º. As indicações citadas nos parágrafos 3, 4 e 5 deste artigo 
poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em 
diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas 
para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão 
controladas pelo Secretário Executivo. 
§ 9º. Em se tratando de representantes oriundos de cargos 
estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente 
serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos 
cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes. 
Art. 2º. O COMTUR ficará constituído por dois representantes, 
um titular e outro suplente, de cada órgão, entidade, 
organização, sociedade civil e usuários dos serviços, a seguir
relacionados: 
I – 01 (um) Representante do Departamento Municipal de 
Cultura e Turismo; 
PODER EXECUTIVO 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 586 – Ano 2019 Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
II – 01 (um) Representante do Departamento Municipal de Meio 
Ambiente e Agricultura; 
III – 01 (um) Representante do Departamento de Educação; 
IV – 01 (um) Representante do Departamento de Indústria e 
Comércio; 
V – 01 (um) Representante do Poder Legislativo Municipal; 
VI – 01 (um) Representante Setorial do Comércio; 
VII – 01 (um) Representante Setorial de Bares e Restaurantes; 
VIII – 01 (um) Representante Setorial de Hotelaria; 
IV – 01 (um) Representante Setorial de Segurança; 
X – 01 (um) Representante Setorial de Agências de Viagens e 
Guias de Turismo; 
XI – 01 (um) Representante Setorial de Comunicação; 
XII – 01 (um) Representante da Associação Comercial e Industrial; 
XIII – 01 (um) Representante da Polícia Militar; 
XIV – 01 (um) Representante Setorial de Entidades Filantrópicas. 
Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros: 
I – Avaliar, opinar e propor sobre: 
a) Política Municipal de Turismo; 
b) Diretrizes Básicas observadas na citada Política; 
c) Planos anuais ou trianuais que visem o desenvolvimento 
e a expansão do Turismo no Município; 
d) Instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico; 
e) Assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos. 
II – Inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de 
informações de interesse turístico do Município e orientar a 
melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível; 
III – Programar e executar debates sobre os temas de interesse 
turístico para a cidade e região, assegurando a participação 
popular; 
IV – Manter intercâmbio com diversas Entidades de Turismo do 
Município ou fora dele, sejam ou não oficiais, para um maior 
aproveitamento do potencial local; 
V – Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos 
necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como 
modificações ou supressões de exigências administrativas ou 
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus 
diversos segmentos; 
VI – Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo 
visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a 
cidade; 
VII – Propor diretrizes de implementação do Turismo através de 
órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 586 – Ano 2019 Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à 
implementação do Turismo em todos os seus segmentos; 
VIII – Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do 
Município participando de feiras, exposições e eventos, bem 
como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, 
seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade; 
IX – Propor formas de captação de recursos para o 
desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer 
relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e 
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística; 
X – Colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias e/ou Diretorias 
nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado; 
XII – Formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em 
assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e 
apresentação de relatório ao plenário;
XIII – Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à 
exploração de serviços turísticos no Município; 
XIV – Sugerir a celebração de convênios com Entidades, 
Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando
for solicitado; 
XV – Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem 
delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou 
quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política 
Municipal de Turismo; 
XVI – Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município; 
XVII – Monitorar o crescimento do Turismo no Município, 
propondo medidas que atendam à sua capacidade turística; 
XVIII – Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por 
turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação 
dos serviços turísticos locais; 
XIX - Decidir sobre a aprovação dos projetos que serão 
encaminhados para o DADETUR – Departamento de Apoio ao 
Desenvolvimento dos Municípios Turísticos conforme Lei 
Estadual nº 16.283/2016; 
XX - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão de recursos 
constantes do Fundo Municipal de Turismo e dos recursos 
advindos da Lei Estadual 16.283/2016, opinando sobre as 
prestações de contas, balancetes e demonstrativos econômicos 
financeiros referentes ás respectivas movimentações;
XXI – Conceder homenagens às pessoas e instituições com 
relevantes serviços prestados na área de turismo; 
XXII – Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação 
secreta na primeira reunião de ano par; 
XXIII – Organizar e manter o seu Regimento Interno. 
Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR: 
I – Representar o COMTUR em suas relações com terceiros; 
II – Dar posse aos seus membros; 
III – Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões; 
IV – Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o 
Secretário Adjunto; 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 586 – Ano 2019 Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
V – Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando 
os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião 
seguinte; 
VI – Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento 
Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros; 
VII – Proferir o voto de desempate. 
Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo: 
I – Auxiliar o Presidente na definição das pautas; 
II – Elaborar, distribuir e registrar as Atas das reuniões; 
III – Organizar a Lista de Presença, o arquivo e o controle dos 
assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente; 
Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR: 
I – Comparecer às reuniões quando convocados; 
II – Em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do 
Conselho Municipal de Turismo; 
III – Levantar ou relatar assuntos de interesse turístico; 
IV – Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento 
turístico do Município ou da Região; 
V – Não permitir que sejam levantados problemas políticos 
partidários; 
VI – Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, 
podendo contar com assessoramento técnico especializado se 
necessário; 
VII – Cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões 
soberanas do COMTUR; 
VIII – Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus 
membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição 
de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o 
Regimento Interno forem afetados; 
IX – Votar nas decisões do COMTUR. 
Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por 
mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer 
quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar 
reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em 
qualquer local. 
§ 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples 
de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento 
Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria 
absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos 
parágrafos 4º e 5º do artigo 1º e do artigo 12º. 
§ 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, 
também, os suplentes. 
§ 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença 
dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.
Art. 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro 
que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) 
alternadas durante o ano. 
Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900
Fax ........................................ (016)3981-9900
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: 
www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse 
pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
N⁰ 586 – Ano 2019 Segunda-feira, 19 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Parágrafo único. Em casos especiais, e por encaminhamento de 
dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, 
caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a 
aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta. 
Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o 
COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta 
e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou 
categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome 
para a substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10º. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas 
com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e 
abertas ao público que queira assisti-las. 
Art. 11º. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito 
a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades 
ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria 
absoluta dos seus membros.
Art. 12º. O COMTUR poderá prestar homenagens a 
personalidades ou entidades, desde que a proposta seja 
aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros 
ativos.
Art. 13º. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a 
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou 
mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom 
desempenho das referidas reuniões. 
Art. 14º. As funções dos membros do COMTUR não serão 
remuneradas e consideradas de relevante interesse público do 
Município de Pradópolis. 
Art. 15º. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad 
referendum” do Conselho.
Art. 16º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica 
do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
TOMADA DE PREÇO nº 12/2019 - Processo nº 98/2019 
Modalidade: TOMADA DE PREÇO, tipo “MENOR PREÇO 
GLOBAL”.
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
CONSTRUÇÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTO 
NA RUA PRESIDENTE VARGAS ENTRE O NUMERO 1565 AO 1675, 
conforme projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária, 
com fornecimento de materiais e mão obra, conforme 
especificações contidas no edital. 
Data e horário para protocolo dos envelopes: 05 de Setembro de 
2019 às 09:00 hs. 
Data e horário da sessão: 05 de Setembro de 2019 às 09:30 hs. 
Local e horário para retirada do Edital: Departamento de 
Licitações da Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua 
Tiradentes nº 956, Centro. O arquivo deverá ser retirado através 
de mídia (CD / Pendrive) fornecido pelo interessado, das 
13h00min às 16h30min, ou através do site 
http://www.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php 
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado 
na forma da Lei. 
Pradópolis, 19 de Agosto de 2019. 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal