norma nº 289/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERENCIA
SALARIAL E RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE
REFERÊNCIA DO CARGO DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE ESPECÍFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado na tabela de vencimentos dos
empregos públicos constante no anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de
2014, o padrão salarial de referencia 91-A, com o valor de R$ 1.400,00 (hum mil e
quatrocentos reais).
Art. 2º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 91-A o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, de que tratam os
Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2.014, com as alterações
dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de
2018 que regulam o exercício profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de
2020.
efe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:;prefeitur radopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2020, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art, 1º, Fica concedida revisão salarial anual, a todas as
referencias salariais dos funcionários públicos da Câmara
Municipal de Pradópolis/SP, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal de 1988, no importe de 3,59% (três virgula
cinquenta e nove por cento), para recomposição das perdas
inflacionárias.
Art. 22, Para fins de calculo do reajuste, a revisão salarial
anual de que trata a presente lei complementar terá vigência a
partir de 1º de abril de 2020.
Art. 3º, Fica o Poder Legislativo autorizado a reajustar o
valor do auxilio alimentação, instituído pela Lei nº 1.090, de 29 de
janeiro de 2002, para R$ 845,71 (oitocentos e quarenta e cinco
reais e setenta e um centavos), com vigência a partir de 1º de abril
de 2020.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
correrão conforme dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 5%. Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 289, DE 07 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE REFERENCIA SALARIAL E
RECLASSIFICAÇÃO DO PADRÃO DE REFERÊNCIA DO CARGO DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 07 de abril de 2020, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º, Fica criado na tabela de vencimentos dos empregos
públicos constante no anexo VI da Lei Complementar nº 236, de 29
de setembro de 2014, o padrão salarial de referencia 91-A, com o
valor de R$ 1.400,00 (hum mil e quatrocentos reais).
Art. 2º. Fica reclassificada da Referência 3-A para a
Referência 91-A o vencimento do cargo de Agente Comunitário de
Saúde, de que tratam os Anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2.014, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 245, de 27 de março de 2.015.
Parágrafo único. A alteração de que trata o caput deste
artigo visa atender os critérios estabelecidos pela Lei Federal nº
13.708, de 14 de agosto de 2018 que regulam o exercício
profissional dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 32. As despesas decorrentes desta Lei Complementar
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 42. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 07 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete