norma nº 1664/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 02 DE JUNHO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
R$ 2.530.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária
realizada no dia 02 de junho de 2021, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 2.530.000,00, distribuído na seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO
Ficha: 337 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA DE TRAT. DE ESGOTOS........ 2.530.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de excesso de arrecadação no valor de R$ 2.530.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários,
visando a execução desta lei.
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& Diário Oficial
8 1º. EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS NORMAS
DESTE DECRETO, OS INFRATORES FICARÃO SUJEITOS AS
PENALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICIPAL, ATÉ O PAGAMENTO DE MULTA QUE PODE CHEGAR
A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ALÉM DE TER O ALVARÁ DE
LICENÇA E FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO
SUSPENSO, PARALISANDO-SE A ATIVIDADE, SEM PREJUÍZO DAS
DEMAIS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E PENAIS PREVISTAS.
8 2º, O responsável pelo estabelecimento infrator que
insistir na violação das normas federais, estaduais e municipais e
favorecer a aglomeração de pessoas, sem prejuízo das
penalidades de multa e suspensão e/ou cassação de alvará de
funcionamento, poderá ser responsabilizado, civil e penalmente,
por crime de infração de medida sanitária preventiva, de que
trata o artigo 268 do Código Penal.
Art. 68, A fiscalização municipal realizará ações em
conjunto com a Polícia Militar para garantir o cumprimento das
medidas restritivas e demais proibições previstas neste decreto.
Art. 72. O velório municipal permanecerá aberto,
diariamente, das 7 às 17 horas, devendo os sepultamentos
ocorrer no mesmo dia, até às 17 horas, permanecendo
suspensas as cerimônias fúnebres, para que nenhum enterro
ocorra no período das 17 até às 7 horas do dia seguinte.
S 1º. Os velórios serão realizados com os portões
fechados, com a recomendação de entrada de parentes e
amigos em grupos de no máximo dez pessoas por vez, em cada
uma das salas, que será permitida somente após a saída de
quantidade equivalente, a fim de evitar aglomerações no
interior do local.
5 2º. As cerimônias religiosas nos velórios e as honras
fúnebres de corpo presente ficarão restritas ao período máximo
de 01 hora, apenas para familiares, e após os sepultamentos as
salas deverão ser higienizadas conforme orientações da
Vigilância Sanitária.
Art. 8º, Ficam suspensas as aulas presenciais nas escolas
da Rede de Ensino Estadual e Particular no âmbito do Município
de Pradópolis, até o dia 14 de junho de 2021.
Art. 9º. Fica prorrogada a situação de emergência
declarada através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de março
de 2020 e alterações posteriores, até o dia 14 de junho de 2021.
Art. 10. Os casos omissos neste decreto poderão ser
subsidiados através do Decreto Municipal nº 314, de 23 de
março de 2020 e alterações posteriores.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 07 de junho de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito do Município de Pradópolis
Registrado em livro próprio e
publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos
do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº 1.664, DE 02 DE JUNHO DE 2021
DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
2.530.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do
artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 02 de junho de 2021, APROVOU
e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art, 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional
suplementar na importância de R$ 2.530.000,00, distribuído na
seguinte dotação:
Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E
ESGOTO
Ficha: 337 - 17.512.0035.1021.0000 CONSTRUÇÃO DE LAGOA
DE TRAT. DE ESGOTOS........ 2.530.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será
coberto com recursos provenientes de excesso de arrecadação
no valor de R$ 2.530.000,00
Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos
necessários, visando a execução desta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 02 de junho de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
ATO Nº 007/2021
Fixa procedimentos especiais referentes ao funcionamento das
atividades administrativas e legislativas no âmbito da Câmara
Municipal de Pradópolis, como medidas temporárias de
prevenção à infecção e propagação pelo coronavirus
transmissor da COVID-19, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PRADÓPOLIS, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que
lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO as medidas locais e
regionais que vêm sendo implementadas pelos Municípios e
pelos Estados, no intuito de conter o avanço da referida doença;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar
os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à
propagação da COVID-19 no âmbito da Câmara Municipal de
Pradópolis, visando à preservação da saúde pública de todos
que frequentam a Edilidade, e ao mesmo tempo, manter à
prestação dos serviços da administração, de modo a causar O
mínimo impacto aos munícipes;