norma nº 1663/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO — CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.663 DE 31 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR
CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO
DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária
realizada no dia 26 de maio de 2021, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a realizar
concurso para escolha do Hino Oficial do Município de Pradópolis
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo de 90
(noventa) dias, decreto nomeando a comissão que tratará da realização do concurso para
escolha do hino.
Parágrafo único. A Comissão emitirá ato normativo contendo
entre outras informações, regras para a participação, critérios de julgamento e premiação, que
serão amplamente divulgados na imprensa oficial.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o pagamento
no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de premiação, ao vencedor do concurso para
escolha do Hino Oficial do Município de Pradópolis.
$ 1º. O certame para a escolha e premiação do vencedor referido
no inciso |, do artigo 1º desta lei, deverá ser realizado na modalidade Concurso, nos termos do
artigo 22, IV, 8 4º clc art. 21, 8 2º |, "a" todos da Lei Federal nº 8666/93.
8 2º. O edital de Concurso deverá conter previsão expressamente
que:
| - a composição não poderá fazer menção a slogans de
campanha político partidária, bem como não deverão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem
referências político partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou
personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.
Il - a composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente
em língua portuguesa (português-brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor(res)
qualquer questão quanto à autoria;
Ill - a melodia deverá estar escrita em pentagrama, com se
respectivos acordes e indicações das cifras para o acompanhamento instrumental;
Rua Tiradentes, 956 — Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 4$.664.296/0001-71
IV - ao vencedor do Concurso será concedido um prêmio em
dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e certificado;
V- o prêmio em dinheiro será divido entre os autores, no caso de
coautoria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão
por conta de dotações próprias previstas na lei orçamentária anual e poderão ser
suplementadas, se necessário, mediante projeto de lei específico, conforme legislação em
vigor.
Art. 5º. Es j entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 31 de maio de 2021.
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RTINS E
Registrado em livro p elicado no Diário Oficial Eletrônico
do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgâniga do Município.
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BRUNO LOUZADA FRANÇO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinete(a pradopolis.sp.gov.br
& Diário Oficial
S 12. Os velórios serão realizados com os portões
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e
amigos em grupos de no máximo dez pessoas por vez, em cada
uma das salas, que será permitida somente após a saída de
quantidade equivalente, a fim de evitar aglomerações no
interior do local.
8 2º. AS CERIMÔNIAS RELIGIOSAS NOS VELÓRIOS E AS
HONRAS FÚNEBRES DE CORPO PRESENTE FICARÃO RESTRITAS
AO PERÍODO MÁXIMO DE 01 HORA, APENAS PARA FAMILIARES
e após os sepultamentos as salas deverão ser higienizadas
conforme orientações da Vigilância Sanitária.
Art. 10. Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de junho de 2021.
Art. 11. Os casos omissos neste decreto poderão ser
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020 e alterações posteriores.
Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
o Decreto Municipal nº 462, de 27 de maio de 2021, válidas até
o dia 07 de junho de 2021.
Pradópolis, 02 de junho de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.663 DE 31 DE MAIO DE 2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCURSO PARA
ESCOLHA DO HINO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de maio de 2021, APROVOU e ele
sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a
realizar concurso para escolha do Hino Oficial do Município de
Pradópolis
Art. 2º. O Chefe do Poder Executivo expedirá, no prazo
de 90 (noventa) dias, decreto nomeando a comissão que tratará
da realização do concurso para escolha do hino.
Parágrafo único. A Comissão emitirá ato normativo
contendo entre outras informações, regras para a participação,
critérios de julgamento e premiação, que serão amplamente
divulgados na imprensa oficial.
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo a realizar o
pagamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de
premiação, ao vencedor do concurso para escolha do Hino
Oficial do Município de Pradópolis.
$ 12, O certame para a escolha e premiação do vencedor
referido no inciso |, do artigo 1º desta lei, deverá ser realizado
na modalidade Concurso, nos termos do artigo 22, IV, & 4º c/c
art. 21, 82º |, "a" todos da Lei Federal nº 8666/93.
$ 2º. O edital de Concurso deverá conter previsão
expressamente que:
& Diário Oficial
|- a composição não poderá fazer menção a slogans de
campanha político partidária, bem como não deverão ser feitas
alusões a brasileiros vivos nem referências político partidárias,
religiosas ou que digam respeito a outras nações ou
personalidades estrangeiras, vivas ou mortas.
Il - a composição deverá ser inédita e possuir letra
exclusivamente em língua portuguesa (português-brasileiro),
ficando sob a responsabilidade do(s) autor(res) qualquer
questão quanto à autoria;
Hl - a melodia deverá estar escrita em pentagrama, com
seus respectivos acordes e indicações das cifras para o
acompanhamento instrumental;
IV - ao vencedor do Concurso será concedido um prêmio
em dinheiro, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e
certificado;
V-o prêmio em dinheiro será divido entre os autores,
no caso de coautoria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei,
correrão por conta de dotações próprias previstas na lei
orçamentária anual e poderão ser suplementadas, se
necessário, mediante projeto de lei específico, conforme
legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 31 de maio de
2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete