norma nº 295/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 Centro Pradópolis SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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Poder Executivo 
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Diário Oficial
 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 437, DE 23 DE MARÇO DE 2.021
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO
INSTITUIDA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 1.081, DE 21 DE
JULHO DE 2003. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe que 
conferem o art. 71 da Lei Orgânica do Município, 
 D E C R E T A:
 Art. 1º. A Comissão Municipal de Trânsito instituída pelo 
Decreto Municipal nº 1.081, de 21 de julho de 2003, passa a 
vigorar devidamente constituída pelos seguintes membros: 
I- Presidente: 
Carlos Henrique Bergamim
II- Vice Presidente: 
Mario Aparecido Veronezi
III- Secretário: 
Adinilson Gomes
IV- Representante do Gabinete Municipal: 
Ivone Maria Daameche Camarano V- Representante da Câmara Municipal: 
 Adriano Roberto Lopes VI- Representante da Associação Comercial e Empresarial 
de Pradópolis: 
Nilton Rodrigues VII- Representante do Departamento de Planejamento 
Urbano, Obras, Saneamento e Defesa: 
Anderson Odair Rossi
VIII- Representante das Auto Escolas: 
Valter Justino
IX- Representante de Empresa de Transporte Coletivo: 
Domingos Carlos Moleiro
X Representante dos Taxistas: 
Luis Antonio Felicio 
 Parágrafo único As funções de membro da comissão 
municipal, constituída por este artigo, não são remuneradas, 
mas consideradas de relevante interesse público.
Art. 2º. As competências dos membros da Comissão 
Municipal de Trânsito estão estabelecidas no artigo 2º do 
Decreto Municipal 1.081, de 21 de julho de 2003. 
 
 Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 23 de março de 2.021.
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI COMPLEMENTAR Nº 295 DE 25 DE MARÇO DE 2021
DISPOE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 112, DE
18 DE ABRIL DE 2005 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA
ALIENAÇÃO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E COMERCIAL
DE PRADÓPOLIS DINPRA COM AS ALTERAÇÕES DADAS LEI
COMPLEMENTAR Nº 141, DE 26 DE OUTUBRO DE 2006 E PELA
LEI COMPLEMENTAR Nº 235, DE 26 DE SETEMBRO DE 2014, E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 
PODER EXECUTIVO 
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 Centro Pradópolis SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 de março de 2021, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I:
 Art. 1º. O artigo 1º da Lei Complementar nº 112, de 18 
de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei 
Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014 passa a 
vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A alienação de bens imóveis no DINPRA far-se-á por alienação onerosa ou doação com encargos, mediante prévia
autorização legislativa desde que cumprida a exigência prevista
no parágrafo 3º deste artigo.
... § 4º. Após a aprovação do projeto pela Comissão do Dinpra, seja por alienação onerosa ou doação com encargos, a utilização do imóvel será concretizada através de decreto do Poder Executivo e a emissão de um Termo de Posse, que vigorará
por dois anos no máximo. § 5º. A escritura pública de doação do imóvel no Dinpra
será outorgada após a comprovação do atendimento dos encargos estabelecidos no artigo 4º da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005, bem como do pagamento integral
do valor disposto no § 3º deste artigo.
 § 6º. Os valores descritos no paragrafo 3º serão devidos e cobrados de todos os possuidores de lote no DINPRA após a implantação de toda a
infraestrutura pelo Município, podendo o valor devido ser dividido em até 48 vezes, conforme dispuser ato regulamentador
 Art. 2º. O artigo 4º da Lei 
Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005 com as alterações 
dadas pela Lei Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006 
passa a vigorar com a seguinte redação:
 § 1º...
 III impeçam a transferência do imóvel, a qualquer
titulo, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, salvo se com nova
autorização legislativa, mediante previa e fundamentada
justificativa; 
 ... § 2º...
 IV a alienação, a qualquer titulo, ou a locação, cessão de uso, empréstimo e doação, parcial ou total, do bem imóvel objeto de doação, antes do prazo previsto no inciso III do § 1º deste artigo.
 V deixar de pagar 03 (três) parcelas consecutivas ou
não referente às obras de infraestrutura de que trata o parágrafo 3º da Lei Complementar nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº 235, de 26 de setembro de 2014, restando automaticamente
 VI Também configura inadimplência para fins de
retomada, além das hipóteses previstas no inciso III do § 2º deste mesmo artigo, a falta de recolhimentos fiscais municipais, estaduais, federais, fundiários e previdenciários, conforme disposto nos artigos 7º, inc. III e 201 da Constituição Federal.
 § 4º. fantasia, Sede e Objeto Social da pessoa jurídica, deverão ser
informados no setor de lançadoria da Prefeitura Municipal e Comissão do DINPRA para ratificação.
 § 5º. Os prazos estabelecidos neste artigo serão
contados em dias uteis, a partir da data de publicação desta lei complementar, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do
 Art. 3º. Fica revogado o artigo 6º da Lei Complementar 
nº 112, de 18 de abril de 2005, com as alterações dadas pela Lei 
Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006.
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Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
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Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 Centro Pradópolis SP 
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 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 4º. Todos os estabelecimentos industriais e 
comerciais instalados no DINPRA deverão realizar implantação 
de piso de concreto ou similar em toda área de calçamento e 
estacionamento dos respectivos lotes, no prazo de 12 (doze) meses. 
 Parágrafo único. No prazo de carência do artigo acima, 
deverá a empresa donatária manter toda a extensão dos lotes em perfeito estado de limpeza, devidamente roçados próximo 
do nível do solo ou em altura máxima de 20 (vinte) centímetros, sob pena de multa, nos termos da Lei Complementar Municipal 
nº 238/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 25 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 de março de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
LEI:
 Art. 1º. Fica instituída, no município de Pradópolis, a 
semana de Conscientização Sobre o Autismo, a ser realizada, 
anualmente, na primeira semana do mês de abril. 
 Art. 2º. O objetivo da Semana ora instituída será 
informar e orientar a população sobre o autismo, a importância 
do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de 
apoio à família e respeito ao cidadão autista.
 Art. 3º. A sociedade civil organizada e grupos 
organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de 
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos 
esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com 
ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a 
divulgação do Transtorno do Espectro Autista TEA. 
 Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 25 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS
FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.