norma nº 1634/2020

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 27 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DISTRIBUIR A
MERENDA ESCOLAR EM FORMA DE KITS DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO QUE TIVERAM SUAS AULAS
SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS
(COVID-19) ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE
EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 27 de abril de 2020, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis
excepcionalmente autorizada a distribuir a merenda escolar a todos os alunos da rede
municipal de ensino que tiveram suas aulas suspensas devido a pandemia do novo
coronavírus (COVID-19), enquanto perdurar o estado de emergência disposto no Decreto
Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, em forma de “kit de alimentação escolar”.
$ 1º. O “kit de alimentação escolar” deverá ser composto, no
mínimo, com os itens básicos normalmente utilizados nos cardápios elaborados para a
alimentação escolar, procurando garantir os nutrientes necessários para a manutenção da
saúde da criança e do adolescente.
S 2º. Poderão ser adquiridos até 3.000 kits por mês para
distribuição a estes alunos da rede municipal de ensino.
$ 3º. A distribuição somente poderá ser realizada durante o
período de suspensão/interrupção de aulas ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.
$ 4º. Compete ao Conselho de Alimentação Escolar a aprovação
prévia desta ação desenvolvida em razão do estado de emergência ocasionada pela pandemia
do novo coronavírus.
Art. 2º. A aquisição dos gêneros alimentícios adquiridos
diretamente dos agricultores familiares e suas organizações legalmente identificadas, poderá
ser realizada por procedimento de maneira remota, não presencial, com ferramentas, modos e
meios online, por meio eletrônico, de acordo com as orientações dadas no artigo 5º, da
Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020, do Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Parágrafo único. Os gêneros alimentícios já adquiridos ou que
vierem a ser adquiridos em processos de chamadas públicas da agricultura familiar poderão
ser distribuídos em forma de kits, definidos pelo Setor de Alimentação Escolar, através da
equipe de nutricionistas municipais, observando-se o per capita adequado à faixa etária, de
acordo com o período em que o aluno estaria sendo atendido na unidade escolar.
Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
Ca
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 3º. De modo a viabilizar a execução desta lei, deverão ser
adotados protocolos sanitários durante a realização do serviço, com equipamentos de proteção
individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações para evitar aglomerações na
retirada dos mesmos.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Educação deverá conferir
ampla publicidade ao fornecimento da alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela
necessitem tenham conhecimento de tal benefício, e realizar o controle efetivo da alimentação
escolar entregue, no qual deverá constar a data, o local e o aluno contemplado, a fim de
assegurar a regularidade do fornecimento.
Art. 5º. Os fornecimentos destes kits de alimentos descritos na
forma do artigo 1º dar-se-á mediante a entrega ao responsável legal dos alunos.
Art. 6º. Caberá ao Departamento Municipal de Educação, com
acompanhamento pelo Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) a operação e
coordenação da entrega dos kits de merenda escolar na forma disposta nesta lei, podendo, se
necessário, solicitar o auxílio de outros órgãos ou Departamentos Municipais para efetivo
cumprimento das medidas previstas nesta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no orçamento geral do Município, suplementadas se
necessário, e observadas as normas especiais de transferência de recursos financeiros, no
âmbito do PNAE, nos termos da Lei Federal nº Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020, e do
QSE, com as seguintes rubricas orçamentárias as quais possuem os seguintes saldos em
cada:
02 04 14 QSE - QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
152 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 667.348,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:O0 05 00
200.010 QSE FNDE
02 04 10 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
139 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 351.550,23
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:0 05 00
200.006 PNAE FNDE
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| de Pradópolis, em 27 de abril de 2020.
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
< BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe-de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetetapradopolis.sp. gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - SP - Pradópolis - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| | | | | | Autenticação: 02020/04/29007404
007404
Número / Ano 007404/2020
Data / Horário | 29/04/2020 - 09:56:27
Assmio Ofício Especial nº 064/2020 - GP. Encaminha o Decreto Municipal nº 328, de 23 de abril
À de 2020 e Lei Municipal nº 1634, de 27 de abril de 2020.
Interessado Ivone Maria Daameche Camarano
Natureza Administrativo
Tipo Documento Protocolo
Número Páginas -
Emitido por jean
)
é» Diário Oficial
740 — Ano 2020 Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis
= ad
LEI MUNICIPAL Nº 1.634, DE 27 DE ABRIL DE 2020
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A DISTRIBUIR A MERENDA ESCOLAR EM FORMA DE KITS DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR PARA TODOS OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO QUE TIVERAM
SUAS AULAS SUSPENSAS DEVIDO A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19] ENQUANTO
PERDURAR O ESTADO DE EMERGÊNCIA, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária realizada no dia 27 de abril de 2020, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis excepcionalmente autorizada a distribuir a merenda escolar a
todos os alunos da rede municipal de ensino que tiveram suas aulas suspensas devido a pandemia do novo coronavirus (COVID-19), enquanto
perdurar o estado de emergência disposto no Decreto Municipal nº 314, de 23 de março de 2020, em forma de “kit de alimentação escolar”.
8 1º. O “kit de alimentação escolar” deverá ser composto, no mínimo, com os itens básicos normalmente
utilizados nos cardápios elaborados para a alimentação escolar, procurando garantir os nutrientes necessários para a manutenção da saúde da
criança e do adolescente.
8 2º. Poderão ser adquiridos até 3.000 kits por mês para distribuição a estes alunos da rede municipal de
ensino.
$3º. A distribuição somente poderá ser realizada durante o período de suspensão/interrupção de aulas
ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.
8 4º, Compete ao Conselho de Alimentação Escolar a aprovação prévia desta ação desenvolvida em razão do
estado de emergência ocasionada pela pandemia do novo coronavírus.
Art. 2º. A aquisição dos gêneros alimentícios adquiridos diretamente dos agricultores familiares e suas
organizações legalmente identificadas, poderá ser realizada por procedimento de maneira remota, não presencial, com ferramentas, modos e
meios online, por meio eletrônico, de acordo com as orientações dadas no artigo 52, da Resolução nº 2, de 9 de abril de 2020, do Presidente
do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Parágrafo único. Os géneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em processos de
chamadas públicas da agricultura familiar poderão ser distribuídos em forma de kits, definidos pelo Setor de Alimentação Escolar, através da
equipe de nutricionistas municipais, observando-se o per capita adequado à faixa etária, de acordo com o período em que o aluno estaria
sendo atendido na unidade escolar.
Art. 3º. De modo a viabilizar a execução desta lei, deverão ser adotados protocolos sanitários durante a
realização do serviço, com equipamentos de proteção individual, distanciamento entre servidores e moradores e ações para evitar
aglomerações na retirada dos mesmos.
Art. 4º. O Departamento Municipal de Educação deverá conferir ampla publicidade ao fornecimento da
alimentação, de forma a garantir que aqueles que dela necessitem tenham conhecimento de tal benefício, e realizar o controle efetivo da
Diário Oficial
“ATOS. OFICIAIS DO. MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de
| Lei Municipal No 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Silvio Martins
Prefeito
; Diário Oficial
Nº 740 — Ano 2020 Segunda-feira, 27 de Abril de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis
alimentação escolar entregue, no qual deverá constar a data, o local e o aluno contemplado, a fim de assegurar à regularidade do
fornecimento.
Art. 52. Os fornecimentos destes kits de alimentos descritos na forma do artigo 1º dar-se-á mediante a
entrega ao responsável legal dos alunos.
Art. 6º. Caberá ao Departamento Municipal de Educação, com acompanhamento pelo Conselho Municipal de
Alimentação Escolar (CAE) a operação e coordenação da entrega dos kits de merenda escolar na forma disposta nesta lei, podendo, se
necessário, solicitar o auxílio de outros órgãos ou Departamentos Municipais para efetivo cumprimento das medidas previstas nesta lei.
Art. 72. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no
orçamento geral do Município, suplementadas se necessário, e observadas as normas especiais de transferência de recursos financeiros, no
âmbito do PNAE, nos termos da Lei Federal nº Lei nº 13.987, de 07 de abril de 2020, e do QSE, com as seguintes rubricas orçamentárias as
quais possuem os seguintes saldos em cada:
020414 QSE — QUOTA SALÁRIO EDUCAÇÃO
152 12.361.0007.2014.0002 MANUTENCAO DO ENSINO FUNDAMENTAL 667.348,16
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR:O 05 00
200.010 QSE FNDE
020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
139 12.306.0009.2025.0000 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 351.550,23
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO FR.:0 05 00
200.006 PNAE FNDE
Art. 8º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de abril de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLISISP