norma nº 1/2020

ss £ -
Câmara Municipal de Hranópolis
ESTADO DE SÃO PAULO RAM
Rad CEE ai po TU,
- sa &
ego, É
Aos
eo]
Dó”
ES
a E
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001 E
De 15 de junho de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º
DO ART. 8º DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de São Paulo,
no uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do Regimento Interno, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, aprovou a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria dos Vereadores Thiago Aquino
Alves, Daniel de Souza Silva e Ricardo Ornellas Ramos e ela sanciona e promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Pradópolis passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
$ 2º. É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis
pelos órgãos da administração direta e indireta prestem as informações
e encaminhem os documentos requisitados pelo Poder Legislativo na
forma do disposto na presente lei.
()?
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
ca Câmara Municipal de Pradópolis,
( (3 Em, 15 de junho 2020.
a N U)
104
TIO PEREIRA DA COSTA MATHEO
Presidente da Câmara
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONEIFAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Nº 769 — Ano 2020
PODER LEGISLATIVO
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001
De 15 de junho de 2020.
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 8º DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pradópolis, Estado de
—.São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 209 do
tegimento Interno, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária realizada no dia 10 de junho de 2020, aprovou a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2020, de autoria dos
Vereadores Thiago Aquino Alves, Daniel de Souza Silva e Ricardo
Ornellas Ramos e ela sanciona e promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 8º da Lei Orgânica do Município
de Pradópolis passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º (...)
$ 2º. É fixado em quinze dias, prorrogável por igual período, desde
que solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os
responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta
prestem as informações e encaminhem os documentos
requisitados pelo Poder Legislativo na forma do disposto na
presente lei.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de
-ua publicação.
Câmara Municipal de Pradópolis,
Em, 15 de junho 2020.
FÁBIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário
Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO
Diário Oficial: :
Segunda-feira, 15 de Junho de 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
EXTRATO DE ADITAMENTO CONTRATUAL
- Prorrogação de Prazo Contratual -
Aditamento Contratual nº 001 — Contrato Administrativo nº
009/2019
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
CNPJ: 01.926.718/0001-76.
Contratada: FELIPE SANTANA ALMEIDA ME
CNPJ: 07.458.363/0001-14
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de
suporte técnico, manutenção e correção do sistema de controle
de ponto “Secullum 4” e equipamento de biometria “Henry-Hexa-
Bº, em uso pela Câmara Municipal de Pradópolis.
Vigência: Prorrogado por 12 (doze) meses, com início em 12 de
julho de 2020 e término 11 de julho de 2021.
Valor Contratado: Total anual de R$ 380,00 (trezentos e oitenta
reais).
Pradópolis, 15 de junho de 2020,
Fabio Pereira da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Pradópolis