norma nº 1628/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO
MÊS DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 23 de dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
financeiro, no mês de dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos
servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis.
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo,
não será incorporado à remuneração do servidor público municipal, nem incidirão sobre ele
quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como os
descontos relativos às contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições desta lei, aos membros do
Conselho Tutelar e aos servidores contratados temporariamente, desde que os contratos
estejam em vigência na data de publicação desta lei.
Art. 3º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica
aos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito, por se tratar de agentes políticos remunerados
através de parcela única, assim como os estagiários contratos na forma da lei, por força da
inexistência de vínculo empregatício.
Art. 4º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitára Muniafpal de Pradópolis, em 23 de dezembro de 2019.
Registrado em livro próprig'e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município
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e IDC
< BRUNO LÓUZADE FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturapradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
| MUNICIPAL Nº 1.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de
dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no mês de
dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
aos servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. O abono
financeiro, de que trata este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor público municipal, nem incidirão sobre
ele quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo
terceiro salário, assim como os descontos relativos às
contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. Aplicam-se as
disposições desta lei, aos membros do Conselho Tutelar e aos
servidores contratados temporariamente, desde que os contratos
estejam em vigência na data de publicação desta lei.
Art. 3º. O abono
financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de
Prefeito e Vice-Prefeito, por se tratar de agentes políticos
remunerados através de parcela única, assim como os estagiários
contratos na forma da lei, por força da inexistência de vínculo
empregatício.
Art. 4º. As despesas com
pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Pradópolis, em 23 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das