norma nº 1644/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.644 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E
DIRETORES DE DEPARTAMENTO DO MUNICÍPIO DE
PRADÓPOLIS, PARA A LEGISLATURA 2021/2024, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito(a) do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 15.573,05 (quinze mil, quinhentos e
setenta e três reais e cinco centavos).
Art. 2º. O subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) do Município
de Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$ 6.229,22 (seis mil, duzentos e
vinte e nove reais e vinte e dois centavos).
Art. 3º. O subsídio mensal dos Diretores(as) de
Departamentos do Município de Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$
6.641,02 (seis mil, seiscentos e quarenta e um reais e dois centavos).
Art. 4º. Os Subsídios de que trata a presente Lei poderão
ser revistos, anualmente, através de Lei do Poder Executivo Municipal, sendo que ao Prefeito e
Vice-Prefeito aplica-se apenas e tão somente o índice inflacionário apresentado pelo Governo
Federal.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas todas as
disposições em contrário. .
2020.
« * Chefe de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA DÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
$ 2º. Os membros da Comissão Especial de Avaliação não
serão remunerados, haja vista o relevante interesse público.
8 3º A Comissão Especial de Avaliação será
automaticamente extinta após a homologação do processo seletivo.
Art. 789. As despesas decorrentes da aplicação deste decreto
correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual do Município, em favor do Departamento
Municipal de Saúde, suplementadas se houver necessidade, na
forma da legislação em vigor.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o
Decreto Municipal nº 315, de 23 de março de 2020.
Pradópolis, 01 de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do
Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.644 DE 02 DE SETEMBRO DE 2020
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DIRETORES DE
DEPARTAMENTO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, PARA A
LEGISLATURA 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
1 Diário Oficial
ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Diário Oficial
Quinta-feira, 3 de Setembro de 2020
FAZ SABER que a Câmara
Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de setembro de 2020, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º, O subsídio mensal do Prefeito(a) do Município de
Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$
15.573,05 (quinze mil, quinhentos e setenta e três reais e cinco
centavos).
Art. 2º, O subsídio mensal do Vice-Prefeito(a) do Município
de Pradópolis, para a Legislatura 2021/2024 fica fixado em R$
6.229,22 (seis mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e dois
centavos).
Art. 3º O subsídio mensal dos Diretores(as) de
Departamentos do Município de Pradópolis, para a Legislatura
2021/2024 fica fixado em R$ 6.641,02 (seis mil, seiscentos e
quarenta e um reais e dois centavos).
Art. 4º. Os Subsídios de que trata a presente Lei poderão ser
revistos, anualmente, através de Lei do Poder Executivo Municipal,
sendo que ao Prefeito e Vice-Prefeito aplica-se apenas e tão
somente o índice inflacionário apresentado pelo Governo Federal.
Art. 5º, As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotações próprias dos orçamentos anuais.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021 e revogadas
todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 02 de setembro de 2020.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete