norma nº 1659/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 Centro Pradópolis SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br 
Pesquisa Edições: www.pradopolis.sp.gov.br
Índice Sequencial 
Poder Executivo 
Certificado Digital acesse pmpradopolis.domeletronico.com.br
Diário Oficial
 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 4º. Todos os estabelecimentos industriais e 
comerciais instalados no DINPRA deverão realizar implantação 
de piso de concreto ou similar em toda área de calçamento e 
estacionamento dos respectivos lotes, no prazo de 12 (doze) meses. 
 Parágrafo único. No prazo de carência do artigo acima, 
deverá a empresa donatária manter toda a extensão dos lotes em perfeito estado de limpeza, devidamente roçados próximo 
do nível do solo ou em altura máxima de 20 (vinte) centímetros, sob pena de multa, nos termos da Lei Complementar Municipal 
nº 238/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 25 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 de março de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
LEI:
 Art. 1º. Fica instituída, no município de Pradópolis, a 
semana de Conscientização Sobre o Autismo, a ser realizada, 
anualmente, na primeira semana do mês de abril. 
 Art. 2º. O objetivo da Semana ora instituída será 
informar e orientar a população sobre o autismo, a importância 
do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de 
apoio à família e respeito ao cidadão autista.
 Art. 3º. A sociedade civil organizada e grupos 
organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de 
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos 
esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com 
ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a 
divulgação do Transtorno do Espectro Autista TEA. 
 Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 25 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS
FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.