norma nº 1629/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO
MES DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL
DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 23 de dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono
financeiro, no mês de dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), aos
servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da Câmara Municipal de
Pradópolis.
Parágrafo único. O abono financeiro, de que trata este artigo,
não será incorporado à remuneração do servidor público da câmara municipal, nem incidirão
sobre ele quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo terceiro salário, assim como
os descontos relativos às contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica
aos subsídios de Vereadores(as), por se tratar de agentes políticos remunerados através de
parcela única, assim como os estagiários contratos na forma da lei, por força da inexistência de
vínculo empregatício
Art. 3º. As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da
execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual do município, suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º. Estafei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura/ Munidipaf de Pradópolis, em 23 de dezembro de 2019.
ARTINS
Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
, Lear A —
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.628, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de
dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no mês de
dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
aos servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. O abono
financeiro, de que trata este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor público municipal, nem incidirão sobre
ele quaisquer vantagens de ordem pecuniária, como décimo
terceiro salário, assim como os descontos relativos às
contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. Aplicam-se as
disposições desta lei, aos membros do Conselho Tutelar e aos
servidores contratados temporariamente, desde que os contratos
estejam em vigência na data de publicação desta lei.
Art. 3º. O abono
financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de
Prefeito e Vice-Prefeito, por se tratar de agentes políticos
remunerados através de parcela única, assim como os estagiários
contratos na forma da lei, por força da inexistência de vínculo
empregatício.
Art. 4º. As despesas com
pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual, suplementadas se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Pradópolis, em 23 de dezembro de 2019.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO FINANCEIRO, NO MÊS
DE DEZEMBRO DE 2019, NO VALOR DE R$ 400,00, AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
& Diário
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro
próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos
FAZ SABER que a Câmara termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de idas 80 gânica unicipio:
dezembro de 2019, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte... BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI: DDD
Art. 1º, Fica o Poder
Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no mês de
dezembro de 2019, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
aos servidores públicos municipais do Quadro Geral de Pessoal da
Câmara Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. O abono
financeiro, de que trata este artigo, não será incorporado à
remuneração do servidor público da câmara municipal, nem
incidirão sobre ele quaisquer vantagens de ordem pecuniária,
como décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos
às contribuições devidas ao INSS.
Art. 2º. O abono
financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de
Vereadores(as), por se tratar de agentes políticos remunerados
através de parcela única, assim como os estagiários contratos na
forma da lei, por força da inexistência de vínculo empregatício.
Art. 3º. As despesas com
pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta Lei, correrão
por conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária
anual do município, suplementadas se necessário, na forma da
legislação em vigor.
Art. 4º. Esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de
Pradópolis, em 23 de dezembro de 2019.