norma nº 335/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO Nº 335 DE 29 DE MAIO DE 2020
REGULAMENTA O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 284, de 16 de dezembro
de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Para ter direito à Progressão Funcional por
Aperfeiçoamento Educacional, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 284, de 16
de dezembro de 2019, o servidor interessado deverá efetuar a entrega do seu certificado de
conclusão de curso mediante protocolo no Departamento de Administração Geral durante o
mês de março de cada exercício, cujas vantagens pecuniárias começarão a partir do dia 1º
de julho seguinte.
Parágrafo único. No caso de entrega dos documentos
posterior ao prazo estabelecido no caput deste artigo, as vantagens pecuniárias, se devidas,
somente serão pagas, obedecidos os mesmos critérios de prazo de análise, ou seja, 90 dias
e o pagamento será efetuado somente após esse prazo.
Art. 2º. De acordo a norma do inciso | do artigo 6º da
Lei Complementar nº 284, para ter direito às faltas abonadas, o servidor deverá comunicar o
seu superior imediato com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os pedidos realizados fora do prazo
estipulado no caput do artigo somente poderão ser aceito com autorização do superior
imediato do servidor interessado, que avaliará se a ausência do servidor não acarretará
prejuízo aos serviços públicos.
Art. 3º. Com relação ao horário especial ao servidor
portador de deficiência e também àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente nas
mesmas condições, deverá o interessado protocolar pedido junto ao protocolo geral,
acompanhado de laudo médico indicando a enfermidade, além das demais informações que
justifiquem a flexibilidade do horário normal de trabalho.
Art. 4º. O horário especial poderá ser concedido em
razão de:
| - deficiência do servidor ou dependente;
Il - necessidade de reabilitação incompatível com a
jornada de trabalho. DA)
g 1º. redução da carga horária poderá ser/
consecutiva, intercalada, alternada ou mdonada, de acordo com a necessidade.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
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o
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& 2º. Havendo acumulação legal de dois cargos, a
redução de jornada se dará em apenas um deles.
$ 3º. O servidor que apresentar capacidade de cumprir
a jornada de trabalho por meio de restrições laborais prescritas pela junta médica oficial da
Prefeitura não faz jus ao horário especial.
Art. 5º. O pedido de horário especial deverá ser feito
por meio de formulário próprio junto ao Setor de Recursos Humanos, que encaminhará o
processo ao Departamento de Administração Geral para avaliação.
Art. 6º. Caberá ao servidor apresentar os seguintes
documentos:
| - relatório emitido por médico especialista na área da
deficiência, em que conste a data de início, o tipo de deficiência e se passível de reversão
ou não com os tratamentos atualmente disponíveis, ou os motivos da necessidade de
assistência direta e indispensável pelo servidor, nos casos de servidor que tenha cônjuge,
filho ou dependente com deficiência;
Il - indicação de reabilitação, se houver, devidamente
justificada, especificada e emitida por médico especialista na área da deficiência;
ll - exames complementares que comprovem a
deficiência.
Parágrafo único. A Junta Oficial em Saúde poderá
requerer procedimentos em saúde ou outros documentos com o objetivo de firmar convicção
quanto à necessidade de concessão do horário especial.
Art. 7º. Nos casos de solicitação de horário especial
motivada por incompatibilidade da jornada de trabalho com a reabilitação do servidor ou de
dependente com deficiência, o servidor deverá anexar ao seu requerimento:
| - relatório emitido e assinado pelo profissional
responsável pela reabilitação:
a) especificando os dias da semana, os horários e
duração da reabilitação, com o nome completo, o número do registro profissional e a data,
em papel timbrado da instituição em que é atendido, com o número do Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone; e
b) declarando a impossibilidade de realização da
reabilitação em outro horário que não coincida com a jornada de trabalho do servidor;
H - declaração da chefia imediata que informe a
impossibilidade de alteração do horário ou modalidade de trabalho do servidor, de forma a
viabilizar a reabilitação em horário alternativo.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, serão
considerados como reabilitação apenas os tratamentos de saúde reconhecidos pela
comunidade científica e de eficácia comprovada.
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Art. 8º. A concessão de horário especial, sem
necessidade de compensação de horário, depende de laudo médico emitido pela Junta
Oficial em Saúde do Município de Pradópolis e de parecer subscrito por assistente social do
Departamento de Assistência Social.
$ 1º. O laudo médico deverá indicar com precisão:
| -tipo de deficiência;
Il - grau da deficiência do servidor, quando for o caso;
Il - duração da jornada de trabalho diária ou semanal
indicada para o servidor com deficiência, ou a necessária para assistência direta do servidor
ao dependente com deficiência;
IV - restrições laborais e recomendações de saúde,
quando existentes;
V - prazo da reavaliação do servidor ou dependente,
quando necessária.
$ 2º. No caso de servidor com jornada de trabalho
reduzida especificada em lei, o laudo médico deverá justificar a necessidade de redução
além da jornada legal.
Art. 9º. Os documentos previstos nos arts. 6º e 7º
deverão ser atualizados e apresentados pelo servidor na data da reavaliação constante do
laudo médico, sob pena de suspensão do horário especial.
Art. 10. A concessão de horário especial ao servidor
com deficiência deverá atentar para:
| - limitações e restrições impostas pela deficiência que
reduzam a capacidade do servidor em cumprir a jornada de trabalho;
. H - classificação do grau de deficiência do servidor,
avaliada por meio do Índice de Funcionalidade Brasileiro para Fins de Aposentadoria (IF-
BrA), ou outro instrumento que venha a substituí-lo;
Hl - comprovação da necessidade de reabilitação
incompatível com o horário ou modalidade de trabalho do servidor.
Parágrafo único. A redução da jornada, considerando o
grau da deficiência do servidor, observará os seguintes parâmetros:
| - deficiência leve: trinta minutos;
Il - deficiência moderada: uma hora;
HI - deficiência grave: uma hora e trinta minutos.
Art. 11. A concessão de horário especial ao servidor ( /
que tenha dependente com deficiência deverá atentar para: dá
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Ao
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| - necessidade indispensável da assistência direta do
servidor ao dependente com deficiência, quando não puder ser prestada simultaneamente
ao cumprimento integral da jornada de trabalho;
Il - comprovação da necessidade de reabilitação do
dependente com deficiência, desde que indispensável a presença do servidor na
reabilitação e incompatível com o horário ou modalidade de trabalho.
Art. 12. A redução da jornada de trabalho para a
realização de reabilitação incompatível com o horário ou modalidade de trabalho não poderá
ultrapassar o limite de uma hora diária.
Art. 13. As reduções de que tratam os arts. 10, 11 e 12
poderão ser concedidas cumulativamente, respeitado o limite máximo de redução na
jornada de trabalho de duas horas diárias.
$ 1º. O servidor com jornada de trabalho reduzida
especificada em lei terá o limite máximo referido no caput calculado proporcionalmente.
$ 2º. Casos excepcionais serão analisados pela Junta
Oficial em Saúde do município.
Art. 14. Caberá recurso da decisão da Junta Oficial em
Saúde do município, com pedido de reconsideração, no prazo de trinta dias a partir da
publicação ou ciência da decisão.
Parágrafo único. Mantida a decisão, caberá análise por
Junta Oficial em Saúde com composição diversa da inicial.
Art. 15. A concessão de horário especial ao servidor ou
dependente com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória no trabalho,
inclusive no que diz respeito a concessão de vantagens de qualquer natureza ou promoção
na carreira, bem como ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.
Art. 16. A formação de banco de horas aos servidores
em horário especial será concedida observando-se as regras de proporcionalidade previstas
em normativo próprio.
Art. 17. O servidor com horário especial poderá realizar
serviço extraordinário quando não houver jornada ordinária, desde que não ultrapasse o
limite de horas estabelecido pela Junta Oficial em Saúde do município.
Art. 18. Cessados os motivos que ensejaram a
concessão, caberá ao servidor solicitar imediatamente o cancelamento do horário especial,
sob pena de responsabilização administrativa.
Art. 19. O servidor poderá ser convocado a qualquer
tempo para reavaliação da concessão do horário especial e/ou apresentação do
comprovante de frequência emitido pelo profissional responsável pela reabilitação, se for o .
caso. e)
»
Art. 20. As folgas no aniversário do servidor não )
dependerão de requerimento formalizado, devendo o Setor de Pessoal encaminhar a todo ;
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os setores públicos municipais a relação dos servidores e suas respectivas datas de
nascimento.
Paragrafo único. Fica prejudicado a concessão de
referida folga quando o evento coincidir com dia em que não houver expediente.
Art. 21. As gratificações por desempenho de função
extraordinária fica condicionado à prévia designação do funcionário municipal pelo Prefeito
Municipal à função especifica dependem de portaria a ser baixada pelo Chefe do Executivo
Municipal.
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor
de Administração Geral.
Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
"
Pradópolis, 29 de maio dê 2020.
icado no Diário Oficial
Município.
“ Registrado em livro pró
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
RUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
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DECRETO Nº 335 DE 29 DE MAIO DE 2020
REGULAMENTA O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito
do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica
do Município, com fundamento na Lei Complementar nº 284, de
16 de dezembro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º. Para ter direito à
Progressão Funcional por Aperfeiçoamento Educacional, nos
termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 284, de 16 de
dezembro de 2019, o servidor interessado deverá efetuar a
entrega do seu certificado de conclusão de curso mediante
protocolo no Departamento de Administração Geral durante o
mês de março de cada exercício, cujas vantagens pecuniárias
começarão a partir do dia 1º de julho seguinte.
Parágrafo único. No caso
de entrega dos documentos posterior ao prazo estabelecido no
caput deste artigo, as vantagens pecuniárias, se devidas, somente
serão pagas, obedecidos os mesmos critérios de prazo de análise,
ou seja, 90 dias e o pagamento será efetuado somente após esse
prazo.
Art. 2º. De acordo a norma
do inciso | do artigo 6º da Lei Complementar nº 284, para ter
direito às faltas abonadas, o servidor deverá comunicar o seu
superior imediato com antecedência minima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único. Os
pedidos realizados fora do prazo estipulado no caput do artigo
somente poderão ser aceito com autorização do superior
imediato do servidor interessado, que avaliará se a ausência do
servidor não acarretará prejuízo aos serviços públicos.
Art. 32. Com relação ao
horário especial ao servidor portador de deficiência e também
àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente nas mesmas
condições, deverá O interessado protocolar pedido junto ao
protocolo geral, acompanhado de laudo médico indicando a
enfermidade, além das demais informações que justifiquem à
flexibilidade do horário normal de trabalho.
Art. 4º. O horário especial
poderá ser concedido em razão de:
| - deficiência do servidor
ou dependente;
| - necessidade de
reabilitação incompatível com a jornada de trabalho.
6 1º. A redução da carga
horária poderá ser consecutiva, intercalada, alternada ou
escalonada, de acordo com a necessidade.
& 2º, Havendo acumulação
legal de dois cargos, a redução de jornada se dará em apenas um
deles.
g 3º. O servidor que
apresentar capacidade de cumprir a jornada de trabalho por meio
de restrições laborais prescritas pela junta médica oficial da
Prefeitura não faz jus ao horário especial.
Art. 5%. O pedido de
horário especial deverá ser feito por meio de formulário próprio
junto ao Setor de Recursos Humanos, que encaminhará o
= ai EEE E
processo ao Departamento de Administração Geral para
avaliação.
Art. 6º. Caberá ao servidor
apresentar os seguintes documentos:
| - relatório emitido por
médico especialista na área da deficiência, em que conste a data
de início, o tipo de deficiência e se passível de reversão ou não
com os tratamentos atualmente disponíveis, ou os motivos da
necessidade de assistência direta e indispensável pelo servidor,
nos casos de servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente
com deficiência;
" - indicação de
reabilitação, se houver, devidamente justificada, especificada e
emitida por médico especialista na área da deficiência;
III - exames complementares que
comprovem a deficiência.
Parágrafo único. A Junta Oficial em
Saúde poderá requerer procedimentos em saúde ou outros
documentos com o objetivo de firmar convicção quanto à
necessidade de concessão do horário especial.
Art. 72. Nos casos de solicitação de
horário especial motivada por incompatibilidade da jornada de
trabalho com a reabilitação do servidor ou de dependente com
deficiência, o servidor deverá anexar ao seu requerimento:
1 - relatório emitido e assinado
pelo profissional responsável pela reabilitação:
a) especificando os dias da
semana, os horários e duração da reabilitação, com o nome
completo, o número do registro profissional e a data, em papel
timbrado da instituição em que é atendido, com o número do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), endereço e telefone;
e
b) declarando a impossibilidade de
realização da reabilitação em outro horário que não coincida com
a jornada de trabalho do servidor;
Il - declaração da chefia imediata
que informe a impossibilidade de alteração do horário ou
modalidade de trabalho do servidor, de forma a viabilizar a
reabilitação em horário alternativo.
Parágrafo único. Para os fins deste
artigo, serão considerados como reabilitação apenas os
tratamentos de saúde reconhecidos pela comunidade científica e
de eficácia comprovada.
Art. 8%. A concessão de horário
especial, sem necessidade de compensação de horário, depende
de laudo médico emitido pela Junta Oficial em Saúde do Município
de Pradópolis e de parecer subscrito por assistente social do
Departamento de Assistência Social.
6 12. O laudo médico deverá
indicar com precisão:
|-tipo de deficiência;
Il - grau da deficiência do servidor,
quando for o caso;
Ill - duração da jornada de trabalho
diária ou semanal indicada para o servidor com deficiência, ou a
necessária para assistência direta do servidor ao dependente com
deficiência;
Iv - restrições laborais e
recomendações de saúde, quando existentes;
v - prazo da reavaliação do
servidor ou dependente, quando necessária.
5 2º. No caso de servidor com
jornada de trabalho reduzida especificada em lei, o laudo médico
deverá justificar a necessidade de redução além da jornada legal.
Art. 9º. Os documentos previstos
nos arts. 6º e 7º deverão ser atualizados e apresentados pelo
servidor na data da reavaliação constante do laudo médico, sob
pena de suspensão do horário especial,
Art. 10. A concessão de horário
especial ao servidor com deficiência deverá atentar para:
|- limitações e restrições impostas
pela deficiência que reduzam a capacidade do servidor em
cumprir a jornada de trabalho;
1 - classificação do grau de
deficiência do servidor, avaliada por meio do Índice de
Funcionalidade Brasileiro para Fins de Aposentadoria (IF-BrA), ou
outro instrumento que venha à substituí-lo;
Ill - comprovação da necessidade
de reabilitação incompatível com o horário ou modalidade de
trabalho do servidor.
Parágrafo único. A redução da
jornada, considerando o grau da deficiência do servidor, observará
os seguintes parâmetros:
|- deficiência leve: trinta minutos,
tl - deficiência moderada: uma
hora;
|! - deficiência grave: uma hora e
trinta minutos.
Art. 11. A concessão de horário
especial ao servidor que tenha dependente com deficiência
deverá atentar para:
| - necessidade indispensável da
assistência direta do servidor ao dependente com deficiência,
quando não puder ser prestada simultaneamente 30
cumprimento integral da jornada de trabalho;
1 - comprovação da necessidade
de reabilitação do dependente com deficiência, desde que
indispensável a presença do servidor na reabilitação e
incompatível com o horário ou modalidade de trabalho.
Art. 12. A redução da jornada de
trabalho para a realização de reabilitação incompatível com o
horário ou modalidade de trabalho não poderá ultrapassar O
limite de uma hora diária.
Art, 13. As reduções de que tratam
os arts. 10, 11 e 12 poderão ser concedidas cumulativamente,
respeitado o limite máximo de redução na jornada de trabalho de
duas horas diárias.
& 12. O servidor com jornada de
trabalho reduzida especificada em lei terá o limite máximo
referido no caput calculado proporcionalmente.
& 2º. Casos excepcionais serão
analisados pela Junta Oficial em Saúde do município.
Art. 14. Caberá recurso da decisão
da Junta Oficial em Saúde do município, com pedido de
reconsideração, no prazo de trinta dias a partir da publicação ou
ciência da decisão.
Parágrafo único. Mantida a
decisão, caberá análise por Junta Oficial em Saúde com
composição diversa da inicial.
Art. 15. A concessão de horário
especial ao servidor ou dependente com deficiência não justifica
qualquer atitude discriminatória no trabalho, inclusive no que diz
respeito a concessão de vantagens de qualquer natureza ou
promoção na carreira, bem como ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão.
Art. 16. A formação de banco de
horas aos servidores em horário especial será concedida
observando-se as regras de proporcionalidade previstas em
normativo próprio.
Art. 17. O servidor com horário
especial poderá realizar serviço extraordinário quando não houver
jornada ordinária, desde que não ultrapasse o limite de horas
estabelecido pela Junta Oficial em Saúde do município.
Art. 18. Cessados os
motivos que ensejaram a concessão, caberá ao servidor solicitar
imediatamente o cancelamento do horário especial, sob pena de
responsabilização administrativa.
Art. 19. O servidor poderá
ser convocado a qualquer tempo para reavaliação da concessão
do horário especial e/ou apresentação do comprovante de
frequência emitido pelo profissional responsável pela reabilitação,
se for o caso.
Art. 20. As folgas no
aniversário do servidor não dependerão de requerimento
formalizado, devendo o Setor de Pessoal encaminhar a todos os
setores públicos municipais a relação dos servidores e suas
respectivas datas de nascimento.
Paragrafo único. Fica
prejudicado a concessão de referida folga quando o evento
coincidir com dia em que não houver expediente.
Art. 21. As gratificações
por desempenho de função extraordinária fica condicionado à
prévia designação do funcionário municipal pelo Prefeito
Municipal à função específica dependem de portaria a ser baixada
pelo Chefe do Executivo Municipal.
Art. 22. Os casos omissos
serão resolvidos pelo Diretor de Administração Geral.
Art. 23. Este decreto entra
em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 29 de maio de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio
e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete