norma nº 1619/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE
ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA — DAEE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de outubro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio
com o DEPARTAMENTO DE AGUAS E ENERGIA ELETRICA - DAEE, objetivando a
realização de obras de construção da nova estação de tratamento de esgotos — ETE.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor
de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) para fazer face às despesas
destinadas à execução das obras.
Parágrafo Único — Para a cobertura do crédito autorizado neste
artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo
1º desta Lei na forma do artigo 2º.
Art. 3º. As obras serão executadas por administração direta ou
indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Art. 4º. Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 5º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido
convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
unici al de Pradópolis, em 25 de outubro de 2019.
CSV
é
BRUNO LOUZADA FRANCO
de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO com O
DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA — DAEE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2019, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA
ELÉTRICA — DAEE, objetivando a realização de obras de construção da nova estação de tratamento de esgotos — ETE.
Art. 2º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.500.000,00 (seis milhões e
quinhentos mil reais) para fazer face às despesas destinadas à execução das obras.
Parágrafo Único — Para a cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos
financeiros provenientes do CONVÊNIO de que trata o artigo 1º desta Lei na forma do artigo 2º.
Art. 3º. As obras serão executadas por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante
licitação.
Art. 48, Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei.
Art. 5º. Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas
próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de outubro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete