norma nº 285/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, VENCIMENTOS E
CARREIRAS - PEVEC DA CAMARA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 10 de dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 1º O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras - PEVEC
da Câmara Municipal de Pradópolis objetiva garantir a independência, a autonomia e a sua
vinculação ao interesse público, aos princípios e às normas legais; consolidar o corpo de
servidores efetivos e reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de um serviço público de
qualidade.
Art. 2º O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a
qualidade e a produtividade do serviço público; a economicidade; a valorização do servidor; a
qualificação profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e produtividade; e a
compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e responsabilidade das
atribuições, funções e qualificação dos servidores.
CAPÍTULO Il
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 3º O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo
instituto da Progressão Funcional que ocorrerá através da modalidade de Progressão por
Aperfeiçoamento Educacional e a sua respectiva concessão ocorrerá a partir do ano de 2020 e
caberá a Presidência da Câmara Municipal a sua regulamentação, aplicação e registro por
meio de Ato do Legislativo.
Art. 4º A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional
tem o objetivo de aumentar o Grau de Escolaridade do quadro de pessoal e consistirá no
enquadramento do servidor em um nível superior de acordo com o estabelecido na Resolução
nº 004/2018 de 13 de novembro de 2018, na seguinte Conformidade:
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:gabineteiapradopolis.sp.gov.br
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| —- Quando o cargo ou emprego não exigir como requisito uma
graduação especifica e o servidor possuir ou concluir graduação em ensino superior em
qualquer área.
H — Quando o cargo ou emprego exigir como requisito a
graduação em ensino superior e o servidor concluir, na área de atuação de suas funções os
seguintes cursos:
a) Pós-graduação em área correlata à atividade do cargo ou
emprego com duração mínima de 360(trezentos e sessenta) horas;
b) Mestrado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
c) Doutorado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
d) Pós-Doutorado em área de concentração de estudo correlata à
atividade do cargo ou emprego.
8 1º Anualmente, respeitando o disposto no art. 3º da presente lei,
durante o mês de março, independentemente de convocação, o servidor deverá apresentar
requerimento a Diretoria Administrativa, acompanhado de diploma ou certificado de conclusão
dos cursos, para análise e registro do direito à progressão.
8 2º A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês
de julho
8 3º A progressão disposta no inciso | terá dentro de sua própria
referência a elevação de níveis no percentual de 5% (cinco por cento).
8 4º A progressão disposta no inciso Il terá dentro de sua própria
referência a elevação de níveis no percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 5º Para fins da Progressão Funcional, prevista no artigo
anterior, deverão ser cumpridos o interstício mínimo de 02 (dois) anos para movimentação de
um nível para o outro.
CAPÍTULO II .
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Art. 6º Os empregados públicos efetivos da Câmara Municipal,
farão jus, aos benefícios deste capítulo, não incluídos para efetivo exercício, porém sem
prejuízo de seus vencimentos e das vantagens percebidas de progressão funcional:
| — 05 (cinco) faltas abonadas por ano, não acumuláveis,
independentemente de motivação ou justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma por
mês, desde que solicitada pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e
deferida pelo chefe imediato.
Il — Licença para acompanhamento de tratamento médico de pai,
mãe, irmão, cônjuge, companheiro (a) ou filhos (as) pelo prazo máximo de 06 (seis) dias por
ano, sem prejuízo da remuneração, desde que devidamente comprovado através de atestado,
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declaração do médico com CID além do tempo provável de afastamento, incluindo nome do
servidor e do dependente, além do comprovante do parentesco citado;
HI — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde que
devidamente comprovadas;
IV — 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, sem direito a
usufruir do descanso no caso de o evento coincidir com dia em que não houver expediente.
Art. 7º Será Concedido horário especial ao servidor portador de
deficiência e também àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas condições,
quando comprovada a necessidade de ausentar-se para tratamento médico,
independentemente de compensação de horário.
Art. 8º Mediante requerimento deverá ser concedida licença
remunerada (nojo), a partir da data do atestado de óbito:
| — até oito dias, em se tratando de falecimento de cônjuge, filhos
ou pais ou irmãos do servidor;
Il — até dois dias em se tratando de falecimento de avós, netos,
sogros, padrasto e ou madrasta, genro e nora.
. CAPÍTULO IV º .
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 9º Ficam criadas as gratificações por desempenho de funções
extraordinárias, consideradas de relevante interesse da Câmara Municipal, que visam
remunerar o exercício de trabalho extraordinário desempenhado pelos funcionários públicos da
câmara, sem prejuizo do exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público de origem
para as seguintes funções:
1-1 (um) Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
H — 2 (dois) Membros da Comissão Permanente de Licitação;
Wi — 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) de
Patrimônio;
IV — 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Controlador
Interno;
V — 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Fiscal de
Contratos;
Vi — 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) —
Almoxarifado
VII - 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) da Ouvidoria
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VIII - 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) da Escola
do Legislativo
$ 1º O pagamento da gratificação a que se refere o caput deste
artigo fica condicionado à prévia designação do funcionário da câmara municipal pelo
Presidente à função específica, o qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas
reconduções na forma prevista em lei ou regulamento.
8 2º O pagamento será feito de forma mensal, fazendo jus os
respectivos suplentes ao recebimento do adicional somente em caso de substituição do titular e
ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
$ 3º Não terá direito a esta gratificação os servidores designados
que não estiverem no exercício efetivo das funções, ainda que o afastamento se dê em
decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive para tratamento de saúde.
$ 4º Para efeito de designação das funções extraordinárias
descritas neste artigo, a autoridade superior deverá aferir a adequação do perfil do servidor da
câmara e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação específica.
8 5º Para efeito de pagamento, não poderão ser acumuladas as
gratificações de funções entre os incisos | a VI do presente artigo.
Art. 10 A gratificação por desempenho das funções
extraordinárias descritas no art. 9º, serão pagas em valor mensal de acordo com cada função
conforme segue:
| —- Servidores alocados nas funções descritas nos incisos |, Ile IV
do artigo 9º, serão pagos a gratificação de R$300,00 (trezentos reais);
H — Servidores alocados nas funções descritas nos incisos III, V,
Vl e VII do artigo 9º, serão pagos a gratificação de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11 O Poder Legislativo Municipal regulamentará, por ato
próprio, os dispositivos desta Lei Complementar.
Art. 12 As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão a conta das dotações próprias, consignadas no Orçamento 2020 e
suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias
entram em vigor a partir de 1º de janeirode 2020.
Prefeitura! Muni ipal de Pradópolis, em 16 de dezembro de 2019.
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livrg próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei O ânica Jó Município
—— a ck
< BRUNO LOUZADA FRANCO
— Chefe de Gabinete
—
Rua Tiradentes, 956 = Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
Letra (B) - Nível | Artigo 4º, inciso |, 8 32;
Letra (C) - Nível | Artigo 4º, inciso Il, letra "a", & 3º;
Letra (D) - Nível ll Artigo 4º, inciso Il, letr:
Letra (E) - Nível II Artigo 4º, inciso Il, letra "c", 8 32;
Letra (F) - Nível IV Artigo 4º, inciso Il, letra "d", 5 38;
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE O PLANO DE EMPREGOS, VENCIMENTOS E CARREIRAS - PEVEC DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 10 de dezembro de 2019,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES FUNDAMENTAIS
Art. 12 O Plano de Empregos, Vencimentos e Carreiras - PEVEC da Câmara Municipal de Pradópolis
objetiva garantir a independência, a autonomia e a sua vinculação ao interesse público, aos princípios e às normas legais; consolidar o corpo
de servidores efetivos e reduzir a rotatividade; e incentivar a prestação de um serviço público de qualidade.
Art. 2º O Plano descrito no artigo 1º tem como diretrizes a qualidade e a produtividade do serviço
público; a economicidade; a valorização do servidor; a qualificação profissional; a progressão na carreira, conforme desempenho e
& Diário Oficial
produtividade; e a compatibilidade dos vencimentos em relação à natureza, complexidade e responsabilidade das atribuições, funções e
qualificação dos servidores.
CAPÍTULO II
DA MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA
Art. 3º O desenvolvimento profissional na carreira se dará pelo instituto da Progressão Funcional que
ocorrerá através da modalidade de Progressão por Aperfeiçoamento Educacional e a sua respectiva concessão ocorrerá a partir do ano de
2020 e caberá a Presidência da Câmara Municipal a sua regulamentação, aplicação e registro por meio de Ato do Legislativo.
Art. 4º A Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional tem o objetivo de aumentar o Grau
de Escolaridade do quadro de pessoal e consistirá no enquadramento do servidor em um nível superior de acordo com o estabelecido na
Resolução nº 004/2018 de 13 de novembro de 2018, na seguinte Conformidade:
1 - Quando o cargo ou emprego não exigir como requisito uma graduação específica e O servidor
possuir ou concluir graduação em ensino superior em qualquer área.
1l — Quando o cargo ou emprego exigir como requisito a graduação em ensino superior e o servidor
concluir, na área de atuação de suas funções os seguintes cursos:
a) Pós-graduação em área correlata à atividade do cargo ou emprego com duração mínima de
360(trezentos e sessenta) horas;
b) Mestrado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
c) Doutorado em área correlata à atividade do cargo ou emprego;
d) Pós-Doutorado em área de concentração de estudo correlata à atividade do cargo ou emprego.
& 1º Anualmente, respeitando o disposto no art. 3º da presente lei, durante O mês de março,
independentemente de convocação, o servidor deverá apresentar requerimento a Diretoria Administrativa, acompanhado de diploma ou
certificado de conclusão dos cursos, para análise e registro do direito à progressão.
5 2º A progressão será concedida a partir do primeiro dia do mês de julho.
& 3º A progressão disposta no inciso | terá dentro de sua própria referência a elevação de níveis no
percentual de 5% (cinco por cento).
5 4º A progressão disposta no inciso Il terá dentro de sua própria referência a elevação de níveis no
percentual de 5% (cinco por cento).
Art. 5º Para fins da Progressão Funcional, prevista no artigo anterior, deverão ser cumpridos o
interstício mínimo de 02 (dois) anos para movimentação de um nível para o outro.
CAPÍTULO ll
DAS VANTAGENS NÃO PECUNIÁRIAS
Diário Oficial
Art. 6º Os empregados públicos efetivos da Câmara Municipal, farão jus, aos benefícios deste capítulo,
não incluídos para efetivo exercício, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens percebidas de progressão funcional:
| — 05 (cinco) faltas abonadas por ano, não acumuláveis, independentemente de motivação ou
justificativa, com vencimentos, sendo no máximo uma por mês, desde que solicitada pelo servidor com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias, e deferida pelo chefe imediato.
Il — Licença para acompanhamento de tratamento médico de pai, mãe, irmão, cônjuge, companheiro
(a) ou filhos (as) pelo prazo máximo de 06 (seis) dias por ano, sem prejuízo da remuneração, desde que devidamente comprovado através de
atestado, declaração do médico com CID além do tempo provável de afastamento, incluindo nome do servidor e do dependente, além do
comprovante do parentesco citado;
HI — Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde que devidamente comprovadas;
IV-01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor, sem direito a usufruir do descanso no caso de o
evento coincidir com dia em que não houver expediente.
Art. 7º Será Concedido horário especial ao servidor portador de deficiência e também àquele que
tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas condições, quando comprovada a necessidade de ausentar-se para tratamento médico,
independentemente de compensação de horário.
Art. 8º Mediante requerimento deverá ser concedida licença remunerada (nojo), a partir da data do
atestado de óbito:
| até oito dias, em se tratando de falecimento de cônjuge, filhos ou pais ou irmãos do servidor;
Il — até dois dias em se tratando de falecimento de avós, netos, sogros, padrasto e ou madrasta, genro
enora.
CAPÍTULO IV
DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE FUNÇÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 9º Ficam criadas as gratificações por desempenho de funções extraordinárias, consideradas de
relevante interesse da Câmara Municipal, que visam remunerar o exercício de trabalho extraordinário desempenhado pelos funcionários
públicos da câmara, sem prejuízo do exercício das atribuições inerentes ao seu emprego público de origem para as seguintes funções:
1-1 (um) Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
W—2 (dois) Membros da Comissão Permanente de Licitação;
Wi—1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) de Patrimônio;
IV-1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Controlador Interno;
V-1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) Fiscal de Contratos;
& Diário Oficial
VI=1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) — Almoxarifado
Vil - 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) da Ouvidoria
VIlt = 1 (um) Assistente Legislativo(a) Encarregado(a) da Escola do Legislativo
5 1º O pagamento da gratificação a que se refere o caput deste artigo fica condicionado à prévia
designação do funcionário da câmara municipal pelo Presidente à função específica, O qual terá mandato de 1 (um) ano, admitindo-se novas
reconduções na forma prevista em lei ou regulamento.
5 2º O pagamento será feito de forma mensal, fazendo jus os respectivos suplentes ao recebimento
do adicional somente em caso de substituição do titular e ainda, de forma proporcional ao efetivo exercício das atribuições.
& 3º Não terá direito a esta gratificação os servidores designados que não estiverem no exercício
efetivo das funções, ainda que o afastamento se dê em decorrência de férias, faltas ou todas as demais licenças, inclusive para tratamento de
saúde.
$ 4º Para efeito de designação das funções extraordinárias descritas neste artigo, a autoridade
superior deverá aferir a adequação do perfil do servidor da câmara e proporcionar-lhe treinamento interno de capacitação específica.
5 5º Para efeito de pagamento, não poderão ser acumuladas as gratificações de funções entre os
incisos | a VI do presente artigo.
Art. 10 A gratificação por desempenho das funções extraordinárias descritas no art. 9º, serão pagas
em valor mensal de acordo com cada função conforme segue:
| - Servidores alocados nas funções descritas nos incisos |, Il e IV do artigo 9º, serão pagos a
gratificação de R$300,00 (trezentos reais);
Il - Servidores alocados nas funções descritas nos incisos Ill, V, VI e VII do artigo 9º, serão pagos a
gratificação de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 11 O Poder Legislativo Municipal regulamentará, por ato próprio, os dispositivos desta Lei
Complementar.
Art. 12 As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão a conta das dotações
próprias, consignadas no Orçamento 2020 e suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei Complementar e suas disposições transitórias entram em vigor a partir de 1º de
janeiro de 2020.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de dezembro de 2019.
cial
88 da Lei Orgânica do Município.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
BRUNO LOUZADA FRANCO
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