norma nº 1660/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 Centro Pradópolis SP 
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900 
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Diário Oficial
 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
 Art. 4º. Todos os estabelecimentos industriais e 
comerciais instalados no DINPRA deverão realizar implantação 
de piso de concreto ou similar em toda área de calçamento e 
estacionamento dos respectivos lotes, no prazo de 12 (doze) meses. 
 Parágrafo único. No prazo de carência do artigo acima, 
deverá a empresa donatária manter toda a extensão dos lotes em perfeito estado de limpeza, devidamente roçados próximo 
do nível do solo ou em altura máxima de 20 (vinte) centímetros, sob pena de multa, nos termos da Lei Complementar Municipal 
nº 238/2014.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.659 DE 25 DE MARÇO DE 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O
AUTISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.
 SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o 
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão 
Ordinária realizada no dia 24 de março de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
LEI:
 Art. 1º. Fica instituída, no município de Pradópolis, a 
semana de Conscientização Sobre o Autismo, a ser realizada, 
anualmente, na primeira semana do mês de abril. 
 Art. 2º. O objetivo da Semana ora instituída será 
informar e orientar a população sobre o autismo, a importância 
do diagnóstico precoce, as formas de tratamento, os serviços de 
apoio à família e respeito ao cidadão autista.
 Art. 3º. A sociedade civil organizada e grupos 
organizados de pais poderão realizar eventos sobre a Semana 
Municipal de Conscientização do Autismo, a exemplo de 
campanhas, debates, seminários, aulas, palestras, eventos 
esportivos, distribuição de panfletos, cartilhas, cartazes com 
ações educativas, entre outras atividades que contribuam para a 
divulgação do Transtorno do Espectro Autista TEA. 
 Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.660 DE 25 DE MARÇO DE 2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E
DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO CACS
FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212 A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI
FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
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Prefeito Municipal 
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 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de 
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do 
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária 
realizada no dia 24 de março de 2021, APROVOU e ele 
SANCIONA e PROMULGA a seguinte... 
L E I: Art. 1°. Fica o Conselho Municipal de Acompanhamento e 
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da 
Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação 
no Município de Pradópolis CACS-FUNDEB, criado nos termos 
da Lei Municipal nº 1.270, 11 de maio de 2007, em 
conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, 
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de 
dezembro de 2020 fica reestruturado de acordo com as 
disposições desta lei.
Art. 2°. O CACS-FUNDEB tem por finalidade proceder ao 
acompanhamento e ao controle social sobre a distribuição, a 
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, com 
organização e ação independentes e em harmonia com os 
órgãos da Administração Pública Municipal, competindo-lhe: 
I elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme 
previsto no parágrafo único do art.31 da lei Federal nº 14.113, 
de 2020; 
II supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da 
proposta orçamentária anual, objetivando concorrer para o 
regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados 
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do 
Fundo; 
III acompanhar aplicação dos recursos federais transferidos a 
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar 
PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para 
Atendimento à Educação de Jovens e Adultos PEJA; 
IV acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos 
à conta dos programas nacionais do governo federal em 
andamento no Município;
V receber e analisar as prestações de contas referentes aos 
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses 
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação FNDE; 
VI examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais 
mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou 
retidos à conta do Fundo;
VII criar ou atualizar o regimento interno, observando o 
disposto nesta lei. 
Art. 3°. O CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
I apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle 
interno e externo, manifestação formal acerca dos registros 
contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando 
ampla transparência ao documento em sítio da internet; 
II convocar, por decisão da maioria dos seus membros, o 
Diretor do Departamento Municipal de Educação ou servidor 
equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de 
recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a 
autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 
(trinta) dias; 
III requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com 
prazo para fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, 
referentes a: 
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais de educação, com a 
discriminação dos servidores em efetivo exercício na educação 
básica e a indicação do respectivo nível, modalidade ou tipo de 
estabelecimento a que se encontrarem vinculados; 
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, 
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas 
funções;
IV ras questões pertinentes:
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 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados 
pelas instituições escolares com recursos do Fundo; 
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício do sistema de ensino, de bens 
adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. 
Art. 4º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto 
no art. 212- A da Constituição Federal e nesta lei, especialmente 
em relação à aplicação da totalidade dos recursos do Fundo, 
serão exercidos pelo CACS-FUNDEB. 
Art. 5º. O CACS-FUNDEB deverá elaborar e apresentar ao Poder 
Executivo parecer referente à prestação de contas dos recursos do Fundo. 
Parágrafo único. O parecer deve ser apresentado ao poder 
Público Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento 
do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder 
Executivo ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 6º. O CACS-FUNDEB será constituído por:
I membros titulares, na seguinte conformidade: 
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 
pelo menos 1 (um) deles da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica 
pública do Município;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas 
públicas do Município;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos 
das escolas básicas públicas do Município;
e) 2 (dois) representantes dos pais/responsáveis de alunos da 
educação básica pública do Município;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica 
pública do Município, devendo 1 (um) deles ser indicado pela 
entidade de estudantes secundaristas; 
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação 
CME; 
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei 
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 estatuto da Criança e 
do Adolescente - indicado por seus pares; 
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
II membros suplentes: para cada membro titular, será 
nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou 
segmento social com assento no Conselho, que substituirá o 
titular nos seus impedimentos temporários, provisórios e em 
seus afastamentos definitivos, ocorridos antes do fim do 
mandato. 
§ 1º. Os conselheiros de que trata os incisos I e II deste artigo 
deverão guardar vínculo formal com os segmentos que 
representam, devendo esta condição constituir-se como pré- requisito à participação no processo eletivo do Presidente;
§ 2º. o, as organizações da sociedade civil 
deverão atender as seguintes condições:
I ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos 
termos da Lei Federal nº 13.019 de julho de 2014;
II desenvolver atividades direcionadas ao Município de 
Pradópolis;
III estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data 
de publicação do edital;
IV desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao 
controle social dos gastos públicos;
V não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo 
CACS-FUNDEB ou como contratada pela Administração a título oneroso. § 3º. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, 
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do 
conselho, com direito a voz. 
Art. 7º. Ficam impedidos de integrar o CACS-FUNDEB: 
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I o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais, bem 
como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o 
terceiro grau; 
II o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de 
assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à 
administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, 
bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses 
profissionais, até o terceiro grau;
III estudantes que não sejam emancipados;
IV responsáveis por alunos ou representantes da sociedade 
civil que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo. 
Art. 8º. Os membros do CACS - FUNDEB, observados os 
impedimentos previstos no artigo 7º desta lei, serão indicados 
na seguinte conformidade: 
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder 
Executivo; 
II - pelos Conselhos de Escola, por meio de processo eletivo 
organizado para esse fim, no caso dos representantes dos 
estudantes e dos responsáveis por alunos;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se 
tratar dos representantes de diretores de escola, professores e 
servidores administrativos; 
IV pelo Departamento Municipal de Educação, por meio de 
processo eletivo amplamente divulgado e observadas as condições previstas no §§ 1º e 2º do artigo 6º desta lei, quando 
se tratar de organizações da sociedade civil e, se necessário, do 
segmento de estudantes e seus responsáveis.
§ 1º. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com 
antecedência de, no mínimo, (vinte) dias do término do 
mandato dos conselheiros já designados.
§ 2º. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato 
específico, os integrantes dos CACS-FUNDEB, em conformidade 
com as indicações referidas neste artigo.
 Art. 9º. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS-FUNDEB 
serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno. 
Parágrafo único. Ficam impedidos de ocupar as funções de 
Presidente e o Vice-Presidente qualquer representante do 
Poder Executivo no colegiado. 
Art. 10. A atuação dos membros do CACS- FUNDEB: 
I não será remunerada; 
II será considerada atividade de relevante interesse social;
III assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre 
informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de 
suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles 
receberem informações;
IV será considerada dia de efetivo exercício dos 
representantes de professores, diretores e servidores das 
escolas públicas em atividade no Conselho;
V veda, no caso dos conselheiros representantes de 
professores, diretores ou servidores das escolas públicas, no 
curso do mandato: 
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem 
justa causa ou transferência involuntária do estabelecimento de 
ensino em que atuam; 
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de 
conselheiro antes do término de mandato para o qual tenha 
sido designado; 
VI veda, no caso dos conselheiros representantes dos 
estudantes em atividade no Conselho, no curso do mandato, a 
atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendo￾lhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 11. O primeiro mandato dos Conselheiros do CACS-FUNDEB, 
nomeados nos termos desta lei terá vigência até 31 de 
dezembro de 2022. 
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Parágrafo único. Caberá aos atuais membros do CACS-FUNDEB exercer as funções de acompanhamento e de controle previstas 
na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado 
nomeados nos termos desta lei. 
Art. 12. A partir de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do 
Prefeito, o mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 
(quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 13. As reuniões do CACS-FUNDEB serão realizadas:
I na periodicidade definida pelo regimento interno, respeitada 
a frequência mínima trimestral, para as reuniões ordinárias;
II extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente 
ou mediante solicitação por escrito de no mínimo, 2/3 (dois 
terços) dos integrantes do colegiado.
§ 1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com 
a maioria simples dos membros do CACS-FUNDEB ou, em 
segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros 
presentes. 
§ 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos 
membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade 
nos casos em que o julgamento depender de desempate. 
Art. 14. O sítio na internet contendo informações atualizadas 
sobre a composição e o funcionamento do CACS-FUNDEB terá 
continuidade com a inclusão:
I dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos 
que representam; 
II do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o 
Conselho; 
III das atas de reuniões;
IV dos relatórios e pareceres;
V outros documentos produzidos pelo Conselho. 
Art. 15. Caberá ao Poder Executivo, com vistas à execução plena 
das competências do CACS-FUNDEB, assegurar: 
I infraestrutura, condições materiais e equipamentos 
adequados e local para realização de suas competências; 
 II profissional de apoio para secretariar, em especial, as 
reuniões do colegiado; 
III oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais 
relativos e sua criação e composição. 
Art. 16. O regimento interno do CACS-FUNDEB deverá ser criado 
ou atualizado e aprovado no prazo máximo de até 30 (trinta) 
dias após a posse dos Conselheiros. 
Art. 17. O conselho atuará com autonomia, sem vinculação ou 
subordinação institucional ao Poder Executivo local. 
Art. 18. Os casos omissos na presente Lei obedecerão às 
disposições da Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 2021. 
 SILVIO MARTINS 
 Prefeito Municipal de Pradópolis 
 Registrado em livro próprio e 
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos 
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
 BRUNO LOUZADA FRANCO
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