norma nº 1639/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 16 DE JULHO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO $ 5º DO ART. 59 DA LEI
MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.583,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2020, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI:
Art. 1º.0 8 5º do artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29
de novembro de 1.979, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.583, de 17 de setembro de
2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 59...
$ 5º. Serão permitidos lotes que tenham área mínima
de 200 (duzentos) metros quadrados e a frente mínima de 8 (oito) metros lineares para a
via pública, para fins de atendimento a projetos habitacionais de interesse social.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeituja Minicipal de Pradópolis, em 16 de julho de
2020. ) E
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Nº 787 - Ano 2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial nº 21/2020
Processo nº 096/2020
TIPO: Menor valor por item,
OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa
especializada, incluindo o fornecimento de material e mão de
obra, para prestação de serviços de serralheria em prédios
públicos municipais.
Data e horário para protocolo de envelopes: 30 de Julho 2020 até
as 09h30min.
Data e horário da Sessão: 30 de Julho de 2020 às 10h00min.
Local para retirada do Edital: Departamento de Licitações da
Prefeitura Municipal de Pradópolis, sito à Rua Tiradentes nº 956,
Centro. O arquivo deverá ser retirado através de mídia (CD /
Pendrive) fornecido pelo interessado, das 13h00min às 16h30min,
ou através do site
http:/Awww.pradopolis.sp.gov.br/portal/licitacoes.php ou
http://transparencia.pradopolis.sp.gov.br/
Para conhecimento do público, este aviso deverá ser publicado na
forma da Lei,
Pradópolis, 16 de Julho de 2020
Silvio Martins
Prefeito Municipal
LEI MUNICIPAL Nº 1.639, DE 16 DE JULHO DE 2020
ALTERA A REDAÇÃO DO 5 5º DO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL Nº
494, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1979, COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 1.583, DE 17 DE SETEMBRO DE 2018 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso Vi do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de julho de 2020, APROVOU e
ele sanciona e promulga a seguinte...
“Diário Oficial
= ATOS Ff ae DO DO MUNICÍPIO DE. PRADÓROLISISP |
Diário Oficial
Quinta-feira, 16 de Julho de 2020
Prefeitura Municipal Pradópolis
Art. 1º. O 8 5º do artigo 59 da Lei Municipal nº 494, de 29
de novembro de 1.979, com redação dada pela Lei Municipal nº
1.583, de 17 de setembro de 2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 59...
5 5º. Serão permitidos lotes que tenham área mínima de
200 (duzentos) metros quadrados e a frente mínima de & (oito)
metros lineares para a via pública, para fins de atendimento a
projetos habitacionais de interesse social.”
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 16 de julho de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete