norma nº 1611/2019

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco
Chefe de Gabinete 
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
LEI MUNICIPAL Nº 1.611, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE 
POLÍTICAS CULTURAIS DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS 
 
SILVIO MARTINS, Prefeito 
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei 
Orgânica do Município, 
FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... 
 
L E I: 
 
Art. 1º. Fica criado o CMPC 
- CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS DE 
PRADÓPOLIS, que se constitui em órgão de caráter consultivo, 
deliberativo e propositivo em questões referentes à política 
cultural municipal que, no âmbito do Departamento Municipal de 
Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Pública e 
os setores da sociedade civil ligados à Cultura. 
Parágrafo único. A 
atuação do Conselho Municipal de Políticas Culturais deverá 
orientar-se pelos princípios da cidadania, da democracia 
participativa e da diversidade cultural, zelando pelo debate 
transparente dos temas e pela participação direta da sociedade. 
Art. 2º. O CMPC ficará 
constituído por dez representantes, sendo cinco de órgãos ou
autarquias do poder público e cinco de órgãos, entidades ou 
organizações da sociedade civil a seguir relacionados: 
I - 01 (um) representantes 
do Departamento Municipal de Cultura e Turismo; 
II - 01 (um) representante 
do Departamento Municipal de Educação; 
III - 01 (um) representante 
do Departamento de Esportes e Lazer; 
IV - 01 (um) representante 
do Departamento de Assistência e Promoção Social; 
V - 01 (um) representante 
do Poder Legislativo Municipal. 
VI - A sociedade civil será 
representada por 05 (cinco) membros, das diversas formas de 
manifestação do universo cultural do Município de Pradópolis 
(música; artes cênicas, artes visuais, literatura, arte popular, 
dança, artesanato, patrimônio histórico, entre outras). 
§ 1º. Para cada 
representante titular, haverá 01 (um) suplente, que substituirá o 
primeiro em sua ausência. 
§ 2º. Os conselheiros 
titulares e suplentes dos órgãos públicos serão designados pelo 
Prefeito Municipal, dentre pessoas com poderes de decisão no 
âmbito do respectivo órgão, preferencialmente serão 
personalidades culturais eminentes, atuantes, de reconhecida 
idoneidade. 
PODER EXECUTIVO 
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
§ 3º. Os conselheiros 
titulares e suplentes da sociedade civil serão escolhidos pelos 
votos dos respectivos segmentos, reunidos em assembleia 
convocada mediante edital publicado no site oficial do Município 
e amplamente divulgada no Município. 
§ 4º. Os conselheiros 
representantes do Poder Público e da sociedade civil e 
respectivos suplentes exercerão mandato de 2 (dois) anos, 
admitindo-se uma recondução. 
§ 5º. A nomeação dos 
membros do Conselho far-se-á pelo Prefeito Municipal, mediante 
indicação formal, obedecidos os critérios de escolha previstos 
nesta Lei Complementar. 
Art. 3º. Compete ao CMPC 
e aos seus membros: 
I – propor, acompanhar, 
avaliar e fiscalizar ações de políticas para o desenvolvimento da 
cultura, sempre na preservação do interesse público; 
II – apreciar, aprovar e 
orientar a política municipal de cultura; 
III – acompanhar e 
fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo 
Municipal de Apoio à Cultura, promovendo as medidas 
saneadoras que estiverem ao seu alcance; 
IV – deliberar sobre a 
contratação de consultores; 
V – receber e manifestar￾se acerca das sugestões do órgão gestor da cultura municipal; 
VI – fomentar a 
elaboração do Plano Municipal de Políticas Culturais, fiscalizando 
e orientando a sua execução; 
VII – assistir e apoiar a 
todas as manifestações culturais, assegurando-lhes inteira 
liberdade; 
VIII – fomentar a criação 
de entidades locais de cultura; 
IX – propor medidas que 
possibilitem a livre circulação de bens e serviços culturais; 
X – propor e incentivar 
ações que visem o desenvolvimento artístico-cultural do 
Município; 
XI - articular-se com 
órgãos federais, estaduais e municipais, voltados às atividades 
culturais, de modo a assegurar o atendimento das necessidades 
dentro da realidade do Município e um desenvolvimento 
equilibrado dos programas culturais, integrando o município de
Pradópolis no Sistema Nacional e no Sistema Estadual de Cultura;
XII – instituir e 
regulamentar a outorga de títulos honoríficos; 
XIII – incentivar a 
permanente atualização do cadastro das entidades culturais do 
município; 
XIV – incentivar o 
aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura; 
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
XV – elaborar e aprovar os 
editais que regularão a forma de financiamento de projetos 
culturais; 
XVI – estudar e sugerir 
medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento das 
atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal 
de Educação, e outras secretarias do município no que se refere à 
cultura; 
XVII – colaborar na 
articulação das ações entre organismos públicos e privados da 
área da cultura; 
XVIII – elaborar e aprovar 
seu regimento interno; 
XIX – promover 
cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XX – apreciar e aprovar as 
diretrizes orçamentárias da área da cultura; 
XXI – outras atribuições 
que lhe forem conferidas. 
Art. 4º. O CMPC será 
coordenado por um Presidente, um Vice-Presidente e um 
Secretário, que serão eleitos pelos conselheiros em voto secreto, 
pela maioria absoluta do colegiado. 
Art. 5º. Por falta de decoro 
ou por outra atitude condenável, o CMPC poderá expulsar o 
membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, 
sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá 
iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo 
remanescente do anterior.
Art. 6º. As sessões do 
CMPC serão devidamente divulgadas com a necessária 
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público 
que queira assisti-las. 
Art. 7º. O CMPC poderá 
ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência 
que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que 
devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 8º. O CMPC poderá 
prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a 
proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de 
seus membros ativos. 
Art. 9º. A Prefeitura 
Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do
CMPC, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais 
necessários que garantam o bom desempenho das referidas 
reuniões. 
Art. 10. As funções dos 
membros do CMPC não serão remuneradas e consideradas de 
relevante interesse público do Município de Pradópolis. 
Art. 11. Os casos omissos 
serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.
Art. 12. Esta Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.344, de 03 de 
novembro de 2009.
 Prefeitura Municipal de 
Pradópolis, em 02 de setembro de 2019. 
SILVIO MARTINS 
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Bruno Louzada Franco
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro 
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos 
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.612, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
 
ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL 
NO VALOR DE R$ 192.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei 
Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... 
 LEI: 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
192.000,00, distribuído na seguinte dotação: 
Local: 02 05 02 FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE 
Ficha: 442 – 10.301.0015.2012.0004 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE SAUDE 87.000,00 
 3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE 
PESSOAL DECORRENTES DE CON 
02 Recursos de Outras Fontes 
– Exercício Corrente F.R.: 0 02 14 
300 028 FMS – PAB 
ESTADUAL 
 
Ficha: 207 – 10.301.0055.2012.0004 MANUTENÇÃO DO 
DEPARTAMENTO DE SAUDE 105.000,00 
 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
 
02 Recursos de Outras Fontes 
– Exercício Corrente F.R.: 0 02 00 
301 000 QUALIS ESTADUAL 
 Art. 2º O crédito aberto na forma 
do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: 
EXCESSO: 
 192.000,00 
 
 
 F.R.: 02 00 105.000,00 
 F.R.: 02 14
 87.000,00 
 
 Art. 3º Fica o município autorizado 
a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei. 
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de 
Pradópolis, em 02 de setembro de 2019. 
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Bruno Louzada Franco
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro 
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos 
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.613, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019
 
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 28 de agosto de 2019, APROVOU e 
ele sanciona e promulga a seguinte... 
 LEI: 
 Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente da Câmara Municipal de Pradópolis, um crédito adicional 
suplementar na importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), distribuído nas seguintes dotações: 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0001.1000.0001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 50.000,00 
01 Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 
110 000 GERAL 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
ANULAÇÃO 
01 01 02 SECRETARIA DA CÂMARA 
01.031.0002.2001.0002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVA 
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL -R$ 50.000,00 
01 Recursos do Tesouro – Exercício Corrente 
110 000 GERAL 
 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de setembro de 2019. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 
88 da Lei Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
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N⁰ 596 – Ano 2019 Terça-feira, 03 de Setembro de 2019 Prefeitura Municipal Pradópolis 
COMUNICADO SOBRE A ATRIBUIÇÃO DE AULAS DO PROCESSO SELETIVO 003/2018 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, através do SETOR DE RECURSOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, vem por meio 
deste CONVOCÁ-LO para manifestar seu interesse no Processo Seletivo nº 003/2018, para os cargos abaixo. 
As atribuições de classes/aulas para o ano letivo de 2019, realizar-se-ão no DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO sito à Rua 
Presidente Vargas, 500 – Centro. 
DIA: 04/09/2019 HORÁRIO: 13:30 
Professor de Educação Básica PEB I – Educação Infantil e Fundamental 
Colocação Nº Inscrição Nome RG
61º 0120792 ELIANE APARECIDA GOMES 24.931.907-X 
• As atribuições obedecerão, rigorosamente a ordem de classificação final do referido processo, obedecendo ao limite de vagas existentes. 
• O candidato às aulas e/ou classes deverá estar presente na sessão de atribuição ou se fazer representar por meio de procuração legal 
devidamente preenchida e com firma reconhecida. 
• Todos os candidatos devem apresentar DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA E OS QUE POSSUÍREM ACÚMULO 
DE CARGOS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, comparecer às sessões de atribuições munidos de documento oficial do horário de suas aulas já 
atribuídas em outras unidades de ensino, com assinatura da Unidade Escolar, CASO CONTRÁRIO NÃO SERÃO ATRIBUÍDOS AS CLASSES E/OU 
AULAS AO CANDIDATO. 
• O não comparecimento do interessado na data aprazada implicará no reconhecimento da DESISTÊNCIA E RENÚNCIA não podendo 
participar das atribuições até a vigência do Processo Seletivo 003/2018. 
• Os documentos necessários para a admissão estão listados no ANEXO I e deverão ser entregues no Setor de Recursos Humanos até 02 
(dois) dias após a atribuição. 
Pradópolis, 03 de Setembro de 2019. 
SILVIO MARTINS 
PREFEITO MUNICIPAL 
ANEXO I (2 VIAS) 
CARTEIRA DE TRABALHO (original) 
1 FOTO 3 x 4 RECENTE E EM BOM ESTADO 
CÓPIA DO R.G. 
CÓPIA DO C.P.F. 
CÓPIA DO TÍTULO DE ELEITOR 
CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO ou CASAMENTO 
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CÓPIA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DOS FILHOS, se possuir 
CÓPIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA 
CÓPIA DA RESERVISTA 
CÓPIA DO CARTÃO DO PIS/PASEP 
CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS 
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE E REQUISITO DO CARGO (CÓPIA AUTENTICADA) 
* Todos os documentos deverão ser apresentados com o original. O exame admissional deverá ser agendado no Setor de Recursos Humanos 
no dia da atribuição de aulas.