norma nº 124/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO —- CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 20 DE OUTUBRO DE 2014
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE
PERÍCIA MÉDICA OFICIAL, BEM COMO
A APRESENTAÇÃO DE ATESTADOS
MÉDICOS PELOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito
Municipal de Pradópolis, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1º Para efeito deste Decreto, considera-se
perícia oficial em saúde, a avaliação técnica presencial de questões relacionadas
a afastamentos por motivos de saúde dos servidores da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, realizada por perito formalmente designado pelo município.
Art. 2º O servidor municipal, portador do
atestado de providência médica, odontológica ou psicológica, com período igual
ou superior a 01 (um) dia, deverá submeter-se à perícia oficial presencial, nos
dias e local determinados pelo setor de recursos humanos da Prefeitura
Municipal.
$ 1º Nos casos em que o afastamento do servidor
for sucessivo, os dias intercalados, compreendendo sábados, domingos e
feriados e aqueles em que não haja expediente, serão igualmente computados,
para fins de realização de perícia oficial em saúde.
8 2º Quando o atestado, emitido a favor do
servidor, contemplar o(s) dia(s) final (is) de um mês e o(s) dia(s) inicial (is) do
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mês subsequente, deverá ser considerado como único pertencente ao mês em
que se iniciou o afastamento.
$ 3º A conclusão do exame pericial será anotada
imediatamente pelo perito no documento de perícia oficial da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, que será preenchido e entregue ao servidor, o qual
deverá entrega-lo diretamente a sua chefia imediata.
$ 4º Para cada pericia oficial realizada será
obrigatório, à chefia imediata do servidor, a utilização do formulário,
“Encaminhamento para Pericia Médica Oficial”.
$ 5º O documento de que trata o $ 3º, deverá ser
encaminhado ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, por ocasião
da entrega do cartão de ponto.
$ 6º Em casos de tratamentos contínuos e a
critério da perícia oficial do Município, poderão ser aceitas declarações de
outros profissionais da área da saúde, desde que com profissões regulamentadas
e existência de conselho.
$ 7º O servidor deverá apresentar ao serviço de
perícia, no ato da inspeção, além do atestado original, documentos
comprobatórios, tais como: receitas, exames complementares e relatórios
médicos pertinentes à(s) doença(s) que acometem o servidor.
Art. 3º Os atestados apresentados à perícia
oficial, por servidor, para terem eficácia plena, deverão:
I— Ser apresentados em seu original;
IL — Especificar o tempo de afastamento sugerido
pelo profissional que assiste o servidor, por extenso e numericamente;
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G
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HI - Conter o Código de Classificação
Internacional de Doenças — CID;
IV — A identificação do profissional, mediante
assinatura e carimbo ou numero de registro no conselho de classe;
V — Não apresentar quaisquer rasuras nos itens
que compõem o atestado e serem escritos de forma plenamente legíveis e
compreensíveis.
8 1º A citação do código do CID tem por
objetivo fazer com que não pairem quaisquer duvidas a respeito da conclusão
diagnóstica.
$ 2º Na hipótese do atestado não conter o código
do CID, ficará a critério da perícia oficial do município, a aceitação do mesmo.
Art. 4º Para a utilização da perícia oficial
presencial, de que trata o art. 2º deste Decreto, especificamente, deverão ser
observados os seguintes critérios:
I-O servidor, portador de atestado com período,
mínimo, superior a um dia, deverá comparecer no local designado pelo setor de
recursos humanos da Prefeitura Municipal, e, nos dias e horários determinados,
para a realização de pericia oficial no prazo máximo de 01 (um) dia útil, contado
da data de encerramento do atestado.
IH -— Quando houver a impossibilidade de
comparecimento no prazo estabelecido, o servidor portador de atestado deverá
informar sua chefia imediata que, por sua vez, cientificará o setor de recursos
humanos da Prefeitura Municipal, solicitando o agendamento da perícia, em
prazo não superior a 02 (dois) dias úteis, contados do término do afastamento.
8 1º A solicitação para agendamento de pericia
oficial, pela chefia imediata do servidor, deverá ser feita por meio de
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comunicação interna formal, e enviada, dentro do prazo estipulado no parágrafo
anterior, ao setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, que efetuará o
registro em seu sistema de controle.
8 2º Na comunicação expedida pela chefia
imediata, obrigatoriamente, deverão constar o nome, a matrícula e o local de
trabalho do servidor, informações de contato do servidor e as relativas ao
afastamento, como: inicio e tempo de afastamento sugerido pelo profissional
que assistiu o servidor; se o(s) atestado(s) é(são) de providência médica,
odontológica ou psicológica.
8 3º Na impossibilidade de contato direto com o
servidor, o setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal comunicará a data
e horário da perícia à chefia solicitante do agendamento.
8 4º O servidor que, após ter efetivado seu
agendamento, não comparecer no dia e/ou horário acordados, não mais poderá
realizar a perícia.
Art. 5º O servidor, portador de atestado(s) de
providência médica, odontológica ou psicológica, cujo(s) período(s) seja(m)
inferior(es) ou igual (is) a um dia no mês, deverá fazer o registro no ponto, no
primeiro dia de retorno ao trabalho e, ao final do mês, entregá-lo a sua chefia.
Paragrafo único. No (s) atestado (s), a que se
refere o caput deste artigo, deverão constar a identificação do servidor, a
identificação do profissional, mediante assinatura e carimbo ou numero de
registro no conselho de classe, o Código da Classificação Internacional de
Doenças — CID e o tempo de afastamento.
Art. 6º A realização de consultas ou exames de
diagnósticos do servidor deverá ocorrer fora do horário de expediente.
$ 1º De modo excepcional, caso não seja
possível à realização da consulta e/ou exames de diagnósticos fora do horário de
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expediente do servidor, será abonado o horário referente ao período da consulta
ou exame e ao deslocamento do local de trabalho ao consultório e vice-versa,
desde que haja o cumprimento de pelo menos 2/3 (dois terços) da jornada de
trabalho diária e a apresentação de atestado médico referendado pela chefia
imediata.
8 2º Para os servidores cujo tratamento esteja
relacionado a acidente em serviço, será abonado o horário referente ao período
da consulta ou exame e ao deslocamento ló local de trabalho ao consultório e
vice-versa, mediante a apresentação de atestado médico referendado pela chefia.
$ 3º Em atenção ao determinado no caput e
parágrafos anteriores deste artigo, poderá ser substituída a apresentação de
atestado médico por declarações emitidas por laboratórios, unidades básicas de
saúde ou profissionais legalmente habilitados da área médica, odontologia e/ou
psicologia.
Art. 7º Nas licenças médicas, psicológicas ou
odontológicas, o tempo de afastamento fornecido pelo profissional assistente no
atestado será apenas uma sugestão, sendo que o período de permanência em
licença, até o limite de 15 (quinze) dias, fica a critério soberano da pericia oficial
do Município de Pradópolis, podendo, a quantidade de dias, ser em numero
igual, superior ou inferior ao indicado pelo profissional assistente.
Art. 8º Não serão aceitos atestados médicos
referentes a cirurgias plásticas estéticas, com exceção das cirurgias plásticas
reparadoras.
Art. 9º O não cumprimento dos requisitos e
prazos previstos neste decreto ensejarão o apontamento de falta ao servidor,
como respectivo desconto em folha de pagamento, das horas e dias não
trabalhados e demais penalidades administrativas dela(s) decorrente(s).
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Art. 10. No cumprimento deste Decreto será
observado o devido sigilo sobre laudos e atestados, em consonância com o que
estabelece o código de ética médica.
Art. 11. Os casos omissos serão analisados e
resolvidos pelo setor de recursos humanos da Prefeitura Municipal, após ouvir
manifestação de profissional da área.
Art. 12. Este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 20 de outubro de 2014.
ALDAIR CANDIDO DE SOUZA
Prefeito Municipal de Pradó
Registrado em livro próprio e publicado, por
afixação, no local de costume, na sede administrativa da Prefeitura Municipal e
no átrio da Câmara Municipal de Pradópolis, na mesma data, em órgão de
imprensa escrita regional, com circulação local, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
SAULO EM, EL ATIQUE
Secretário de Administração Geral
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