norma nº 1657/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 DE 11 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO
ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A
FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE
A PANDEMIA DO CORONAVIRUS; MEDICAMENTOS,
INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 10 de março de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a
seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005
e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a
aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de
interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-
se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade
jurídica de direito público, com natureza autárquica.
Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária
própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser
suplementadas em caso de necessidade.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeifura Municipál de Pradópolis, em 11 de março de 2021.
/
/
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica dó Município.
— BRUNO LOUZADA FRANCO
“assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(apradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 DE 11 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA
SAÚDE.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 10 de março de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei
Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 5º, Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.658 DE 11 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DO
PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A
RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS DO
“CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL ANTONIO BARRICO
SOBRINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 10 de março de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI;
Art. 12. Fica o Município de Pradópolis autorizado a
receber em doação a área de terras do “Centro Esportivo
Municipal Antonio Barrico Sobrinho”, de propriedade da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, localizada nesta cidade
de Pradópolis, com área de 30.096 mº? (trinta mil e noventa seis
metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Guariba sob o n. 880, Registro Geral Livro nº 2 em 18
de abril de 1978.