norma nº 1624/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
eua carro
LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
CRIA PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS E A SEMANA EDUCATIVA NAS ESCOLAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica instituída a Semana Educativa visando
conscientizar sobre a importância da correta utilização das pipas, a ser realizada anualmente,
no mês de Julho nas escolas do município de Pradópolis.
Art. 2º. A Semana Educativa deverá ser organizada pelas
escolas e deverá conter atividades que incluam:
| — informações e orientações a respeito da utilização de
pipas; palestras com representantes do Corpo de Bombeiros e Concessionárias de Serviço
Público de Energia Elétrica, reforçando o modo da má utilização e da linha cortante;
Il — organização e montagem de oficina de pipas;
ll — organização de concurso e exposição de pipas
ornamentais, revoadas de pipas com a participação da prática pelos alunos, pais e populares;
Art. 3º. Fica criado o pipódromo no âmbito do município
Art. 4º. O pipódromo tem como objetivo:
| - dispor ao público amante das pipas um local apropriado
para se soltar pipas;
Il - criar um local que ofereça educação quanto às regras de
segurança e responsabilidade com diretrizes de associações competentes; a. O local a que se
refere o inciso Il, prioritariamente deve ser área aberta, praças, campos de futebol, onde não
possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos automotores,
ciclistas e pedestres;
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que
couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão or
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Ruu Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturafapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
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Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
Prefeitura M | de Pradópolis, em 28 de novembro de
2019.
Prefeito Municipal de Pradópolis
BRUNÓ LOUZADA FRANCO
Ch de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
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Parágrafo Único. A presente proposta orçamentária prevê a utilização de subelementos
distintos para abrigar os gastos de propaganda e publicidade oficial, sendo um para abrigar as despesas relativas a publicações de atos oficiais
e outro para os gastos de propaganda e publicidade institucional.
Art. 78. Para efeitos de compatibilização das peças de planejamento, fica alterado o Plano
Plurianual — PPA 2018 a 2021, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO para o exercício financeiro 2020, nos programas e ações,
pelos anexos que acompanham a presente lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2020, revogados as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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LEI MUNICIPAL Nº 1.624, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
CRIA PIPÓDROMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS E A SEMANA EDUCATIVA
NAS ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
& Diário Oficial
Art. 1º. Fica instituída a Semana Educativa visando conscientizar sobre a importância da
correta utilização das pipas, a ser realizada anualmente, no mês de Julho nas escolas do município de Pradópolis.
Art, 2º. A Semana Educativa deverá ser organizada pelas escolas e deverá conter atividades
que incluam:
| — informações e orientações a respeito da utilização de pipas; palestras com representantes
do Corpo de Bombeiros e Concessionárias de Serviço Público de Energia Elétrica, reforçando o modo da má utilização e da linha cortante;
!l — organização e montagem de oficina de pipas;
HI — organização de concurso e exposição de pipas ornamentais, revoadas de pipas com a
participação da prática pelos alunos, pais e populares;
Art. 3º, Fica criado o pipódromo no âmbito do município
Art. 4º. O pipódromo tem como objetivo:
| - dispor ao público amante das pipas um local apropriado para se soltar pipas;
ll - criar um local que ofereça educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com
diretrizes de associações competentes; a. O local a que se refere o inciso II, prioritariamente deve ser área aberta, praças, campos de futebol,
onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres;
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 90
(noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete