norma nº 1622/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA
RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE PARTICULAR DE MÃO
DE OBRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE
ESTACIONAMENTO NA PRAÇA “ORLANDO BRAGUINI”
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de novembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a receber,
sem encargos, doação de serviços de mão de obra e fornecimento de material para a
construção de um estacionamento horizontal, do tipo bolsão, junto ao meio-fio/calçada da área
institucional denominada Praça “Orlando Braguini”, defronte à Rua Santo Antônio, sendo
realizado pelo Doador COJIBA SUPERMERCADOS DE PRADÓPOLIS LTDA., pessoa jurídica
de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 96.250.238/0001-44, com sede na Rua Santo
Antônio, nº 837, Centro, nesta cidade de Pradópolis/SP.
Art. 2º. O presente estacionamento será destinado à toda a
população e auxiliará na fluição do trânsito junto a localidade.
Art. 3º. Toda adequação, junto a legislação de trânsito, será
realizada pelo doador, sob a supervisão e acompanhamento do Departamento Municipal de
Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
$ 1º. A presente doação de serviços de mão de obra e
materiais deverá observar o projeto e memorial descritivo elaborado pelo Departamento
Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
$ 2º. Caso seja necessária a remoção de árvores da
localidade, o Doador deverá repor na proporção de 01 (um) para 25 (vinte e cinco), mediante
autorização de remoção e indicação de local pelo Departamento Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente.
8 3º. Após o recebimento, e estando de acordo com o que
disposto nessa lei, o Município de Pradópolis assumirá a manutenção do referido
estacionamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua 7
publicação )
4
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (, 16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(opradopolis.sp.gov.br
DURA ams am
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DURA
Prefeitura dipal de. Pradópolis, em 22 de novembro de
2019.
Registrado em livro
prio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
rgânicardo Município.
Di AM NA )
aid BRUNO LOUZADA FRANCO
: Chefe de Gabinete
EU E
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muil:prefeituraDpradopolis.sp. ov.br
& Diário Oficial
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 28 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.622, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE PARTICULAR DE MÃO
DE OBRA E MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO NA PRAÇA “ORLANDO
BRAGUINI” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 13 de novembro de
2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
& Diário Oficial
Art, 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a receber, sem encargos, doação de serviços
de mão de obra e fornecimento de material para a construção de um estacionamento horizontal, do tipo bolsão, junto ao meio-fio/calçada
da área institucional denominada Praça “Orlando Braguini”, defronte à Rua Santo Antônio, sendo realizado pelo Doador COJIBA
SUPERMERCADOS DE PRADÓPOLIS LTDA,, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNP) sob o nº 96.250.238/0001-44, com sede na Rua
Santo Antônio, nº 837, Centro, nesta cidade de Pradópolis/SP.
Art. 2º. O presente estacionamento será destinado à toda a população e auxiliará na fluição
do trânsito junto a localidade.
Art. 3º. Toda adequação, junto a legislação de trânsito, será realizada pelo doador, sob a
supervisão e acompanhamento do Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa.
8 1º, A presente doação de serviços de mão de obra e materiais deverá observar o projeto e
memorial descritivo elaborado pelo Departamento Municipal de Planejamento Urbano, Obras, Saneamento e Defesa,
5 2º. Caso seja necessária a remoção de árvores da localidade, o Doador deverá repor na
proporção de 01 (um) para 25 (vinte e cinco), mediante autorização de remoção e indicação de local pelo Departamento Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente.
8 3º. Após o recebimento, e estando de acordo com O que disposto nessa lei, o Município de
Pradópolis assumirá a manutenção do referido estacionamento.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de novembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete