norma nº 1642/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL
DE APOIO À CULTURA DA CIDADE DE
PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2020, APROVOU e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEE
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à
Cultura - FMAP, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários destinados exclusivamente à execução de serviços e atividades vinculadas
aos programas, planos, ações e projetos de cultura no Município de Pradópolis.
Parágrafo único. Conforme o artigo 3º, inciso III da Lei
Municipal nº 1.611/2019, cabe ao Conselho Municipal de Políticas Culturais — CMPC,
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Apoio
à Cultura, promovendo as medidas saneadoras que estiverem ao seu alcance.
Art. 2º. São receitas do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura — FMAP:
| — dotações consignadas no orçamento anual do
Município e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Il — doações em espécie e legados de terceiros;
Ill — doações e repasses estaduais e federais, a eles
especificamente destinadas;
IV — transferências de entidades públicas destinadas à
execução de planos, programas, ações, auxílios e projetos culturais, observadas as
disposições na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
alterações;
V — contribuições efetuadas, com ou sem encargo, por
pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como por
organismos internacionais ou multilaterais;
Vi -— rendimentos provenientes das aplicações
financeiras dos seus recursos;
VII — outras receitas que lhe sejam destinadas.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (1 6) 3981-9900 -e-mail:gabineteiapradopolis.sp.gov.br
Gr
Nei)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
$ 1º. Os recursos de que trata este artigo deverão ser
contabilizados como receita orçamentária e alocados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura
- FMAP e utilizados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos
adicionais, obedecendo sua aplicação às normas gerais de direito financeiro.
$ 2º. Os recursos a que alude este artigo serão
depositados em instituição financeira, em conta vinculada com a denominação de Fundo
Municipal de Apoio à Cultura.
$ 3º, A administração e a gestão do Fundo Municipal de
Apoio à Cultura - FMAC serão exercidas pelo Departamento Municipal de Cultura e Turismo.
$ 4º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo
deverá comunicar ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento quando do
ingresso de recursos previstos no artigo 2º desta lei.
$ 5º Em caso de estado de Calamidade Pública
prevista através de Lei ou Decreto, as normas do direito financeiro poderão ser adequadas
de forma a atender emergência social a fim de prestar socorro através de legislação
específica, seja municipal, estadual ou federal, mantendo os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
Art. 3º. O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à
Cultura - FMAC, em obediência ao princípio da universalidade, integrará o orçamento do
Município.
Art. 4º. Os recursos orçamentários do Fundo Municipal
de Apoio à Cultura - FMAC serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados em ações
vinculadas que contemplem:
| — a elaboração e implementação de programas,
planos, atividades, auxílios e projetos de ação cultural;
H — a produção de publicações, edições reproduções e
obras relacionadas à cultura do Município;
HI — a implementação de planos, programas e ações de
fomento e incentivo à Arte Cultura direcionadas à artistas, entidades culturais, pessoas
físicas ou jurídicas do município, estado ou federação conforme legislação específica;
IV — outros programas e intervenções pertinentes a
ações culturais definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os planos, programas e projetos culturais
relacionados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC serão geridos pelo
Departamento Municipal de Cultura e Turismo ou órgão correlato, competindo-lhe:
| — zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, na elaboração e implementação dos planos, ;
programas e projetos de ações culturais, previstos em lei; DA
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Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteipradopolis.sp.gov.br
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LÃ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
H — prestar esclarecimentos ao Conselho Municipal de
Políticas Culturais quanto aos assuntos relativos aos planos, programas e projetos de ações
culturais em que haja alocação de recurso do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC;
HI — praticar ao demais atos necessários à gestão dos
recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC e exercer atribuições que lhe forem
determinadas.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos e finalidades
do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, o Conselho Municipal de Políticas Culturais
— CMPC poderá realizar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, os quais
deverão ser aprovados pelo Chefe do Executivo.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação;
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de agosto de
2020.
; BRUNO LOUZADA F
— Chefe de Gabinete
SS ee
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& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.642, DE 27 DE AGOSTO DE 2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA DA CIDADE DE PRADÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 26 de agosto de 2020,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAP, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos
orçamentários destinados exclusivamente à execução de serviços e atividades vinculadas aos programas, planos, ações e projetos de cultura
no Município de Pradópolis.
Parágrafo único. Conforme o artigo 3º, inciso Ill da Lei Municipal nº 1611/2019, cabe ao Conselho Municipal de Políticas Culturais - CMPC,
acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos aprovados pelo Fundo Municipal de Apoio à Cultura, promovendo as medidas saneadoras que
estiverem ao seu alcance.
Art, 2º. São receitas do Fundo Municipal de Apoio à Cultura — FMAP:
|- dotações consignadas no orçamento anual do Municipio e créditos adicionais que lhe sejam destinados;
Il— doações em espécie e legados de terceiros;
Ill= doações e repasses estaduais e federais, a eles especificamente destinadas;
IV — transferências de entidades públicas destinadas à execução de planos, programas, ações, auxílios e projetos culturais, observadas as
disposições na Lei Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e alterações;
Diário Oficial
V- contribuições efetuadas, com ou sem encargo, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras, bem como
por organismos internacionais ou multilaterais;
VI- rendimentos provenientes das aplicações financeiras dos seus recursos;
VIl— outras receitas que lhe sejam destinadas.
& 1º. Os recursos de que trata este artigo deverão ser contabilizados como receita orçamentária e alocados ao Fundo Municipal de Apoio à
Cultura - FMAP e utilizados por meio de dotações consignadas na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo sua aplicação às
normas gerais de direito financeiro.
8 2º, Os recursos a que alude este artigo serão depositados em instituição financeira, em conta vinculada com a denominação de Fundo
Municipal de Apoio à Cultura.
5 3º, A administração e a gestão do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC serão exercidas pelo Departamento Municipal de Cultura e
Turismo.
5 4º. O Departamento Municipal de Cultura e Turismo deverá comunicar ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento quando do
ingresso de recursos previstos no artigo 2º desta lei.
$ 5º. Em caso de estado de Calamidade Pública prevista através de Lei ou Decreto, as normas do direito financeiro poderão ser adequadas de
forma a atender emergência social a fim de prestar socorro através de legislação específica, seja municipal, estadual ou federal, mantendo os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade e eficiência.
Art, 32, O orçamento do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, em obediência ao princípio da universalidade, integrará o orçamento do
Município.
Art. 42, Os recursos orçamentários do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC serão exclusiva e obrigatoriamente utilizados em ações
vinculadas que contemplem:
|—a elaboração e implementação de programas, planos, atividades, auxílios e projetos de ação cultural;
ll—a produção de publicações, edições reproduções e obras relacionadas à cultura do Município;
Il — a implementação de planos, programas e ações de fomento e incentivo à Arte Cultura direcionadas à artistas, entidades culturais, pessoas
físicas ou jurídicas do município, estado ou federação conforme legislação específica;
IV— outros programas e intervenções pertinentes a ações culturais definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º. Os planos, programas e projetos culturais relacionados ao Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC serão geridos pelo
Departamento Municipal de Cultura e Turismo ou órgão correlato, competindo-lhe:
| — zelar pela correta aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, na elaboração e implementação dos planos,
programas e projetos de ações culturais, previstos em lei;
Il = prestar esclarecimentos ao Conselho Municipal de Políticas Culturais quanto aos assuntos relativos aos planos, programas e projetos de
ações culturais em que haja alocação de recurso do Fundo Municipal de Apoio à Cultura — FMAC;
III — praticar ao demais atos necessários à gestão dos recursos do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC e exercer atribuições que lhe
forem determinadas.
Art. 6º. Para a consecução dos objetivos e finalidades do Fundo Municipal de Apoio à Cultura - FMAC, o Conselho Municipal de Políticas
Culturais — CMPC poderá realizar convênios e contratos com pessoas físicas ou jurídicas, os quais deverão ser aprovados pelo Chefe do
Executivo.
Art. 78. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação;
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 27 de agosto de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete