norma nº 1651/2020

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA
MUNICIPAL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020, APROVOU e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI:
E
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo, a Rua Eulálio Moreira da Silva, localizada no
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, encravada entre as glebas nº 01 e 02,
medindo 17 metros de frente, cora. 86 metros de fundo, totalizando 1.462,00 m? (um mil,
quatrocentos e sessenta e dois metros quadrados), passando para a categoria de bens
dominicais e disponíveis do Município, para fins de readequação urbanística e alienação para
empresas interessadas a ocuparem referido espaço.
Parágrafo Único. A área na categoria de bem de uso
comum do povo, conhecida Rua Eulálio Moreira da Silva, consta do projeto de implantação
inicial cuja área desafetada, será objeto de abertura de nova matrícula, integrando-se à gleba
nº 01, com denominação de lote nº 02.
Art. 2º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas na Lei nº 688, de 1º de
setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas
alterações posteriores.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitur;
nicipal de Pradópolis, 14 de dezembro de
2020. -
ito Municipal de Pradópolis
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Registrado em livr róprio E publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Le/ Orgânica/do Município.
filham
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DO ss ss OO
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.651 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DA ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 14 de dezembro de 2020,
APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art, 12. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo, a Rua Eulálio
Moreira da Silva, localizada no Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis — Dinpra, encravada entre as glebas nº 01 e 02,
medindo 17 metros de frente, com 86 metros de fundo,
totalizando 1.462,00 m? (um mil, quatrocentos e sessenta e dois
metros quadrados), passando para a categoria de bens dominicais
e disponíveis do Município, para fins de readequação urbanística e
alienação para empresas interessadas a ocuparem referido
espaço.
Parágrafo Único. A área na categoria de bem de uso
comum do povo, conhecida Rua Eulálio Moreira da Silva, consta
do projeto de implantação inicial cuja área desafetada, será
objeto de abertura de nova matrícula, integrando-se à gleba nº
01, com denominação de lote nº 02.
Art. 2º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas
na Lei nº 688, de 1º de setembro de 1.986, que criou o Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas alterações
posteriores.
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei, serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 42. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
PORTARIA Nº 2.382
de 15 de dezembro de 2020.
O Senhor Silvio Martins, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando de suas
atribuições legais, pela presente portaria, concede 120
(cento e vinte) dias de licença gestante à servidora
ANDREIA EFFORI GUEDES, PEB | — 30 horas, admitida
em 22/04/2014, a partir de 02/12/2020, com prorrogação
por mais 60 (sessenta) dias, previstos na Lei Complementar
nº 255, de 22/06/2017, sem prejuizo dos vencimentos e
demais vantagens do cargo, de acordo com o artigo 67, da
Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1993,
combinado com o artigo 392 da Consolidação das Leis do
Trabalho — CLT.
CUMPRA-SE. A SECRETARIA A FAÇA PUBLICAR.
Pradópolis, 15 de dezembro de 2020.