norma nº 290/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 29 MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS
PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO
EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI
COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE
2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA
a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Efetivo
da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29 de
setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março
de 2015, 03 (três) vagas de Enfermeiro, emprego público, referência 11-A, com jornada de
30 horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN, cargo este criado pela Lei
Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2007.
Art. 2º. Fica extinto na vacância, o emprego público de
enfermeiro, referência 11-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e, como
requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional
de Enfermagem — COREN.
Art. 3º. Os anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236,
de 29 de setembro de 2014, passam a constar de forma separada as duas categorias de
enfermeiros existentes no âmbito do Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, com o número de cargos pertencentes a cada um e a respectiva
nomenclatura.
Art. 4º. As despesas decorrente da execução da
presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeituraapradopolis. ov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
cido Municipal de Pradópolis, em 29 de maio de
2020. /o pf
TINS
refeito Municipal de E a
Registrado em livro próprió e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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BRUNO LOUZADA FRANCO
( Chefe de Gabinete
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-muail:prefeituraapra: is.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
ANEXO Il
UADRO DE PESSOAL - EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES MANTIDOS
ALTERADOS/REDENOMINADOS OU A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Quant. Denominação do Ref. | Quant. Denominação do Ref.
Emprego Público Emprego Público
Enfermeiro 20H ***+
Enfermeiro 30H *
OBSERVAÇÃO:
* EMPREGOS PÚBLICOS REDENOMINADOS/ALTERADOS -— JÁ INCLUÍDAS
AS 03 (TRÊS) VAGAS CRIADAS
a. EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
** EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS, OU A SEREM EXTINTOS NA a
VACÂNCIA.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur: radopolis.s; v.br
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ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
PRADOPOLIS POR GRUPO FUNCIONAL
Nível Universitário | 09 | Enfermeiro 20H [M-A
[| 06 | Enfermeiro 30H [11-A
<=
L-
ESSES
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeitur lis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI COMPLEMENTAR Nº 290, DE 29 MAIO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS PARA O EMPREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 29 DE SETEMBRO DE 2014, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 245, DE 27 DE MARÇO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da
Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 27 de maio de 2020, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA à
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica criado no Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, de que trata a Lei Complementar nº 236, de 29
de setembro de 2014, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 245, de 27 de março de 2015, 03 (três) vagas de Enfermeiro,
emprego público, referência 11-A, com jornada de 30 horas semanais e, como requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e
inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN, cargo este criado pela Lei Complementar nº 151, de 13 de novembro de 2007.
Art. 2º. Fica extinto na vacância, o emprego público de enfermeiro, referência 11-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e, como
requisito de escolaridade, curso superior em Enfermagem e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem — COREN.
Art. 3º. Os anexos Ill e IV da Lei Complementar nº 236, de 29 de setembro de 2014, passam a constar de forma separada as duas categorias de
enfermeiros existentes no âmbito do Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Prefeitura Municipal de Pradópolis, com o número de cargos
pertencentes a cada um e a respectiva nomenclatura
Art. 4º, As despesas decorrente da execução da presente Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º, Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 29 de maio de 2020.
& Diário Oficial
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
ada cima
ANEXO Ill
QUADRO DE PESSOAL — EMPREGOS PÚBLICOS PERMANENTES MANTIDOS, ALTERADOS/REDENOMINADOS OU A SEREM EXTINTOS NA
VACÂNCIA
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Denominação do Emprego Denominação do Emprego
Público Público
OBSERV; k
x EMPREGOS PÚBLICOS REDENOMINADOS/ALTERADOS -— JÁ INCLUÍDAS AS 03 (TRÊS) VAGAS CRIADAS
ho EMPREGOS PÚBLICOS CRIADOS
*** EMPREGOS PÚBLICOS EXTINTOS, OU A SEREM EXTINTOS NA VACÂNCIA.
& Diário Oficial
ANEXO IV
EMPREGOS PÚBLICOS DO QUADRO PERMANENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS POR GRUPO FUNCIONAL
Nível Universitário Enfermeiro 20H
Enfermeiro 30H
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2020
Processo nº 079/2020
A Prefeitura Municipal de Pradópolis - SP, pessoa jurídica de direito público, com sede a Rua Tiradentes 956, Centro, Pradópolis - SP, torna
público o Edital de Chamada Pública nº 003/2020, para CREDENCIAMENTO DE LABORATÓRIOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS
REMUNERADOS PELA TABELA DO SUS, de interesse da Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de
1993 e demais normas que regem a matéria.
O recebimento dos documentos ocorrerá no dia 17/06/2020, às 10h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Pradópolis - SP.
O Edital com os dados completos encontra-se disponível gratuitamente aos interessados no endereço eletrônico
www pradopolis.sp.gov.br/licitacoes da Prefeitura Municipal de Pradópolis — SP.
Pradópolis - SP, 01 de Junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal