norma nº 1625/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO
VIGENTE DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 508.250,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito
adicional suplementar na importância de R$ 508.250,00, distribuído na seguinte dotação:
02 04 05 ENSINO FUNDAMENTAL
134 12.361.0014.2014.0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
02 04 06 ENSINO INFANTIL
147 12.365.0088.1554.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES 233.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE-25%
02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
274 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 05 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
302 08.244.0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 250,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
020706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
305 27.812.0020.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE 5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100 .
01 Recursos do Tesouro - Exercicio Corrente Z
110000 GERAL / 2
CEO SG E SS E O O a eee eg,
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS —- SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
uma: nt tomo
317 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 09 03 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
351 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ÁGUA E ESGOTO 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO:
02 02 03 LICITAÇÕES E CONTRATOS
57 04.124.0005.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 04 05 ENSINO FUNDAMENTAL
124 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -233.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
125 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercicio Corrente
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
126 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
0204 08 EDUCAÇÃO ESPECIAL
166 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO . -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
0204 10 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
172 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
02 06 01 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
266 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -312,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
268 08.244.0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00 ) VA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL o
UR RS SS E SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraa pradopolis.sp.gov.br
Domo ro um
DR
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269
272
273
277
278
02 0601
279
02 06 02
283
284
285
02 06 03
291
292
08.244.0019.1137.0000
4.4.90.51.00
05
500 020
08.244,0019.2011.0002
3.3.90.30.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.30.00
05
500 023
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.39.00
0
510 000
08.244.0019.2011.0002
3.3.90.39.00
os
510 000
REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
PISO BASICO VARIAVEL II
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
FUNDO NAC ASSIST SOCIAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0029.2066.0000
3.3.50.43.00
01
510 000
SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS
SUBVENÇÕES SOCIAIS
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
08.244.0087.2008.0000
3.3.90.30.00
01
500 002
08.244.0087.2008.0000
3.3.90.30.00
02
500 002
08.244.0087.2008.0000
3.3.90.39.00
02
500 002
MANUTENCAO DO F.S.S.
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MANUTENCAO DO F.S.S.
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
MANUTENCAO DO F.S.s.
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0017.2011.0007
3.3.90.36.00
01
510 000
08.243.0017.2011.0007
3.3.90.39.00
01
510 000
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
-1.000,00
F.R. Grupo:
-1.760,00
F.R. Grupo:
4.212,20
F.R. Grupo:
-6.691,54
F.R. Grupo:
-3.513,00
F.R. Grupo:
-45.000,00
F.R. Grupo:
-5.000,00
F.R. Grupo:
-5.000,00
F.R. Grupo:
-9.179,56
F.R. Grupo:
-2.700,00
F.R. Grupo:
-1.420,19
F.R. Grupo:
00529
00100
00500
00100
00500
00100
00100
00200
00200
00100
00100
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturawpradopolis.sp.gov.
br
Rd
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ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 06 04 CENTRO DA TERCEIRA IDADE
293
294
02 06 04
296
297
298
300
02 06 05
301
303
304
020903
338
339
08.241.0018.1000.0000
4.4.90.52.00
01
510 000
08.241.0018.1023.0001
4.4.90.51.00
01
510 000
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
CENTRO DA TERCEIRA IDADE
08.241.0018.1023.0001
4.4.90.51.00
05
500 100
08.241.0018.2037.0000
3.3.90.30.00
01
510 000
08.241.0018.2037.0000
3.3.90.30.00
05
500 020
08.241.0018.2037.0000
3.3.90.39.00
05
500 020
CENTRO DE GERAÇÃO DE
08.244.0019.1137.0002
4.4.90.51.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0003
3.3.90.36.00
01
510 000
08.244.0019.2011.0003
CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D
OBRAS E INSTALAÇÕES
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CONVENIOS
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
MATERIAL DE CONSUMO
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
MATERIAL DE CONSUMO
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
PISO BASICO VARIAVEL II
MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
PISO BASICO VARIAVEL II
RENDAS
REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO
OBRAS E INSTALAÇÕES
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
17.512.0035.1021.0000
4.4.90.51.00
02
100 002
CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS
OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
CONVÊNIOS GERAL
-1.500,00
F.R. Srupo:
-63.182,15
F.R. Grupo:
-3.000,00
F.R. Grupo:
-1.450,00
F.R. Grupo:
-8.367,58
F.R. Grupo:
-1.195,00
F.R. Grupo:
-4.500,00
F.R. Grupo:
-1.500,00
F.R. Grupo:
-378,89
F.R. Grupo:
-1.000,00
F.R. Srupo:
-1.000,00
ec
00100
00100
00500
00100
00500
00500
00100
00100
00100
00100
/
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS -- SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
02 09 03 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
343 17.512.0035.1501.0000 EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00524
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
02 0909 TRANSPORTE E SERVICOS MUNICIPAIS
372 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO CE VIAS PUBLICAS -33.387,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
0 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
373 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
100 002 CONVÊNIOS GERAL
374 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura” Muni pal de Pradópolis, em 28 de novembro de
2019.
refe
Registrado em livro
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Qrgânica do Município.
é aco
«BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete |
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.625, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 508.250,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância
de R$ 508.250,00, distribuído na seguinte dotação:
020405 ENSINO FUNDAMENTAL
134 | 12.361.0014.2014,0002 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO 26.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
02 04 06 ENSINO INFANTIL
147 | 12.365.0088.1554.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE CRECHES 233.000,00
& Diário Oficial
4.4.90.51,00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
212 000 EDUC.INFANTIL-CRECHE-25%
020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
274 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 150.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATU F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 05 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
302 08.244.0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL 250,00
3.3.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 00100
o Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 0706 EVENTOS ESPORTIVOS, RECREATIVOS E DE LAZER
305 27.812.0020.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
317 27.812.0020.2019.0001 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE ESPORTE, TURISMO E 14.000,00
& Diário Oficial
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
351 17.512.0035.2009.0000 MANUTENCAO DO SETOR DE ÁGUA E ESGOTO 80.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R.: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
ANULAÇÃO:
020203 LICITAÇÕES E CONTRATOS
57 04.124.0005.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL -15.000,00
4.4.90,51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
020405 ENSINO FUNDAMENTAL
124 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -233.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
& Diário Oficial
200 001 EDUCACAO 25%
125 12.361.0014.1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
126 12.361.0014,1010.0004 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PREDIOS DA E 1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
020408 EDUCAÇÃO ESPECIAL
166 12.367.0048.2014.0005 MANUTENCAO DA SECRETARIA DE EDUCACAO -10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JU RÍDICA F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
200 001 EDUCACAO 25%
020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
172 | 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR -10.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Diário Oficial
266 08.244.0019.1000.0007 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -312,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
268 08.244.0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
269 08.244,0019.1137.0000 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00529
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 020 PISO BASICO VARIAVEL II
272 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -1.760,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
273 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -4.212,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 023 FUNDO NAC ASSIST SOCIAL
tário Oficial
277 | 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -6.691,54
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
278 08.244.0019.2011.0002 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -3.513,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
279 08.244.0029.2066.0000 SUBVENCOES A ENTIDADES SOCIAIS -45.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 06 02 DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
283 08.244.0087.2008.0000 MANUTENCAO DO F.S.S. -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
284 08.244.0087.2008.0000 MANUTENCAO DO F.S.5. -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
& Diário Oficial
285 08.244.0087.2008.0000 MANUTENCAO DO F.S.5. -9.179,56
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
500 002 FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
020603 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
291 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -2.700,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
292 08.243.0017.2011.0007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -1.420,19
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 0604 CENTRO DA TERCEIRA IDADE
293 08.241.0018.1000.0000 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTE -1.500,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
& Diário Oficial
294 08.241.0018.1023.0001 CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D -63.182,15
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
02 0604 CENTRO DA TERCEIRA IDADE
296 08.241.0018.1023.0001 CONSTRUÇÃO E REFORMA DO CENTRO DE CONVIVENCIA D -3.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 100 CONVENIOS
297 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO -1.450,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
298 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO -8.367,58
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
500 020 PISO BASICO VARIAVEL II
300 08.241.0018.2037.0000 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO -1.195,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
Diário Oficial
500 020 PISO BASICO VARIAVEL II
020605 CENTRO DE GERAÇÃO DE RENDAS
301 08.244.0019.1137.0002 REFORMA DOS PREDIOS DA DIRETORIA DE PROMOÇÃO SO -4.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
oi Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
303 08.244.0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -1.500,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA F.R. Grupo: 00100
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
304 08.244.0019.2011.0003 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PROMOCAO SOCIAL -378,89
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
510 000 ASSISTÊNCIA SOCIAL-GERAL
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
338 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
& Diário Oficial
339 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRATAMENTO DE ESGOTOS -1,000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
oz Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
100 002 CONVÊNIOS GERAL
020903 DIVISÃO DE ÁGUA E ESGOTO
343 17.512.0035.1501.0000 EXECUÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA -1.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00524
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
020909 TRANSPORTE E SERVICOS MUNICIPAIS
372 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -33.387,89
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00100
o1 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
110 000 GERAL
373 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51,.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00200
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício Corrente
100 002 CONVÊNIOS GERAL
& Diário Oficial
374 26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
05 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
100 002 CONVÊNIOS GERAL
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
eee INN]
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE sÃo
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA
PÚBLICA: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,