norma nº 292/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 292 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE
29 DE NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1.979 passa a vigorar transformando o parágrafo único em 8 1º e acrescendo o
2º com a seguinte redação:
“Art. 31...
$ 1º. No caso de ser a área ocupada pelas vias
públicas, inferior à 20% (vinte por cento) da área total a subdividir, a diferença existente
deverá ser acrescida no mínimo da área reservada para sistema de lazer.
$ 2º. No caso de atendimento a projetos habitacionais
de interesse social, será permitido que a área para fins institucionais especiais tenha o
mínimo de 5% (cinco por cento).
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 02 de setembro de
2020. /
Registrado em livro próprio e jublicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Nº 819 - Ano 2020
LEI AR Nº DE 2!
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 494, DE 29 DE
NOVEMBRO DE 1979, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
Vi do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 31 da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1.979 passa a vigorar transformando o parágrafo
único em 8 1º e acrescendo o 2º com a seguinte redação:
“Art. 31...
$ 1º, No caso de ser a área ocupada pelas vias públicas,
inferior à 20% (vinte por cento) da área total a subdividir, a
diferença existente deverá ser acrescida no mínimo da área
reservada para sistema de lazer.
5 2º. No caso de atendimento a projetos habitacionais de
interesse social, será permitido que a área para fins institucionais
especiais tenha o mínimo de 5% (cinco por cento).
Art. 2º, Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 02 de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
Diário Oficial
Oficial do Município de
Pradópolis
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro
de 2014
Diário Oficial
Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020
Prefeitura Municipal Pradópol
LEI MUNICIPAL Nº 1.643 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL EM VIA
PÚBLICA PARA FINS DE AMPLIAÇÃO DE SISTEMA VIÁRIO DE FUTURO
LOTEAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópoalis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
Vi do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, APROVOU
e ele sanclona e promulga a seguinte...
LEI
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração da Estrada Municipal localizada às margens da
Rodovia SP-291 — Rodovia Mário Donegá, no trecho compreendido
entre o ponto 03 X804923.53, Y763713.94 ao 04 X805754.80,
Y7636390.10 em via pública para fins de ampliação do sistema viário
de futuro loteamento a ser implementado no local.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 02 de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP