norma nº 288/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL,
PREVISTA NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERENCIAS DOS SERVIDORES PUBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE
ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referencias salariais dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pradópolis/SP, nos
termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, no importe de 3,59% (três
virgula cinquenta e nove por cento), para recomposição das perdas inflacionárias.
Art. 2º. Para fins de calculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei complementar terá vigência a partir de 1º de abril de 2020.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxilio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2002, para R$
845,71 (oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e um centavos), com vigência a partir de
1º de abril de 2020.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente e
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Protoitado Municipatde Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
Y
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeiturampradopolis.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 287 DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, AUMENTA O VALOR
NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 06 de abril de 2020, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, prevista no
inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal, fica o Poder
Executivo autorizado a atualizar em 3,59% (três virgula cinquenta
e nove por cento), o valor nominal dos salários e vencimentos dos
servidores públicos municipais, pertencentes a todos os Quadros
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Pradópolis, compreendendo
os efetivos, estáveis, comissionados e contratados
temporariamente, índice este apurado através do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA referente ao período de
maio de 2019 a fevereiro de 2020.
5 1º. A revisão geral de que trata o caput será concedida
de a partir de 1º de abril de 2020, sobre o piso remuneratório de
março/2020;
$ 2º. Os valores constantes no anexo | desta lei - TABELA
DE VENCIMENTOS DE EMPREGOS PÚBLICOS, altera o anexo VI da
Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014
Art, 28, Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar o valor do
Auxílio Alimentação, criando pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de
2002, para R$ 845,71 (oitocentos e quarenta e cinco reais e
setenta e um centavos), com vigência a partir de 1º de abril de
2020.
jo Oficial
Art. 3º. Aplica-se o disposto no art. 1º desta lei, na
mesma base, percentual, data e condições, no que couber aos
membros do Conselho Tutelar, conforme dispõe o & 1º do artigo
40 da Lei nº 960 de 4 de março de 1997, além de aplicar-se aos
proventos dos inativos, pensionistas e proventos de
aposentadoria, pagos pela Prefeitura Municipal.
Art. 42. As despesas decorrentes da aplicação desta lei
correrão à conta de recursos próprios do orçamento geral do
Município, que serão suplementadas se necessárias, na forma da
legislação em vigor.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º
de abril de 2020.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 288, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL ANUAL, PREVISTA NO ARTIGO
37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO QUADRO DE
REFERENCIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS/SP, QUE ESPECIFICA,
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2020, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referencias salariais dos funcionários públicos da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal de 1988, no importe de 3,59% (três virgula
cinquenta e nove por cento), para recomposição das perdas
inflacionárias.
Art. 2º. Para fins de calculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei complementar terá vigência a
partir de 1º de abril de 2020.
Art. 3º. Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar O
valor do auxilio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002, para R$ 845,71 (oitocentos e quarenta e cinco
reais e setenta e um centavos), com vigência a partir de 1º de abril
de 2020.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5º, Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERENCIA SALARIAL E
RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2020, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado na tabela de vencimentos dos empregos
públicos constante no anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29
de setembro de 2014, o padrão salarial de referencia 91-A, com o
valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 91-A o vencimento do cargo de Agente Comunitário de
Saúde, de que tratam os Anexos IIl e IV da Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
13.708, de 14 de agosto de 2018 que regulam o exercício
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art, 3º, As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 48. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em-livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete