norma nº 1655/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.655 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE
ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO
INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS -
DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEEL
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de uso comum do povo, uma área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil
oitocentos e quatro metros quadrados), fração que compõe a área verde do Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, — Dinpra, inscrita na matricula nº 6596, registrada no Cartório de
Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, encravada entre as glebas
nº 01, 02, 03, 06, 11 e 12, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE
SÃO PAULO (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando para a categoria
de bens dominicais e disponíveis do Município, para fins de readequação urbanística.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da
destinação originária de bem disponível, uma área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil
oitocentos e quatro metros quadrados), que compõe os lotes 4, 5 e 6 da Gleba 12e5,6,7e8
da Gleba 11, e a Rua Arlindo Salomão, fração essa a ser afetada na área verde do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL
DO ESTADO DE SÃO PAULO, (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando
estes lotes a comporem a área verde desafetada pelo artigo 1º, além do arruamento
denominado Arlindo Salomão.
Parágrafo Único. A área desafetada descrita no caput
deste artigo será objeto de abertura de nova matrícula, integrando-se à gleba nº 01 e 03, com
denominação de gleba 01 “B” e gleba nº 03 “B”.
Art. 3º. Para fins de compensação ambiental em
substituição a área de que trata o artigo 1º desta Lei, serão afetados como área verde do
Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis os lotes 4, 5 e 6 da Gleba 12 e os lotes 5,6,7 e 8
da Gleba 11 e a Rua Arlindo Salomão, localizado aos fundos do distrito industrial de Pradópolis
na categoria de bem de uso comum do povo, com área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil
oitocentos e quatro metros quadrados), que irão compor a matricula nº 6596, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
Art. 4º. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens
imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas disposições contidas na Lei nº 688, de 1º de»
setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas
alterações posteriores.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão
suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de
2021.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabineteapradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
O
LEI MUNICIPAL Nº 1.655 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS —
DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação originária de uso comum do povo,
uma área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil oitocentos e quatro metros quadrados), fração que compõe a área verde do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra, inscrita na matricula nº 6596, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, encravada entre as glebas nº 01, 02, 03, 06, 11 e 12, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando para a categoria de bens dominicais e disponíveis do
Município, para fins de readequação urbanística.
Diário Oficial
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação originária de bem disponível, uma
área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil oitocentos e quatro metros quadrados), que compõe os lotes 4,5e 6 da Gleba 12€e5,6,7e 8 da
Gleba 11, e a Rua Arlindo Salomão, fração essa a ser afetada na área verde do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra,
conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando
estes lotes a comporem a área verde desafetada pelo artigo 1º, além do arruamento denominado Arlindo Salomão.
Parágrafo Único. A área desafetada descrita no caput deste artigo será objeto de abertura de nova
matrícula, integrando-se à gleba nº 01 e 03, com denominação de gleba 01 “B” e gleba nº 03 “B”.
Art. 32. Para fins de compensação ambiental em substituição a área de que trata O artigo 1º desta Lei,
serão afetados como área verde do Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis os lotes 4, 5e6daGleba12eoslotes5,6,7e8 da Gleba
11 e a Rua Arlindo Salomão, localizado aos fundos do distrito industrial de Pradópolis na categoria de bem de uso comum do povo, com
área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil oitocentos e quatro metros quadrados), que irão compor a matricula nº 6596, junto ao Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba.
Art. 42. Aplica-se, no que couber à desafetação de bens imóveis a que se refere esta Lei, as mesmas
disposições contidas na Lei nº 688, de 1º de setembro de 1.986, que criou o Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis — Dinpra, e suas
alterações posteriores.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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