norma nº 287/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR NOMINAL DO
AUXÍLIO | ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de abril de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos municipais, prevista no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal,
fica o Poder Executivo autorizado a atualizar em 3,59% (três virgula cinquenta e nove por
cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos servidores públicos municipais,
pertencentes a todos os Quadros de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis,
compreendendo os efetivos, estáveis, comissionados e contratados temporariamente, índice
este apurado através do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA referente ao
período de maio de 2019 a fevereiro de 2020.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida
de a partir de 1º de abril de 2020, sobre o piso remuneratório de março/2020;
$ 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PUBLICOS, altera o anexo VI da Lei Complementar nº
236, de 29 de setembro de 2014.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o
valor do Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
845,71 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vigência a partir
de 1º de abril de 2020.
Art. 3º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na mesma
base, percentual, data e condições, no que couber aos membros do Conselho Tutelar,
conforme dispõe o $ 1º do artigo 40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se
aos proventos dos inativos, pensionistas e proventos de aposentadoria, pagos pela Prefeitura
Municipal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta |
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do Município, que serã
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraipradopolis.sp.gov.br A
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Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de abril de 2020.
de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
BRUNO LOUZADA FRANCO
efe de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
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ANEXO |
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014
TABELA DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS
REFERÊNCIA VALOR ATÉ | VALOR A PARTIR DE
31/03/20 01/04/20 (+3,59%)
1-A 921,34 954,42
2-A 1138,59 1179,47
3-A 1287,97 1334,21
4-A 1457,25 1509,57
5-A 1648,68 1707,87
6-A 1865,36 1932,33
7-A 2110,73 2186,51
8-A 2387,60 2473,31
9-A 2701,59 2798,58
10-A 3056,40 3166,12
11-A 3457,86 3582,00
12-A 3912,25 4052,70
13-A 4426,53 4585,44
14-A 5008,34 5188,14
15-A 5666,24 5869,66
16-A 6410,88 6641,03
17-A 7253,35 7513,75
17-C 7620,40 7893,97
90-A 2655,90 2751,25 A
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LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR
NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de abril de 2020, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º, Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a atualizar em 3,59% (três virgula cinquenta
e nove por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais, pertencentes a todos os Quadros
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo
os efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente, índice este apurado através do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA referente ao período de
maio de 2019 a fevereiro de 2020.
8 1º. A revisão geral de que trata o caput seré concedida
de a partir de 1º de abril de 2020, sobre o piso remuneratório de
março/2020;
8 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei — TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, altera 0 anexo VI da
Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do
Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de
2002, para R$ 845,71 (oitocentos e quarenta e cinco reais e
setenta e um centavos), com vigência a partir de 1º de abril de
2020.
Art. 3º. Aplica-se o disposto no art, 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos
membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe o 8 1º do artigo
40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se aos
proventos dos inativos, pensionistas e proventos de
aposentadoria, pagos pela Prefeitura Municipal.
Art. 4º, As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERENCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,