norma nº 1630/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº
1.525/2017, QUE “CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE
AUXÍLIO DESEMPREGO”
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 12 de fevereiro de 2020, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.525, de 25 de agosto
de 2017, que “Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”, em razão da
inconstitucionalidade apontada através da ADIN Processo nº 2229781-53.2017.8.26.0000
ajuizada pela Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
| de Pradópolis, em 18 de fevereiro de 2020.
Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânita do Município.
feno
BRUNO LOUZADA FRANCO
< Chefe de Gabinete
Sd
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.630, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.525/2017,
QUE “CRIA O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXÍLIO
DESEMPREGO"
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada
no dia 12 de fevereiro de 2020, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, Fica revogada a Lei Municipal nº 1.525, de 25 de agosto de
2017, que “Cria o Programa Emergencial de Auxílio Desemprego”,
em razão da inconstitucionalidade apontada através da ADIN
Processo nº 2229781-53.2017.8.26.0000 ajuizada pela
Procuradoria Geral de Justiça de São Paulo.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 18 de fevereiro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PROCESSO SELETIVO Nº 01/2020
EDITAL Nº 01/2020
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, TORNA
PÚBLICO, para conhecimento de todos os interessados que se
acham abertas as inscrições para o PROCESSO SELETIVO Nº
01/2020, para contratação de ESTAGIÁRIOS, no período de
27/02/2020 a 06/03/2020, das 8:00hs às 11:00hs e das 13:00hs às
16:00hs, no prédio da Associação de Assistência e
Desenvolvimento Profissional ao Adolescente de Pradópolis -
PROJOVEM, na Rua Castro Alves, nº 233, em Pradópolis — SP. As
provas serão realizadas no dia 15 de março de 2020, às 8:30
horas, nas dependências da EMEF “Sérgio Rossetti”, sito à Rua
Presidente Vargas, nº 748, Centro, Pradópolis — SP.
CURSOS JORNADA
PEDAGOGIA 6 horas/dia
PSICOLOGIA 6 horas/dia
RECURSOS HUMANOS 6 horas/dia
FISIOTERAPIA 6 horas/dia
ENSINO MÉDIO 6 horas/dia
SERVIÇO SOCIAL 6 horas/dia
FARMÁCIA 6 horas/dia
ADMINISTRAÇÃO — Técnico 6 horas/dia
ADMINISTRAÇÃO — Superior 6 horas/dia
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INFORMÁTICA 6 horas/dia
EDUCAÇÃO FÍSICA 6 horas/dia
NUTRIÇÃO 6 horas/dia
DIREITO 6 horas/dia
ENFERMAGEM — Técnico 6 horas/dia
ENFERMAGEM — Superior 6 horas/dia
CIÊNCIAS CONTÁBEIS 6 horas/dia
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