norma nº 283/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
OR
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 283, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE MAIO DE
2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o artigo 15 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 222, de 21
de novembro de 2012, e pela Lei Complementar nº 252, de 06 de fevereiro de 2017, para
adequação de nova jornada de trabalho para os profissionais do magistério da educação
básica, que desempenham atividades de docência, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 15. As jornadas de trabalho para os
profissionais do magistério público da educação básica, que desempenham as
atividades de docência, passam a ser compostas de horas de atividades regulares
com alunos, horas de trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de trabalho
individual na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha do
docente, observando a seguinte carga horária semanal:
1 - Professor de Educação Básica | - PEB |: 30 (trinta)
horas-aula semanais;
!l —- Professor de Educação Básica Il - PEB Il: 30
(trinta) horas-aula semanais.
$ 1º. As horas-aula previstas no “caput” terão
duração de 50 (cinquenta) minutos.
$ 2º. Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15
(quinze) minutos consecutivos de descanso (recreio), por período letivo.
$ 3º. A jornada de trabalho dos docentes observará
ao limite máximo de 2/3 (dois terços) da jornada para o desempenho das atividades
com alunos e com paradigma, ou proporcionalidade, na seguinte “Jornada de
Trabalho Docente”, conforme quadro demonstrativo abaixo: 7
LS
Rua Tiradentes, 956 - Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteça pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
HTPG HTPI HTPL
HORÁRIO DE HORÁRIO DE HORÁRIO DE
TRABALHO TRABALHO TRABALHO JORNADA DE
PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO TRABALHO
COM ALUNOS COLETIVO NA | INDIVIDUAL NA LIVRE (Aulas 50 minutos)
UNIDADE UNIDADE
ESCOLAR ESCOLAR
30 2 2 11 45
29 2 2 11 44
28 2 2 10 42
27 2 2 10 41
26 2 2 10 40
25 2 2 9 38
24 2 2 8 36
23 2 2 8 35
22 2 2 8 34
21 2 2 7 32
20 2 2 6 30
E 19 2 2 6 29
18 2 2 6 28
17 2 2 5 26
16 2 2 5 25
15 2 2 4 23
14 2 2 3 21
13 2 2 3 20
12 2 2 2 18
11 2 2 2 17
10 2 2 1 15
09 2 õ 1 14
08 2 1 1 12
07 2 1 1 11
06 2 1 9
$ 4º. Para os fins deste artigo, a jornada de trabalho
se realiza através de horas-aula para os Professores de Educação Básica - PEB Il, em
jornadas semanais atribuídas sempre no início do ano letivo ou conforme resolução
própria, enquanto que as faltas-aula passarão a ser computadas e descontadas
mensalmente, não sendo acumulativa para abono de dia de trabalho.
sua publicação.
2019.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
NO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (15) 3981-9900 -e-mail:gabineteçapradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 283, DE 28 DE NOVEMBRO Di 9
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSTIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 83, DE 07 DE
MAIO DE 2001 QUE INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o artigo 15 e seus parágrafos da Lei
Complementar nº 83, de 07 de maio de 2001, alterado pela Lei Complementar nº 222, de 21 de novembro de 2012, e pela Lei
Complementar nº 252, de 06 de fevereiro de 2017, para adequação de nova jornada de trabalho para os profissionais do magistério da
educação básica, que desempenham atividades de docência, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. As jornadas de trabalho para os profissionais do magistério público da educação
básica, que desempenham as atividades de docência, passam a ser compostas de horas de atividades regulares com alunos, horas de
trabalho pedagógico coletivo na escola, horas de trabalho individual na escola e horas de trabalho pedagógico em local de livre
escolha do docente, observando a seguinte carga horária semanal:
1- Professor de Educação Básica | - PEB |: 30 (trinta) horas-aula semanais;
1 - Professor de Educação Básica Il - PEB II: 30 (trinta) horas-aula semanais.
81º. As horas-aula previstas no “caput” terão duração de 50 (cinquenta) minutos.
5 2º. Fica assegurado ao docente, no mínimo, 15 (quinze) minutos consecutivos de descanso
(recreio), por período letivo.
5 3º. A jornada de trabalho dos docentes observará ao limite máximo de 2/3 (dois
terços) da jornada para o desempenho das atividades com alunos e com paradigma, ou proporcionalidade, na seguinte “Jornada de
Trabalho Docente”, conforme quadro demonstrativo abaixo:
HTPC | HTPI | HTPL |
HORÁRIO DE TRABALHO | HORÁRIO DE TRABALHO | HORÁRIO DE TRABALHO
PEDAGÓGICO COLETIVO PEDAGÓGICO PEDAGÓGICO LIVRE JORNADA DE TRABALHO
NA UNIDADE ESCOLAR | INDIVIDUAL NA UNIDADE (Aulas 50 minutos)
COM ALUNOS ESCOLAR
& Diário Oficial
30 4 2 11 45
29 To 2 2 11 44
28 2 l 2 10 42
27 2 2 10 41
26 E, 2 10 40
25 2 2 9 38
24 2 2 8 II 36
23 2 2 8 35 1
22 2 2 8 34
21 2 2 7 32
20 2 2 6 30
19 2 2 6, 29 |
18 2 2 6 28
17 2 2 5 26
16 Z 2 o 25
15 2 2 4 23
14 Do 2 2 3 21
13 2 2 3 20
12 2 2 2 18
11 2 2 2 17
10 2 2 1 15
09 2 2 1 14
08 2 1 1 12
07 2 1 1 n
06 2 1 : 9
5 4º. Para os fins deste artigo, a jornada de trabalho se realiza através de horas-aula para os
Professores de Educação Básica — PEB Il, em jornadas semanais atribuídas sempre no início do ano letivo ou conforme resolução
própria, enquanto que as faltas-aula passarão a ser computadas e descontadas mensalmente, não sendo acumulativa para abono de
dia de trabalho.
Art, 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete