norma nº 281/2019

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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco 
Chefe de Gabinete 
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N⁰ 593 – Ano 2019 Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 281, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - REFIS 2019 - E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de agosto de 2019, 
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... 
 L E I C O M P L E M E N T A R: 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS -2019, destinado a 
promover a regularização dos créditos de qualquer natureza, sejam de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de dezembro de 2018, 
inscritos ou não em dívida ativa, protestadas ou não, parceladas ou não, ajuizadas ou não, as suas cobranças, podendo ser pagos 
parceladamente mediante a concessão de descontos que incidirão exclusivamente sobre o valor dos juros e das multas, observadas as 
condições e requisitos desta lei.
§ 1º. A redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas moratórias e juros, não no débito 
principal e na atualização monetária, conforme os limites abaixo fixados: 
I - desconto de 100% (cem por cento), para pagamento à vista em parcela única; 
II - desconto de 80% (oitenta por cento), para pagamento em até 12 (doze) parcelas; 
III - desconto de 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas; 
IV - desconto de 40% (quarenta por cento), para pagamento em até 36 (trinta e seis) parcelas;
§ 2º. O crédito tributário de que trata este artigo será atualizado até a data do deferimento do 
parcelamento. 
§ 3º. Os descontos de que tratam os incisos deste artigo não se acumulam com outros benefícios 
previstos nas demais legislações, nem alcançam as importâncias já recolhidas e nem aos débitos já quitados. 
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§ 4º. Para obtenção dos benefícios previstos neste artigo, o contribuinte deverá aderir ao REFIS no 
período de 26 de agosto de 2019 até 30 de novembro de 2019, parcelando ou quitando todos os seus débitos. 
§ 5º. O Poder Executivo Municipal poderá prorrogar o prazo de adesão ao REFIS, mediante decreto 
municipal, até 20 de dezembro de 2019. 
§ 6º. O parcelamento será pago mensal e sucessivamente, em parcelas iguais e fixas, a partir da data 
do deferimento do requerimento. 
Art. 2º. O pagamento da 1ª parcela deverá ser efetuado em até 10 dias do deferimento do
parcelamento, sendo que o valor das parcelas não pode ser inferior ao correspondente a R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física e de R$ 
200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica. 
Art. 3º. O parcelamento ficará sem efeito, motivando a antecipação de todas as parcelas vincendas 
quando: 
I - em caso de venda do imóvel sobre o qual tenham recaído as dívidas parceladas e ainda não 
vencidas, quando, inclusive a liquidação do saldo remanescente deverá preceder a respectiva transmissão do bem; 
II - em qualquer caso, havendo declaração de falência, recuperação judicial ou insolvência, e penhora. 
Art. 4º. O não cumprimento do parcelamento nas condições estabelecidas nesta lei implica em sua 
desistência, determinando o cancelamento automático do mesmo e o restabelecimento pleno da dívida, com cancelamento das deduções 
eventualmente concedidas, subtraídos os valores pagos. 
Parágrafo Único. Para todos os efeitos legais, considera-se desistente do parcelamento o contribuinte 
que se tornar inadimplente em mais de 120 (cento e vinte) dias, hipótese em que o parcelamento será automaticamente cancelado, com o 
restabelecimento pleno da dívida. 
Art. 5º. O pedido de parcelamento importa em confissão irretratável do débito e configura confissão 
extrajudicial, nos termos dos artigos 389, 394 e 395 do Código de Processo Civil e implica expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como na desistência em relação aos já interpostos. 
Art. 6º. A suspensão da exigibilidade, para fins de expedição de certidões, será reconhecida após a 
comprovação da regularidade do parcelamento. 
Art. 7º. Os honorários advocatícios, quando devidos, integrarão a composição dos valores das parcelas, 
nos termos da Lei Complementar nº 140/2006, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 1.322/2007. 
Art. 8º. O contribuinte poderá se beneficiar do parcelamento independentemente do pagamento dos 
emolumentos cartorários, despesas de protestos e custas processuais. 
Art. 9º. Os pagamentos realizados fora do prazo sofrerão a incidência da atualização monetária e os 
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da multa 
definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento e de 1% (um por cento) relativamente ao 
mês em que estiver sendo efetivado o pagamento. 
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N⁰ 593 – Ano 2019 Quinta-feira, 29 de Agosto de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Art. 10. Fica garantido aos contribuintes que aderiram aos benefícios na forma instituída pela Lei 
Complementar nº 260, de 02 de outubro de 2017, revogada, e pela Lei Complementar nº 263 de 27 de novembro de 2017, a manutenção de 
todos os termos de adesão na forma já pactuada. 
§ 1º. Ao contribuinte que realizou o parcelamento dos débitos durante o REFIS 2017, fica autorizado a 
concessão de descontos de 100% na forma desta lei somente para pagamento do valor remanescente de forma a vista. 
§ 2º. A formalização de novo termo de confissão de dívida, observados os critérios, limites e condições 
desta lei, consolida o saldo devedor atualizado na data do requerimento do novo parcelamento. 
Art. 11. Fica condicionada a concessão dos benefícios fiscais constantes desta Lei Complementar à 
implementação pelo Poder Executivo Municipal, dos requisitos previstos no caput e inciso I do art. 14 da LC nº 101/2000 (Lei de 
Responsabilidade Fiscal). 
Art. 12. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de agosto de 2019. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
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