norma nº 1635/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 15 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO Il DO
ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.445, DE 26 DE
SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI BOLSA MORADIA
E BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA MEDICO
PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO
GOVERNO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 10 de junho de 2020, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do artigo 3º da Lei Municipal
nº 1.445, de 26 de setembro de 2014, que trata da fixação de valor para auxílio alimentação do
Projeto Mais Médicos do Governo Federal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3...
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H — Para auxílio alimentação: R$ 700,00 (setecentos
reais).”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1.445, de 26
de setembro de 2014, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pateta
Prefeitura Municipat de Pradópolis, em 15 de junho de 2020.
Préfeitô Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Diretor de Administração Geral
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:prefeitura(apradopolis.sp.gov.br
GABINENTE DO PREFEITO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2020
PROCESSO Nº 070/2020
RATIFICAÇÃO
Silvio Martins, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no
artigo 26 e parágrafo único, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
RATIFICA a dispensa de licitação para a contratação de
EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM RELÓGIOS DE
PONTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, E LOCAÇÃO
E SUPORTE EM 01 (UM) SOFTWARE DE REGISTRO DE PONTO
SECULLUMA, com fundamento no parecer da Assessoria Jurídica e
no art. 24, inciso Il, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações
dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
E autoriza a celebração do contrato administrativo, bem
como do empenho da despesa, no valor total de R$ 17.490,00
(Dezessete mil, quatrocentos e noventa reais), em favor de
THALITA VENTURINI FERREIRA 38642039884 — ME, cujo
pagamento far-se-á de forma mensal.
Pradópolis, 01 de Junho de 2020.
Silvio Martins
Prefeito Municipal
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓ
Imprensa Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Diário Oficial
Terça-feira, 16 de Junho de 2020
Prefeitura Municipal Pradópolis
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 15 DE JUNHO DE 2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO |] DO ARTIGO 3º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1.445, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI
BOLSA MORADIA E BOLSA ALIMENTAÇÃO PARA MÉDICO
PARTICIPANTE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS DO GOVERNO
FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso Vl do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 10 de junho de 2020, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI;
Art. 1º. Fica alterado o inciso Il do artigo 3º da Lei
Municipal nº 1.445, de 26 de setembro de 2014, que trata da
fixação de valor para auxílio alimentação do Projeto Mais Médicos
do Governo Federal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3...
mais
1 — Para auxílio alimentação: R$ 700,00 (setecentos reais).”
Art. 2º. Os demais artigos da Lei Municipal nº 1,445, de 26
de setembro de 2014, permanecem inalterados.
Art. 39, Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 15 de junho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
SAULO EMMANUEL ATIQUE FILHO
Diretor de Administração Geral
POLIS/SP