norma nº 12/2020

Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
RESOLUÇÃ/O Nº 012
De 02 de setembro de 2020.
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara
Municipal de Pradópolis para a legislatura
2021/2024 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão
extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) da Câmara Municipal de
Pradópolis para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos
reais).
Parágrafo único. O(a) Vereador(a) Presidente da Mesa Diretora da
Câmara, enquanto mantiver esta qualidade, não perceberá subsídio diferenciado.
Art. 2º Para fins de percebimento do subsídio, considerar-se-á em exercício o(a)
Vereador(a) licenciado(a) nos termos dos incisos I e II, do art.12 da Lei Orgânica do Município.
8 1º Não perceberá subsídio o(a) Vereador(a) licenciado(a) nos termos do
inciso III, do art. 12, da Lei Orgânica do Município.
$ 2º Com exceção das hipóteses referidas no caput deste artigo, a ausência
do(a) Vereador(a) às sessões ordinárias implicará no desconto do valor de cada
sessão no subsídio mensal.
$ 3º O desconto referido no parágrafo anterior não incidirá sobre o subsídio
dos(as) Vereadores(as) presentes a sessão não realizada por ausência de matéria a
ser votada ou por falta de quórum. ) se Ss:
$ 4º O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o subsídio
mensal pelo número das sessões programadas para o mês da competência.
Art. 3º Durante o período de recesso do Poder Legislativo Municipal, o gubsídio
será devido integralmente aos(as) Vereadores(as).
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS = SP á
FONE/FAX: (16) 3981-9100 - camara(Dpradopolis.sp.leg.br
www.pradopolis.sp.leg.br
Câmara Municipal de Hradópolis
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de dotações
próprias.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 02 de setembro de 2020.
FÁBIO PEREIRA DA COST É
Presidente da Câmara 1º Secretário
$ 8!
Ny
RUA SETE DE SETEMBRO, 999 - CENTRO - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
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www.pradopolis.sp.leg.br
Prefeitura Municipal Pradópolis
RESOLUÇÃ/O Nº 012
De 02 de setembro de 2020.
Fixa o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Pradópolis
para a legislatura 2021/2024 e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que
a Câmara Municipal, em sessão extraordinária realizada no dia 02 de
setembro de 2020, aprovou e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º O subsídio mensal dos(as) Vereadores(as) da Câmara
Municipal de Pradópolis para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em
R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais).
Parágrafo único. O(a) Vereador(a) Presidente da Mesa Diretora da
Câmara, enquanto mantiver esta qualidade, não perceberá subsídio
diferenciado.
Art. 2º Para fins de percebimento do subsídio, considerar-se-á em
exercício o(a) Vereador(a) licenciado(a) nos termos dos incisos | e II,
do art.12 da Lei Orgânica do Município.
$ 1º Não perceberá subsídio o(a) Vereador(a) licenciado(a) nos
termos do inciso Ill, do art. 12, da Lei Orgânica do Município,
5 2º Com exceção das hipóteses referidas no caput deste artigo, a
ausência do(a) Vereador(a) às sessões ordinárias implicará no
desconto do valor de cada sessão no subsídio mensal.
8 3º O desconto referido no parágrafo anterior não incidirá sobre o
subsídio dos(as) Vereadores(as) presentes a sessão não realizada
por ausência de matéria a ser votada ou por falta de quórum.
8 4º O valor de cada sessão ordinária será obtido dividindo-se o
subsídio mensal pelo número das sessões programadas para o mês
da competência.
Pradópolis
poco reeçan
de 2014
Art. 3º Durante o período de recesso do Poder Legislativo Municipal,
o subsídio será devido integralmente aos(as) Vereadores(as).
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
de dotações próprias.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas
todas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 02 de setembro de 2020.
FÁBIO PEREIRA DA COSTA
Presidente da Câmara
MATHEUS ALVES DE CAMPOS
1º Secretário