norma nº 406/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
DECRETO MUNICIPAL Nº 406, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES
PRESENCIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DAS MEDIDAS E PROTOCOLOS
SANITÁRIOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º.Fica determinado o retorno às atividades presenciais aos
servidores públicos municipais, respeitadas as respectivas jornadas de trabalho, a partir de 06 de
janeiro de 2021.
$ 1º. Deverão retomar as atividades presenciais os servidores
anteriormente enquadrados no grupo de risco em razão do enfrentamento da emergência de saúde
pública referente à pandemia do coronavirus (Covid-19), independente da faixa etária, desde que se
encontre em estado clínico controlado em relação às comorbidades declaradas.
S 2º. As atividades presenciais do servidor público municipal que
retornará ao trabalho, nos termos do caput, deverão se limitar ao expediente interno, não sendo
autorizado o contato/atendimento ao público, exceto para aqueles cujas atividades externas vinculem-
se às áreas de vigilância patrimonial e segurança, saúde, assistência social, saneamento básico,
infraestrutura, zeladoria e limpeza, bem como as atividades de apoio, de meio ou que, de alguma
forma, façam parte da cadeia dos serviços essenciais, assim também aquelas consideradas
relevantes.
Art. 2º. Com base nas regras de distanciamento social previstas no
Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020, assim como no Plano São Paulo, a
administração deverá preparar o ambiente de trabalho para retorno dos servidores públicos
municipais citados no artigo 1º, observando-se os seguintes cuidados para todos os servidores
municipais:
| - organizar as atividades presenciais do servidor público municipal,
limitadas à respectiva jornada de trabalho;
Il - fiscalizar o uso obrigatório de máscara;
HH - fiscalizar o uso obrigatório de máscara e viseira acrílica, no caso de |
atendimento ao público;
]
IV - garantir a disponibilização e reposição constante de álcool em gell/
nas áreas de atendimento externo;
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinete pradopolis.sp.gov.br
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V - respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre
os servidores;
VI - evitar o compartilhamento de objetos, quer sejam eles de uso
individual ou coletivo;
VII - adotar as cautelas sanitárias entre os turnos nos postos de trabalho
compartilhados;
Art. 3º. Os servidores públicos municipais que não se enquadram nas
condições de retorno ao trabalho deverão apresentar ao Setor de Recursos Humanos, declaração
médica e exames recentes, aptos à comprovação da comorbidade que justifique a manutenção de
seu enquadramento no grupo de risco.
$ 1º. A documentação de que trata o caput poderá ser entregue através
de protocolo diretamente na sede da Prefeitura Municipal.
8 2º. Após o recebimento da documentação, o Setor de RH encaminhará
a mesma para um médico responsável, designado pelo Departamento Municipal de Saúde, para
proceder à avaliação da mesma e também, este poderá solicitar o comparecimento presencial do
servidor, caso haja necessidade de esclarecimentos e análise clinica para avaliação de sua condição
de trabalho, concluindo pela APTIDÃO e INAPTIDÃO.
$ 3º. Até que seja avaliada a documentação, o servidor público municipal
deverá permanecer afastado, mediante comunicação à chefia imediata;
$ 4º. A perícia médica determinada no parágrafo 2º avaliará a
documentação observados os seguintes critérios:
| -o servidor que possuir comorbidade, cujo estado clínico esteja
controlado, deverá retornar às atividades presenciais, devendo ser considerado APTO;
Il - o servidor que possuir comorbidade, cujo estado clínico não esteja
controlado, dada a sua condição de saúde e o estado em que se encontra, será afastado e
encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, nos termos do art. 59, da Lei
8.213/91, pois considerado INAPTO.
$ 5º. Caberá ao Setor de Recursos Humanos proceder à comunicação
do resultado da avaliação, especificamente sobre o estado de saúde do servidor aos respectivos
locais de trabalho e/ou às chefias mediatas.
Art. 4º. Compete ao Departamento de Saúde, com apoio do Setor de
Vigilância Sanitária, orientar, quando solicitado, os gestores municipais sobre as disposições contidas
na NOTA INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS do Ministério da Saúde e sobre as
adequações necessárias para cumprimento do disposto no artigo 2º deste Decreto.
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Art. 5º. Compete aos Diretores Municipais e Chefes de Setores a /
adoção das medidas necessárias à ciência dos servidores e ao fiel cumprimento, no âmbito de suas 7%
unidades, das normas estabelecidas neste Decreto.
Art. 6º. O Departamento de Educação disciplinará o retorno de suas”
atividades educacionais consoante regulamento específico.
SS o a
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Go —
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Art. 7º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 04 de janejfo
SILVIO MAR
Prefeito Munici Pradópolis
Registrado em livro próprio “publiçádo no Diário Oficial Eletrônico do
Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do icípio.
/B77;
-BRUNO LOUZADA FRANCO
Pad Chefe de Gabinete
SS
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabineteGOpradopolis.sp.gov.br
DECRETO MUNICIPAL Nº 406, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE O RETORNO DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DAS MEDIDAS E
PROTOCOLOS SANITÁRIOS NO AMBIENTE DE TRABALHO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º.Fica determinado o retorno às atividades
presenciais aos servidores públicos municipais, respeitadas as
respectivas jornadas de trabalho, a partir de 06 de janeiro de
2021.
S 1º. Deverão retomar as atividades presenciais os
servidores anteriormente enquadrados no grupo de risco em
razão do enfrentamento da emergência de saúde pública
referente à pandemia do coronavírus (Covid-19), independente da
faixa etária, desde que se encontre em estado clínico controlado
em relação às comorbidades declaradas.
5 2º. As atividades presenciais do servidor público
municipal que retornará ao trabalho, nos termos do caput,
deverão se limitar ao expediente interno, não sendo autorizado o
contato/atendimento ao público, exceto para aqueles cujas
atividades externas vinculem-se às áreas de vigilância patrimonial
e segurança, saúde, assistência social, saneamento básico,
infraestrutura, zeladoria e limpeza, bem como as atividades de
apoio, de meio ou que, de alguma forma, façam parte da cadeia
dos serviços essenciais, assim também aquelas consideradas
relevantes.
Art. 2º. Com base nas regras de distanciamento social
previstas no Decreto Estadual nº 64.994, de 28 de maio de 2020,
assim como no Plano São Paulo, a administração deverá preparar
o ambiente de trabalho para retorno dos servidores públicos
municipais citados no artigo 1º, observando-se os seguintes
cuidados para todos os servidores municipais:
| - organizar as atividades presenciais do servidor público
municipal, limitadas à respectiva jornada de trabalho;
Il - fiscalizar o uso obrigatório de máscara;
HI - fiscalizar o uso obrigatório de máscara e viseira
acrílica, no caso de atendimento ao público;
IV - garantir a disponibilização e reposição constante de
álcool em gel nas áreas de atendimento externo;
V - respeitar o distanciamento mínimo de 1,5 m (um
metro e meio) entre os servidores;
VI - evitar o compartilhamento de objetos, quer sejam eles
de uso individual ou coletivo;
VII - adotar as cautelas sanitárias entre os turnos nos
postos de trabalho compartilhados;
Art. 32. Os servidores públicos municipais que não se
enquadram nas condições de retorno ao trabalho deverão
apresentar ao Setor de Recursos Humanos, declaração médica e
exames recentes, aptos à comprovação da comorbidade que
justifique a manutenção de seu enquadramento no grupo de
risco.
& 1º, A documentação de que trata o caput poderá ser
entregue através de protocolo diretamente na sede da Prefeitura
Municipal.
8 2º. Após o recebimento da documentação, o Setor de
RH encaminhará a mesma para um médico responsável,
designado pelo Departamento Municipal de Saúde, para proceder
à avaliação da mesma e também, este poderá solicitar o
comparecimento presencial do servidor, caso haja necessidade de
esclarecimentos e análise clinica para avaliação de sua condição
de trabalho, concluindo pela APTIDÃO e INAPTIDÃO.
8 3º. Até que seja avaliada a documentação, o servidor
público municipal deverá permanecer afastado, mediante
comunicação à chefia imediata;
5 4º. A perícia médica determinada no parágrafo 2º
avaliará a documentação observados os seguintes critérios:
|-o servidor que possuir comorbidade, cujo estado clínico
esteja controlado, deverá retornar às atividades presenciais,
devendo ser considerado APTO;
Il- o servidor que possuir comorbidade, cujo estado clínico
não esteja controlado, dada a sua condição de saúde e o estado
em que se encontra, será afastado e encaminhado ao Instituto
Nacional do Seguro Social — INSS, nos termos do art. 59, da Lei
8.213/91, pois considerado INAPTO.
$ 5º, Caberá ao Setor de Recursos Humanos proceder à
comunicação do resultado da avaliação, especificamente sobre o
estado de saúde do servidor aos respectivos locais de trabalho
e/ou às chefias mediatas.
Art. 4º. Compete ao Departamento de Saúde, com apoio
do Setor de Vigilância Sanitária, orientar, quando solicitado, os
gestores municipais sobre as disposições contidas na NOTA
INFORMATIVA Nº 3/2020-CGGAP/DESF/SAPS do Ministério da
Saúde e sobre as adequações necessárias para cumprimento do
disposto no artigo 2º deste Decreto.
Art. 5º. Compete aos Diretores Municipais e Chefes de
Setores a adoção das medidas necessárias à ciência dos servidores
e ao fiel cumprimento, no âmbito de suas unidades, das normas
estabelecidas neste Decreto.
Art. 62.0 Departamento de Educação disciplinará o
retorno de suas atividades educacionais consoante regulamento
específico.
Art. 79. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 04 de janeiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica
do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Chefe de Gabinete
DECRETO MUNICIPAL Nº 405, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA REFERÊNCIA 01-A
DO QUADRO DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, que o Governo Federal editou ato normativo
reajustando o valor do salário mínimo para R$ 1.100,00 (um mil e
cem reais);
CONSIDERANDO, que o salário minimo serve de parâmetro para o
pagamento de salários, cujo valor não pode ser inferior àquele
estabelecido pelo Governo Federal;