norma nº 1626/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA:
CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DELEGADA, E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 27 de novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos
aditamentos, com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado dos
Negócios da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de
policiais militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O emprego de policiais militares nas
atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo fica preferencialmente reservado
aqueles classificados no 43º Batalhão da Policia Militar do Interior.
Artigo 2º - Para os fins específicos desta lei, fica criada a
gratificação por desempenho de atividades delegada, a ser paga mensalmente pelo Poder
Executivo Municipal aos integrantes da Polícia Militar, que exercerem comprovadamente
atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com
este Município de Pradópolis.
$ 1º - A gratificação por desempenho de atividade
delegada corresponderá à quantidade de horas despendidas pelo servidos estadual, no
exercício exclusivo da atividade delegada, assim classificada:
| - Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de
cada hora despendida será de 110% (cento e dez por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade
Fiscal do Estado de São Paulo);
H - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor
de cada hora despendida será de 100% (cem por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal
do Estado de São Paulo);
8 2º - O valor da gratificação, a que se refere este artigo,
não será incorporado à remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação
obrigatória ao exercício exclusivo da atividade delegada, não fazendo jus ao seu pagamento,
caso ocorra o afastamento ou se confirme a paralisação das atividades gratificados, 74
qualquer motivo.
t
O E E SS e ee
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
$3º - O pagamento da gratificação por desempenho de
atividade delegada é incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza,
e será pago na proporção exata da quantidade de horas despendidas e apuradas pela
Comissão Especial, durante o mês.
Artigo 3º - O acompanhamento da execução do convênio
far-se-á por uma Comissão Especial, composta, paritariamente, de 04 (quatro) membros,
sendo dois servidores municipais: 01 (um) da Diretoria Municipal de Administração Geral, 01
(um) da Diretoria Municipal de Finanças e Orçamento; e 02 (dois) servidores estaduais da
Policia Militar.
$ 1º - Os membros da Comissão Especial serão nomeados
por portaria do Chefe do Poder Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores dos
Departamentos Municipais e à própria Polícia Militar a escolha de seus respectivos servidores
estaduais, dentre os quais: Comandante/Sargento do Pelotão de Polícia Militar de Pradópolis e
outro membro do Pelotão.
$ 2º - O exercício da função de membro da comissão
especial não será remunerado, mas considerado “pro — honore”, por ser de relevante interesse
público para este Município de Pradópolis.
83º - A presidência da comissão especial caberá a um dos
servidores municipais, indicados pelo Prefeito, mediante portaria devendo prevalecer o seu
voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
Artigo 4º - Os membros da Comissão Especial terão as
seguintes atribuições e responsabilidades:
I - realizar reunião mensal ou qualquer tempo se houver
motivo justificado, mediante convocação do Presidente, podendo ocupar qualquer sala
disponível dos prédios públicos da Administração municipal;
H - aprovar o plano de trabalho objeto do convênio,
contendo, no mínimo, a identificação das metas a serem atingidas e das etapas ou fases
programadas;
HI - avaliar e aprovar a quantidade necessária de efetivo
para o desempenho da atividade delegada e encaminhar ao comando local da Polícia Militar,
todas as recomendações e adequações que se fazem necessárias;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do convenio, e
encaminhar as escalas e cargas horárias de trabalho, as autoridades competentes, e
recomendar o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos constatados;
V - avaliar e aprovar o número de horas despendidas por
cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividace delegada, bem como a perfeita
regularidade da operacionalização do programa de trabalho, para fins de deposito bancário da
gratificação;
VI - propor a reformulação do plano de trabalho se houver
necessidade de interesse público, desde que não implique na mudança do objeto do convênio;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopolis.sp.gov.br
LA
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
UU SS SS E E
A dt
VII - apontar os locais que necessitam propriamente da
presença permanente da fiscalização policial, cabendo à Polícia Militar avaliar tecnicamente o
pedido e decidir sobre a viabilidade do atendimento;
MIlI - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela
Polícia Militar e determinar a substituição imediata de servidor estadual, no caso de
comprovada inadimplência no cumprimento do objeto do convênio.
Parágrafo único - O plano de trabalho, a que se refere o
inciso Il, deste artigo, deverá conter a estimativa do número de militares do Estado, que será
definido de acordo com as condições financeiras e disponibilidades orçamentárias do
Município.
Artigo 5º - O Comandante do Pelotão da Polícia Militar de
Pradópolis encaminhará à comissão especial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do
serviço prestado, planilha indicativa do número de horas cespendidas e dos dados da conta
bancária de cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada.
Parágrafo único - A comissão especial avaliará a planilha
mensal e aprovará a execução das atividades delegadas, para então requisitar o pagamento
mensal das horas efetivamente trabalhada, que será efetuado, dentro de mais cinco dias úteis,
mediante depósito do respectivo valor da gratificação na conta corrente do Policial Militar,
aberta em instituição bancária oficial.
Artigo 6º - O convênio autorizado na forma desta lei, cuja
duração ficará adstrita à vigência anual do respectivo credito orçamentário, poderá ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de aditamentos,
observado o limite máximo de sessenta meses, a contar da data de sua assinatura e
publicação resumida, em órgão de imprensa escrita oficial.
Parágrafo único - A qualquer tempo o convênio, a que se
refere este artigo, poderá ser denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante
aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando aos convenentes
as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo quem que tenha vigorado e
creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
Artigo 7º - O Município detém a autoridade normativa e
exerce o controle da fiscalização sobre a execução do convênio, respeitadas as normas
operacionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabendo aos partícipes a prestação de
contas aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - Para efeito de assegurar o controle
externo, o Executivo enviará, semestralmente, à Câmara Municipal, a cópia da planilha
indicativa do número de horas despendidas e a listagem contendo os nomes dos Polícias
Militares, no exclusivo exercício da atividade delegada, devidamente avaliada e aprovada pelos
membros da Comissão Especial.
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da
execução desta lei, no presente exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir,
crédito adicional especial junto à Diretoria Municipal de Administração Geral, nos termos do
artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 8.000,00.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do crédito
especial, autorizado na forma deste artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas
Ss
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail;prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
OR pras mam
com recursos não comprometidos, a que alude o inciso III, do 1º, artigo 43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Aplicam-se, no que couber, as normas
estabelecidas nesta lei, ao instrumento de convênio a ser celebrado entre Município e a
Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, as disposições pertinentes do artigo
116, da Lei Federal nº 8.666 de 13 de junho de 1.993, em sua atual redação.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
regulamentar esta lei, mediante decreto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua
publicação oficial.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
2019.
Prefeitura a de Pradópolis, em 28 de novembro de
/
/
e MA —
—— Visa
/” BRUNO LOUZADA FRANÇO
Chefe de Gabinete
PT UR SS EE SS SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeiturapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
26.782.0040.1009.0000 ABERT. PAVIMENT. E RECUPERACAO DE VIAS PUBLICAS -15.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 00500
os TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS
CONVÊNIOS GERAL
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.626, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO
PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA
PÚBLICA: CRIA A GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE DELEGADA, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
o Oficial
CEEE E
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de novembro de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI;
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio, e seus respectivos aditamentos, com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, objetivando a conjugação de esforços para o emprego de policiais
militares em atividades municipais delegadas ao Estado de São Paulo.
Parágrafo único - O emprego de policiais militares nas atividades municipais delegadas ao
Estado de São Paulo fica preferencialmente reservado aqueles classificados no 43º Batalhão da Policia Militar do Interior.
Artigo 2º - Para os fins específicos desta lei, fica criada a gratificação por desempenho de
atividades delegada, a ser paga mensalmente pelo Poder Executivo Municipal aos integrantes da Polícia Militar, que exercerem
comprovadamente atividade municipal delegada ao Estado de São Paulo, por força de convênio celebrado com este Município de Pradópolis.
5 1º - A gratificação por desempenho de atividade delegada corresponderá à quantidade de
horas despendidas pelo servidos estadual, no exercício exclusivo da atividade delegada, assim classificada:
| - Oficiais: 1º Tenente PM e 2º Tenente PM, o valor de cada hora despendida será de 110%
(cento e dez por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
H - Praças: Subtenente, Sargento, Cabo e Soldado, o valor de cada hora despendida será de
100% (cem por cento) de 1,0 UFESP (Uma Unidade Fiscal do Estado de São Paulo);
$ 2º - O valor da gratificação, a que se refere este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor estadual, por possuir caráter de vinculação obrigatória ao exercício exclusivo da atividade delegada, não fazendo
jus ao seu pagamento, caso ocorra o afastamento ou se confirme a paralisação das atividades gratificados, por qualquer motivo.
53º - O pagamento da gratificação por desempenho de atividade delegada é incompatível
com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, e será pago na proporção exata da quantidade de horas despendidas e apuradas
pela Comissão Especial, durante o mês.
Artigo 3º - O acompanhamento da execução do convênio far-se-á por uma Comissão
Especial, composta, paritariamente, de 04 (quatro) membros, sendo dois servidores municipais: 01 (um) da Diretoria Municipal de
Administração Geral, 01 (um) da Diretoria Municipal de Finanças e Orçamento; e 02 (dois) servidores estaduais da Policia Militar.
5 1º - Os membros da Comissão Especial serão nomeados por portaria do Chefe do Poder
Executivo, cabendo ao Prefeito indicar os servidores dos Departamentos Municipais e à própria Polícia Militar a escolha de seus respectivos
servidores estaduais, dentre os quais: Comandante/Sargento do Pelotão de Polícia Militar de Pradópolis e outro membro do Pelotão.
$ 2º - O exercício da função de membro da comissão especial não será remunerado, mas
considerado “pro - honore”, por ser de relevante interesse público para este Município de Pradópolis.
& Diário Oficial
EE
$ 3º - A presidência da comissão especial caberá a um dos servidores municipais, indicados
pelo Prefeito, mediante portaria devendo prevalecer o seu voto na ocorrência de empate por ocasião das deliberações do colegiado.
Artigo 4º - Os membros da Comissão Especial terão as seguintes atribuições e
responsabilidades:
1 - realizar reunião mensal ou qualquer tempo se houver motivo justificado, mediante
convocação do Presidente, podendo ocupar qualquer sala disponível dos prédios públicos da Administração municipal;
Hl - aprovar o plano de trabalho objeto do convênio, contendo, no mínimo, a identificação
das metas a serem atingidas e das etapas ou fases programadas;
HI - avaliar e aprovar a quantidade necessária de efetivo para o desempenho da atividade
delegada e encaminhar ao comando local da Polícia Militar, todas as recomendações e adequações que se fazem necessárias;
IV - acompanhar e fiscalizar a execução do convenio, e encaminhar as escalas e cargas
horárias de trabalho, as autoridades competentes, e recomendar o que for necessário para a regularização das falhas ou defeitos
constatados;
V - avaliar e aprovar o número de horas despendidas por cada servidor estadual, no
exclusivo exercício da atividade delegada, bem como a perfeita regularidade da operacionalização do programa de trabalho, para fins de
deposito bancário da gratificação;
VI - propor a reformulação do plano de trabalho se houver necessidade de interesse público,
desde que não implique na mudança do objeto do convênio;
Vil - apontar os locais que necessitam propriamente da presença permanente da fiscalização
policial, cabendo à Polícia Militar avaliar tecnicamente o pedido e decidir sobre a viabilidade do atendimento;
VIII - conferir o emprego de pessoal disponibilizado pela Polícia Militar e determinar a
substituição imediata do servidor estadual, no caso de comprovada inadimplência no cumprimento do objeto do convênio.
Parágrafo único - O plano de trabalho, a que se refere o inciso Il, deste artigo, deverá conter
a estimativa do número de militares do Estado, que será definido de acordo com as condições financeiras e disponibilidades orçamentárias
do Município.
Artigo 5º - O Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Pradópolis encaminhará à
comissão especial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao do serviço prestado, planilha indicativa do número de horas despendidas e
dos dados da conta bancária de cada servidor estadual, no exclusivo exercício da atividade delegada.
Parágrafo único - A comissão especial avaliará a planilha mensal e aprovará a execução das
atividades delegadas, para então requisitar o pagamento mensal das horas efetivamente trabalhada, que será efetuado, dentro de mais
cinco dias úteis, mediante depósito do respectivo valor da gratificação na conta corrente do Policial Militar, aberta em instituição bancária
oficial,
& Diário Oficial
Artigo 6º - O convênio autorizado na forma desta lei, cuja duração ficará adstrita à vigência
anual do respectivo credito orçamentário, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante a celebração de aditamentos,
observado o limite máximo de sessenta meses, a contar da data de sua assinatura e publicação resumida, em órgão de imprensa escrita
oficial.
Parágrafo único - A qualquer tempo o convênio, a que se refere este artigo, poderá ser
denunciado, por desistência unilateral ou consensual, mediante aviso expresso, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, imputando
aos convenentes as responsabilidades das obrigações decorrentes do prazo quem que tenha vigorado e creditando-lhes, igualmente, os
benefícios adquiridos no mesmo período.
Artigo 7º - O Município detém a autoridade normativa e exerce o controle da fiscalização
sobre a execução do convênio, respeitadas as normas operacionais da Polícia Militar do Estado de São Paulo, cabendo aos partícipes a
prestação de contas aos seus órgãos internos de controle e ao Tribunal de Contas do Estado.
Parágrafo único - Para efeito de assegurar o controle externo, o Executivo enviará,
semestralmente, à Câmara Municipal, a cópia da planilha indicativa do número de horas despendidas e a listagem contendo os nomes dos
Polícias Militares, no exclusivo exercício da atividade delegada, devidamente avaliada e aprovada pelos membros da Comissão Especial,
Artigo 8º - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, no presente
exercício financeiro, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, crédito adicional especial junto à Diretoria Municipal de Administração Geral,
nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de até R$ 8.000,00.
Parágrafo único - As despesas decorrentes do crédito especial, autorizado na forma deste
artigo e a ser aberto por decreto executivo, serão cobertas com recursos não comprometidos, a que alude o inciso Ill, do 1º, artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 9º - Aplicam-se, no que couber, as normas estabelecidas nesta lei, ao instrumento de
convênio a ser celebrado entre Município e a Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Pública, as disposições pertinentes do artigo
116, da Lei Federal nº 8.666 de 13 de junho de 1.993, em sua atual redação.
Artigo 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar esta lei, mediante
decreto, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua publicação oficial.
Artigo 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete