norma nº 1656/2021

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.656 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 113.726,92 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 113.726,92, distribuído na seguinte dotação:
| Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 99 — 12.361.0014.1568.0000 COBERTURA DA QUADRA DA EMEF SERGIO ROSSETTI..113.726,92
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 RECURSOS DO TESOURO — EXERCICIO CORRENTE
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 113.726,92.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
ito Municipal de Pradópolis
/
Registrado em livro/próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
“BRUNO LOUZADA BRANCO
Assessor de Gabinet
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetea pradopolis.sp.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 1.656 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 113.726,92 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 113.726,92,
distribuído na seguinte dotação:
Local: 020405 ENSINO FUNDAMENTAL
Ficha: 99 — 12.361.0014.1568.0000 COBERTURA DA QUADRA DA EMEF SERGIO ROSSETTI..113.726,92
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01 RECURSOS DO TESOURO — EXERCICIO CORRENTE
200 017 CONVENIOS EDUCAÇÃO
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de
arrecadação no valor de R$ 113.726,92.
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de março de 2021.
& Diário Oficial
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da
Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.655 DE 01 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E AFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL DE PRADÓPOLIS —
DINPRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de fevereiro de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da destinação originária de uso comum do povo,
uma área de 43.804,12 m? (quarenta e três mil oitocentos e quatro metros quadrados), fração que compõe a área verde do Distrito
Industrial e Comercial de Pradópolis, — Dinpra, inscrita na matricula nº 6596, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, encravada entre as glebas nº 01, 02, 03, 06, 11 e 12, conforme outorga da COMPANHIA AMBIENTAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB), Processo nº 0400379/91 — NIS 1974616, passando para a categoria de bens dominicais e disponíveis do
Município, para fins de readequação urbanística.