norma nº 11/2020

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
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Diário Oficial
N⁰ 775 – Ano 2020 Quinta-feira, 25 de Junho de 2020 Prefeitura Municipal Pradópolis
 
RESOLUÇÃ/O N° 011 
De 25 de junho de 2020. 
Dispõe sobre a criação de uma comissão especial para fiscalizar e 
acompanhar as medidas relacionadas ao enfrentamento da covid￾19 tomadas pelo Poder Executivo municipal. 
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São 
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber 
que a Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 24 
de junho de 2020, aprovou e ela promulga a seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art.1º. Fica criada a Comissão Especial para fiscalizar e 
acompanhar todas as decisões tomadas pelo Poder Executivo 
Municipal de Enfrentamento ao COVID-19, com ênfase àquelas 
relacionadas a lisura e a transparência dos procedimentos de 
licitação, autorizados pela Lei Federal nº 19.979, de 6 de fevereiro 
de 2020. 
§1º. O Poder Executivo deverá proporcionar acesso irrestrito e 
imediato à Comissão a que se refere o caput deste artigo a todo e 
qualquer documento relacionado ao enfrentamento da pandemia 
ocasionada pela COVID-19, destacando-se os relacionados aos 
processos licitatórios e de dispensa de licitação. Prestando 
informações complementares formais, quando requeridas, em 
prazo não superior a 15 dias, nos termos da Emenda à Lei 
Orgânica nº 001/2020. 
§2º. A Comissão de que trata o “caput” deste artigo será 
composta pelos seguintes Vereadores e respectivos cargos: 
I. Presidente: Ricardo Ornellas Ramos 
II. Relator: Thiago Aquino Alves 
III. Membro: Clair Bronzati 
Art.2º. A Comissão de que trata esta Resolução terá prazo de 
funcionamento de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual 
período, para conclusão de seus trabalhos. 
Art.3º. Ao final dos trabalhos a Comissão deverá elaborar relatório 
de suas atividades, que será lido na íntegra em sessão ordinária da 
Câmara. 
Art.4º- As despesas decorrentes da execução da presente 
Resolução correrão por conta de verbas consignadas no 
orçamento vigente e suplementadas se necessárias. 
Art.5º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS 
Em 25 de junho de 2020. 
 
EDSON TEIXEIRA DO NASCIMENTO 
Presidente da Câmara - Interino 
MATHEUS ALVES DE CAMPOS 
1º Secretário 
 
PODER LEGISLATIVO