norma nº 282/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA LEI
Nº 930, DE 30/10/1995, QUE “ESTABELECE A ZONA
COMERCIAL DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 23 de outubro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso LIIl ao art. 1º da Lei nº 930, de 30
de outubro de 1995, que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, com a seguinte
redação:
“Art. 1º...
(u)
Lill - Rua Barão do Rio Branco;
LIV — Rua Julio Macozzi no trecho entre a Rua Luiz
Valentinucci e a Rua Maria Lucas de Souza”
Art. 2º. Fica terminantemente vedado o funcionamento de
estabelecimentos do ramo de bares, lanchonetes e congêneres no endereço citado no inciso
Lille LIV do artigo 1º.
Art. 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
)
Prefeitura Municip de Pradópolis, em 25 de outubro de 2019.
]
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetempradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 282, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 930, DE 30/10/1995, QUE
“ESTABELECE A ZONA COMERCIAL DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 23 de outubro de 2019, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica acrescido o inciso LIll ao art. 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro de 1995, que estabeleceu a Zona
Comercial de Pradópolis, com a seguinte redação:
“Ar. 1º...
(..)
Lili — Rua Barão do Rio Branco;
LIV — Rua Julio Macozzi no trecho entre a Rua Luiz Valentinucci e a Rua Maria Lucas de Souza”
Art. 2º, Fica terminantemente vedado o funcionamento de estabelecimentos do ramo de bares,
lanchonetes e congêneres no endereço citado no inciso LIll e LIV do artigo 1º.
Art, 3º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de outubro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete