norma nº 1661/2021

Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão
Rua Tiradentes,956 Centro Pradópolis SP 
Telefones 
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Diário Oficial
 938 Ano 2021 Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
LEI MUNICIPAL Nº 1.661 DE 25 DE MARÇO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 245.581,93 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 SILVIO MARTINS, Prefeito do 
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei 
Orgânica do Município, 
 FAZ SABER que a Câmara 
Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de março de 
2021, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... 
 LEI:
 Art. 1º Fica aberto no orçamento 
vigente, um crédito adicional especial na importância de R$ 
245.581,93, distribuído na seguinte dotação:
02 07 01 DIVISÃO DE LAZER
430 27.813.0020.1571.0000 ILUMINAÇÃO DO LAGO 
MUNICIPAL 150.000,00 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 0 02 24 
02 Recursos de Outras Fontes - Exercício 
Corrente 
100 242 ILUMINAÇÃO DO LAGO 
MUNICIPAL 
431 27.813.0020.1571.0000 ILUMINAÇÃO DO LAGO 
MUNICIPAL 95.581,93 
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 
 F.R.: 0 01 00 
01 Recursos do Tesouro - Exercício Corrente
100 242 ILUMINAÇÃO DO LAGO 
MUNICIPAL 
 
 Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação 
no valor de R$ 150.000,00, proveniente da fonte de recurso 02 
24 e decorrente de superávit financeiro R$ 95.581,93, 
proveniente da fonte de recurso 01 00. 
 Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos 
necessários, visando a execução desta lei.
 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 25 de março de 
2021. 
SILVIO MARTINS Prefeito Municipal de Pradópolis Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete