norma nº 1658/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.658 DE 11 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, POR
INTERMÉDIO DO PODER EXECUTIVO DO
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A
RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS
PÚBLICAS DO “CENTRO ESPORTIVO
MUNICIPAL ANTONIO BARRICO SOBRINHO”, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 10 de março de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica o Município de Pradópolis autorizado a receber
em doação a área de terras do “Centro Esportivo Municipal Antonio Barrico Sobrinho”, de
propriedade da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, localizada nesta cidade de Pradópolis,
com área de 30.096 m? (trinta mil e noventa seis metros quadrados), matriculado no Cartório de
Registro de Imóveis de Guariba sob o n. 880, Registro Geral Livro nº 2 em 18 de abril de 1978.
8 1º. A área de 30.096 m? aludida no “caput” deste artigo,
situada no prolongamento da Rua Conselheiro Antonio Prado, distrito e município de Pradópolis,
desta comarca de Guariba, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao
processo PGE 43.615/74m, a saber tem início no ponto “A”, situado no prolongamento da Rua
Conselheiro Antonio Prado daí seguem pelo alinhamento predial da referida Rua prolongada,
confrontando com a mesma, na distância de 152,00metros, até encontrar o ponto"B”, situado a
305,00 metros da Rodovia SP253,Jaboticabal-Luiz Antônio, desta, defletem a direita, e segue
em linha reta, confrontando com Proprio-Municipal, na distância de 169,00 metros até encontrar
o ponto “C”, desta defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando, ainda,Proprio
Municipal, na distância de 228,00 metros, até encontrar o ponto “D”, deste, defletem à direita e
seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de 58,00metros,
até encontrar o ponto"E”; deste defletem à direita e seguem em linha reta, confrontando ainda
com Próprio Municipal, na distância de 76,00 metros, até encontrar o ponto “F”; desta, defletem à
esquerda, e seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de
111,00 metros, até encontrar o ponto inicial “A”; perfazendo esses alinhamentos e distâncias à
superficie de 30.096 metros quadrados.
$ 2º. A Certidão de Valor Venal n. 114/2020-60, consta o
valor venal de R$ 449.541,52 ( quatrocentos e quarenta nove mil, quinhentos e quarenta e um
reais e cinquenta e dois centavos).
$ 3º. A doação será formalizada mediante a lavratura de 7
escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinetetapradopolis.spgov.br *
C—
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei junto ao
Tabelionato e no Cartório de Registros de Imóveis ficarão por conta de dotações orçamentárias
próprias e específicas consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura /Munipipal de Pradópolis, em 11 de março de
2021.
ESSES ee SS Ga romeo
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 - e-mail: gabinete(apradopolis.sp.gov.br
Diário Oficial
LEI MUNICIPAL Nº 1.657 DE 11 DE MARÇO DE 2021
RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE
MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR
VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS;
MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA
SAÚDE.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 10 de março de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº
11.107/2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº
6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios
de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia
do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público
relativas à aquisição de medicamentos, insumos e
equipamentos na área da saúde.
Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação,
converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a
personalidade jurídica de direito público, com natureza
autárquica.
Art. 4º, Fica autorizada a abertura de dotação
orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei
Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de
necessidade.
Art. 52. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.658 DE 11 DE MARÇO DE 2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, POR INTERMÉDIO DO
PODER EXECUTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A
RECEBER EM DOAÇÃO A ÁREA DE TERRAS PÚBLICAS DO
“CENTRO ESPORTIVO MUNICIPAL ANTONIO BARRICO
SOBRINHO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 10 de março de 2021, APROVOU e
ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 12. Fica o Município de Pradópolis autorizado a
receber em doação a área de terras do “Centro Esportivo
Municipal Antonio Barrico Sobrinho”, de propriedade da
Fazenda Pública do Estado de São Paulo, localizada nesta cidade
de Pradópolis, com área de 30.096 m? (trinta mil e noventa seis
metros quadrados), matriculado no Cartório de Registro de
Imóveis de Guariba sob o n. 880, Registro Geral Livro nº 2 em 18
de abril de 1978.
& Diário Oficial
5 1º. A área de 30.096 m? aludida no “caput” deste
artigo, situada no prolongamento da Rua Conselheiro Antonio
Prado, distrito e município de Pradópolis, desta comarca de
Guariba, com as medidas e confrontações constantes da planta
anexa ao processo PGE 43.615/74m, a saber tem início no ponto
“A”, situado no prolongamento da Rua Conselheiro Antonio
Prado daí seguem pelo alinhamento predial da referida Rua
prolongada, confrontando com a mesma, na distância de
152,00metros, até encontrar o ponto”B”, situado a 305,00
metros da Rodovia SP253,Jaboticabal-Luiz Antônio, desta,
defletem a direita, e segue em linha reta, confrontando com
Proprio-Municipal, na distância de 169,00 metros até encontrar
o ponto “C”, desta defletem à direita e seguem em linha reta,
confrontando, ainda,Proprio Municipal, na distância de 228,00
metros, até encontrar o ponto “D”; deste, defletem à direita e
seguem em linha reta, confrontando ainda com Próprio
Municipal, na distância de 58,00metros, até encontrar [o]
ponto"E”; deste defletem à direita e seguem em linha reta,
confrontando ainda com Próprio Municipal, na distância de
76,00 metros, até encontrar o ponto “F”: desta, defletem à
esquerda, e seguem em linha reta, confrontando ainda com
Próprio Municipal, na distância de 111,00 metros, até encontrar
o ponto inicial “A”; perfazendo esses alinhamentos e distâncias
à superficie de 30.096 metros quadrados.
$ 2º. A Certidão de Valor Venal n. 114/2020-60, consta
o valor venal de R$ 449.541,52 ( quatrocentos e quarenta
nove mil, quinhentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois
centavos).
5 3º. A doação será formalizada mediante a lavratura de
escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei junto ao
Tabelionato e no Cartório de Registros de Imóveis ficarão por
conta de dotações orçamentárias próprias e específicas
consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 11 de março de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
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