norma nº 1653/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.653 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DO
NUMERO DE PASSES UTILIZADOS NO
TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA,
COM CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE
RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis,
através do Departamento Municipal de Assistência e Promoção Social, autorizado a
conceder 50% (cinquenta por cento) do número de passes utilizados por mês, pelas
pessoas de baixa renda residentes no Município de Pradópolis, que dependem dos serviços
de transporte de passageiros para trabalhar nas cidades de Ribeirão Preto, Dumont,
Guariba, Jaboticabal, Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, desde que servidas pelo
transporte regular da empresa permissionária, com ou sem contrato formal de emprego.
8 1º. Para usufruir do benefício, de que trata este artigo,
o interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira
assinada ou declaração escrita do empregador, com firma reconhecida e data não superior
a 03 meses, contendo todos os dados de identificação do empregador e contato telefônico;
H — apresentar declaração de que pertence a família de
baixa renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega o orçamento familiar,
Wi — apresentar comprovante de que possui renda
individual igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal;
IV — submeter-se a triagem no Departamento de
Assistência Promoção Social, para avaliação socioeconômica, fornecendo 02 (duas) fotos
3X4, documentos de identificação pessoal (RG ou CNH), CPF e comprovante de residência
com data de emissão não superior a 06 (seis) meses, para expedição de carteira de
transporte subsidiado;
V — declaração do empregador, com firma reconhecida,
a cada 03 (três) meses, de que não fornece vale transporte para o empregado.
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
8 2º. O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser
concedido a mais de uma pessoa de uma mesma familia, desde que satisfeitas as
formalidades previstas no parágrafo anterior.
8 3º. Far-se-á a comprovação de renda individual igual
ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal, prevista no inciso HI do paragrafo 1º deste
artigo, através da apresentação de recibos de pagamento, carteira assinada ou declaração
escrita do empregador com firma reconhecida.
Art. 2º. O quantitativo de passes referente aos 50%
(cinquenta por cento) a que se refere o artigo 1º desta Lei poderá ser retirado diretamente
pelo trabalhador no Departamento de Assistência e Promoção Social, uma única vez por
mês, mediante a apresentação de documento de autorização fornecido pelo próprio
departamento com a quantidade de passes a ser fornecida, não superior ao percentual
estabelecido nesta Lei.
Art. 3º. Para aquisição dos passes a serem concedidos
gratuitamente aos trabalhadores de baixa renda, a Administração Municipal deverá observar
os requisitos legais previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações pertinentes.
Paragrafo único. Nenhum passe poderá conter
qualquer tipo de marcação por parte da empresa fornecedora como: data, validade, cores
diversas, entre outros, que possam diferenciá-los dos passes de venda comum.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no que entender cabível.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.429, de 02
de abril de 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
2021.
“—. Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRA. DÓPOLIS - SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteitpradopelis.sp.gor. br
d& Diário Oficial
Resultado Projeto “Professor Apoio a Tecnologia” — “PROATEC”
Vimos através deste informar o resultado e a classificação dos
professores inscritos no Projeto Apoio a Tecnologia — PROATEC
divulgado no Diário Oficial do Município no dia 19/02/2021
através da Resolução SME, 003/2021.
O professor habilitado em 1º lugar deverá comparecer no
Departamento Municipal de Educação de Pradópolis — Rua
Presidente Vargas nº 500 no dia 26/02/2021 às 08:30.
O início das atividades ocorrerá em 01/03/2021 (segunda-feira),
Inscrição | Nome [ RG | Classificação
001 MAURO RICARDO 41.609,47 1º
PEREIRA. 2-7
004 BETHÂNIA FERREIRA | 44.560.48 2º
DASILVA 4-0
003 | ALINE R. QUEIROZ DE | 47.925.96 | 3º
CARVALHO 77
002 | KELLY MIRELA OMENA | 55.379.51 | 42
PEREIRA 4.4
LUCIMARA DE ALMEIDA FERRAZ MOURA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEL MUNICIPAL Nº 1.653 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021
DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE 50% DO NUMERO DE PASSES
UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS DE BAIXA RENDA,
COM CONTRATO DE TRABALHO NA CIDADE DE RIBEIRÃO PRETO
E REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópotis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 22 de fevereiro de 2021,
APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica a Prefeitura Municipal de Pradópolis,
através do Departamento Municipal de Assistência e Promoção
Social, autorizado a conceder 50% (cinquenta por cento) do
número de passes utilizados por mês, pelas pessoas de baixa
renda residentes no Município de Pradópolis, que dependem
dos serviços de transporte de passageiros para trabalhar nas
cidades de Ribeirão Preto, Dumont, Guariba, Jaboticabal,
Barrinha, Sertãozinho e Guatapará, desde que servidas pelo
transporte regular da empresa permissionária, com ou sem
contrato formal de emprego.
& 12, Para usufruir do benefício, de que trata este artigo,
o interessado deverá:
| — fazer prova de contrato de trabalho mediante carteira
assinada ou declaração escrita do empregador, com firma
reconhecida e data não superior a 03 meses, contendo todos os
dados de identificação do empregador e contato telefônico;
Il — apresentar declaração de que pertence a família de baixa
renda e de que o ônus da passagem sobrecarrega 0 orçamento
familiar;
IN — apresentar comprovante de que possul renda individual
igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos federal;
IV — submeter-se a triagem no Departamento de Assistência
Promoção Social, para avaliação socioeconômica, fornecendo 02
(duas) fotos 3X4, documentos de identificação pessoal (RG ou
CNH), CPF e comprovante de residência com data de emissão
não superior a 06 (seis) meses, para expedição de carteira de
transporte subsidiado;
V— declaração do empregador, com firma reconhecida, a cada
03 (três) meses, de que não fornece vale transporte para o
empregado.
& 2º. O benefício, a que se refere este artigo, poderá ser
concedido a mais de uma pessoa de uma mesma família, desde
que satisfeitas as formalidades previstas no parágrafo anterior.
8 3º. Far-se-á a comprovação de renda individual igual ou
inferior a 02 (dois) salários mínimos federal, prevista no inciso III
do paragrafo 1º deste artigo, através da apresentação de
recibos de pagamento, carteira assinada ou declaração escrita
do empregador com firma reconhecida,
Art. 2º, O quantitativo de passes referente aos 50%
(cinquenta por cento) a que se refere o artigo 1º desta Lei
poderá ser retirado diretamente pelo trabalhador no
Departamento de Assistência e Promoção Social, uma única vez
por mês, mediante a apresentação de documento de
autorização fornecido pelo próprio departamento com a
quantidade de passes a ser fornecida, não superior ao
percentual estabelecido nesta Lei.
Art. 38. Para aquisição dos passes a serem concedidos
gratuitamente aos trabalhadores de baixa renda, a
Administração Municipal deverá observar os requisitos legais
previstos na Lei Federal nº 8.666/93 e demais legislações
pertinentes.
Paragrafo único. Nenhum passe poderá conter qualquer
tipo de marcação por parte da empresa fornecedora como:
data, validade, cores diversas, entre outros, que possam
diferenciá-los dos passes de venda comum.
Art, 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a
regulamentar a presente Lei através de Decreto Municipal no
que entender cabível.
Art. 5º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.429, de 02 de
abril de 2014,
Arm. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, 25 de fevereiro de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - RESULTADO DA FASE
DE HABILITAÇÃO Ref. Tomada de Preços Nº 03/2021 — OQ
Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas
atribuições legais torna público para conhecimento dos
interessados o RESULTADO da fase de Habilitação referente à
Tomada de Preços acima especificada, cujo Objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
DE RECAPEAMENTO ASFALTICO E SINALIZAÇÃO VIARIA NOS
BAIRROS JARDIM PAULISTA, CDHU, JARDIM MARIA LUIZA | e |] E
JARDIM BELA VISTA, conforme projeto básico. Com o seguinte
resultado: EMPRESAS HABILITADAS: TOP PAV ENGENHARIA
EIRELI, DGB ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, NJ CAETANO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, AUTEM ENGENHARIA
LTDA, DATEC CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA,
AMARALINA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, HP
ENGENHARIA LTDA. É O RESULTADO. Fica aberto os prazos
recursais previstos ma Lei 8.666/93 e suas alterações
posteriores, mais precisamente no seu Art. 109 alínea “a”.
Esgotado os Prazos Recursais e se não for interposto Recursos
fica marcado para o dia 05 de Março de 2021 às 10h00min a
abertura das Propostas de Preços. Caso entre recursos será
revista a data. Pradópolis, 24 de fevereiro de 2021. Luciana
Aparecida de Castro de Campos - Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS - RESULTADO DA FASE
DE HABILITAÇÃO Ref. Tomada de Preços Nº 04/2021 — O
Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de suas
atribuições legais torna público para conhecimento dos
interessados o RESULTADO da fase de Habilitação referente à
Tomada de Preços acima especificada, cujo Objeto é a
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO
DE RECAPEAMENTO ASFALTICO E SINALIZAÇÃO VIARIA NOS
BAIRROS CENTRO, JD. BOA VISTA E JD. BELA VISTA, conforme
projeto básico. Com o seguinte resultado: EMPRESAS
HABILITADAS: TOP PAV ENGENHARIA EIRELI, DGB ENGENHARIA
E CONSTRUÇÕES LTDA, AUTEM ENGENHARIA LTDA, DATEC
CONSTRUÇÃO E INFRAESTRUTURA LTDA, AMARALINA
CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, HP ENGENHARIA
LTDA. É O RESULTADO. Fica aberto os prazos recursais previstos
na Lei 8666/03 e suas alterações posteriores, mais
precisamente no seu Art, 109 alínea “a”, Esgotado os Prazos
Recursais e se não for interposto Recursos fica marcado para o
dia 05 de Março de 2021 às 10h30min a abertura das Propostas
de Preços. Caso entre recursos será revista a data. Pradópolis,