norma nº 457/2021

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ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP
Imprensa Oficial do Município de 
Pradópolis 
Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro 
de 2014 
Silvio Martins 
Prefeito Municipal 
Saulo Emmanuel Atique Filho 
Chefe de Gabinete 
Local/Administração/Redação/Impressão 
Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP
Telefones 
Recepção ................................ (016)3981-9900 
Fax ........................................ (016)3981-9900
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Diário Oficial
N⁰ 956 – Ano 2021 Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
DECRETO MUNICIPAL Nº 457, DE 22 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 
N° 166, DE 27 DE JUNHO DE 2008, QUE “CRIA O ABONO DE 
ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS” E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, 
Estado de São Paulo, no uso das atribuições legais que lhe 
conferem o art. 71, incisos VI, IX e XII, combinado com os artigos 
79 e 80, da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei 
Complementar n° 166, de 27 de junho de 2008, e 
 Considerando o elevado número de ações trabalhistas 
que versam sobre essa questão e o posicionamento majoritário 
da Justiça do Trabalho no sentido de conceder este direito aos 
servidores municipais, não resta outra alternativa a não ser a 
Administração regulamentar referida lei e, 
 Considerando que para fins de garantir o direito ao 
recebimento do abono instituído pela Lei Complementar nº 166, 
de 27 de junho de 2008, deverão ser cumpridos todos os 
deveres funcionais gerais ao exercício de qualquer função 
pública... 
DECRETA: 
Art. 1°. O abono de assiduidade aos servidores 
municipais, funcionários ou empregados públicos, do Quadro 
Geral de Pessoal, inclusive, aos profissionais de educação e de 
suporte pedagógico do Quadro de Magistério Municipal, será 
pago, semestralmente, a partir de 1° de janeiro de 2021, no 
valor de 50% da referência básica do salário do servidor. 
§ 1º. O benefício do abono de assiduidade, de que trata 
este artigo, será extensivo aos servidores nomeados em caráter 
efetivo ou em comissão, inclusive, às funções de confiança e aos 
admitidos por tempo determinado para atendimento de 
necessidades temporárias de excepcional interesse público, 
mediante processo seletivo, cujo contrato de trabalho tenha 
duração superior a seis meses. 
§ 2°. Não terão direito ao abono de assiduidade os 
agentes políticos remunerados através de subsídios, bem como 
os estagiários contratados pela Lei municipal n° 1.274, de 20 de 
agosto de 2007. 
§ 3º. No caso de cargos em comissão ou de função de 
confiança, somente terá direito ao recebimento do abono de 
assiduidade os servidores públicos que se submeterem ao 
controle diário de frequência, através do sistema de registro de 
ponto eletrônico biométrico de entrada e saída do serviço, com 
todas as marcações sendo feitas exclusivamente pelo servidor, 
sendo vedada a apresentação de justificativas para servidores 
que não estiverem em viagem fora do Município devidamente 
comprovadas. 
Art. 2°. Para efeito de pagamento do abono de assiduidade 
considerar-se-á o resultado da frequência mensal dos servidores 
que não registrar nenhuma falta ao serviço público, exceto nos 
casos de férias, licença-prêmio, licença-gestante, licença-gala e 
falecimento de parentes até o segundo grau. 
§ 1º. Para os fins deste artigo, não terá direito ao abono 
de assiduidade: 
I - quando ocorrer ausência ao trabalho em razão de: 
a) licença para tratamento de saúde; 
b) licença para tratamento de pessoa da família; 
c) licença por motivo de afastamento do cônjuge ou 
companheiro; 
d) licença para tratar de assuntos particulares e similares. 
II - o servidor que entrar após o início do expediente, 
retirar-se antes de seu término ou dele ausentar 
temporariamente, por períodos cumulativos e superiores a 4,00 
horas no mês. 
 § 2º. Para efeitos de cômputo das horas que dispõe o 
inciso II do § 1º, deverão ser desconsiderados os minutos que 
antecedem e sucedem o inicio e a saída da jornada de trabalho, 
nos termos do art. 58, § 1º da CLT, estabelecendo que não serão 
descontadas nem computadas como jornada extraordinária as 
variações de horário do registro de ponto não excedentes de 
cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos 
diários. 
 § 3º. Para fazer jus ao pagamento do benefício “abono 
assiduidade”, todas as horas faltas superiores a dez minutos 
diários deverão ser descontadas do salário mensal do servidor 
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N⁰ 956 – Ano 2021 Sexta-feira, 23 de Abril de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis 
através do Setor de Recursos Humanos quando do fechamento 
da folha de pagamento mensal. 
 § 4º. As compensações de horários e banco de horas 
não serão consideradas para apuração do abono assiduidade, 
por contrariar o disposto no § 2º deste artigo, vez que os 
horários a serem cumpridos são aqueles previamente já fixados 
pela Administração. 
Art. 3°. Para fins de apuração do abono de assiduidade, 
somente serão desconsideradas as seguintes ausências ao 
trabalho: 
 
I – 05 (cinco) faltas abonadas por ano; 
II – Licença para acompanhamento de tratamento médico de 
pai, mãe, irmão, cônjuge, companheiro (a) ou filhos (as) pelo 
prazo máximo de 06 (seis) dias por ano, sem prejuízo da 
remuneração, desde que devidamente comprovado através de 
atestado, declaração do médico com CID além do tempo 
provável de afastamento, incluindo nome do servidor e do 
dependente, além do comprovante do parentesco citado; 
III – Até 03 (três) faltas anuais para doação de sangue, desde 
que devidamente comprovadas; 
IV – 01 (uma) folga no dia do aniversário do servidor; 
 Art. 4°. A importância paga a título de abono de 
assiduidade não é cumulativa e nem se incorpora à 
remuneração do servidor, a qualquer título, não sendo 
considerada para cálculo qualquer vantagem de ordem 
pecuniária, como décimo terceiro salário e os descontos 
relativos às contribuições devidas ao regime geral de 
previdência, gerenciado pelo INSS. 
Art. 5°. Ficam fixadas as datas bases de 1° de janeiro e 1º 
de julho de cada ano, para consolidar a situação funcional dos 
servidores municipais e as ocorrências a serem consideradas 
para fins de concessão do abono, de que trata o artigo 1° deste 
decreto. 
§ 1º. Compete ao Setor de Recursos Humanos expedir, a 
cada final de semestre, um relatório com o nome dos servidores 
que preenchem os requisitos da Lei Complementar nº 166, de 
27 de junho de 2008, devidamente regulamentada através 
deste decreto municipal. 
 § 2º. Da mesma forma, um relatório será expedido com 
o nome dos servidores que não farão jus ao beneficio do abono 
assiduidade. 
 § 3º. Todos os servidores deverão ser informados 
através de comunicado oficial no holerite de pagamento do mês 
subsequente ao fechamento do semestre para terem ciência 
sobre o motivo de estar recebendo ou não o benefício do abono 
assiduidade. 
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste 
decreto correrão à conta de dotações próprias consignadas na 
lei orçamentária do exercício financeiro de 2021, suplementadas 
se necessário. 
 Art. 7º. Este decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2021. 
 Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 22 de abril de 2.021. 
SILVIO MARTINS 
Prefeito Municipal de Pradópolis 
 
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial 
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei 
Orgânica do Município. 
 
BRUNO LOUZADA FRANCO 
Assessor de Gabinete 
 
PROCESSO SELETIVO ESTAGIÁRIOS Nº 01/2021 
EDITAL DE RETIFICAÇÃO 
 A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
comunica a inclusão no edital de Deferimento das Inscrições da 
inscrição de Guilherme Henrique Guerrero Saranzo, onde lia-se:
DIREITO 
INSC NOME DO CANDIDATO Nº DO RG 
DATA DE 
NASCIMENTO 
002 ANA RITA NANZER 55.850.304-4 20/03/2000 
007 CARINA IRENE 
BENEVIDES 57.322.617-9 21/09/1998