norma nº 1525/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO as
CNPJ: 48.664.296/0001-71 PREFEITURA ÓPOL DE
PRADO POLIS
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LEI MUNICIPAL Nº 1.525, DE 25 DE AGOSTO DE 2.017
CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO
DESEMPREGO
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 23 de agosto de 2017, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Artigo 1º -Fica criado o "Programa Emergencial de
Auxiílio-Desemprego", de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Departamento Municipal
de Assistência e Promoção Social, visando proporcionar ocupação, qualificação profissional e
renda para até 30 trabalhadores de todas as idades, inclusive os jovens de 18 (dezoito) a 25
(vinte e cinco) anos, integrantes de parte da população desempregada residente no município
de Pradópolis.
Parágrafo único - O programa de que trata esta lei será
coordenado pelo Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social e contará com a
participação dos sindicatos, sociedades, amigos de bairro, organizações não governamentais,
representantes do Poder Executivo local e da Comissão de Relações do Trabalho da Câmara
Municipal.
Artigo 2º - O programa referido no artigo 1º consiste na
concessão de bolsa auxilio-desemprego, no valor mensal de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
no fornecimento de cesta básica e na realização de curso de qualificação profissional.
Parágrafo único - Os benefícios de que trata o "caput"
serão concedidos pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogáveis em até 6 (seis) meses.
Artigo 3º - As condições para o alistamento no programa,
mediante seleção simples, serão definidos em regulamento, observados os seguintes
requisitos:
| - situação de desemprego igual ou superior a 1 (um) ano
desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro program
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Juntas por uma Pragas melhor
assistencial equivalente;
II - residência, no mínimo pelo período de 2 (dois) anos, no
município de Pradópolis;
IIl - apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo único - No caso do número de alistamentos
superar o de vagas, a preferência para participação no programa será definida mediante
= aplicação, pela ordem, dos seguintes critérios:
1. maiores encargos familiares;
2. mulheres arrimo de família;
3. maior tempo de desemprego;
4. mais idade.
Artigo 4º -A participação no programa implica a
colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse do município ou
com os departamentos municipais, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das
atividades já desenvolvidas por esses órgãos.
Parágrafo único - A jornada de atividade no programa
será de 5 (cinco) horas por dia, 4 (quatro) dias por semana, mais 1 (um) dia de curso de
qualificação profissional ou alfabetização.
Artigo 5º -Os Departamentos Municipais somente
poderão utilizar o "Programa Emergencial de Auxílio-Desemprego" se não promoverem a
substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão-de-obra, em
decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do
referido programa.
Artigo 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a criar
condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa
de que trata esta lei.
Artigo 7º - Deverá ser contratado seguro de acidentes
pessoais para todos os participantes do programa.
Artigo 8º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no
prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 9º - A despesas decorrentes com a aplicação destá /)
lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
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Artigo 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de agosto de
2017.
Registrado em livro próprio/e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei içá do Município.
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