norma nº 296/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 01 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE
1993, QUE INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE
PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2021, APROVOU e ele SANCIONA e
PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Acresce o 8 3º no art. 69 da Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1993, passando a vigorar da seguinte forma:
“Art. 69. (...)
(...)
$ 3º Excepcionalmente, a licença que trata esse
caput poderá ser prorrogada por mais 365 (trezentos
e sessenta e cinco) dias, quando solicitada pelo
servidor, sob discricionariedade da autoridade
superior, desde que não acarrete prejuízos aos
serviços públicos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitufa Municipal (de Pradópolis, em 01 de julho de
2021.
Ns
refeito Municipal de Pradópolis —.
Registrado em livro próprió e a no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
75 ia Aid Ad
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
Rua Tiradentes, 956 — Centro — CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail:gabinetecipradopolis.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 296 DE 01 DE JULHO DE 2021
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO ART. 69 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 18, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993, QUE
INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PRADÓPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 30 de junho de 2021, APROVOU
e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Acresce o 8 3º no art. 69 da Lei Complementar
nº 18, de 21 de setembro de 1993, passando a vigorar da
seguinte forma:
“Art. 69. (...)
(..)
5 3º Excepcionalmente, a licença que trata esse caput poderá ser
prorrogada por mais 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
quando solicitada pelo servidor, sob discricionariedade da
autoridade superior, desde que não acarrete prejuízos aos
serviços públicos.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 01 de julho de
2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal de Pradópolis
Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
BRUNO LOUZADA FRANCO
Assessor de Gabinete
PORTARIA Nº 2.478
de 1º de julho de 2021
Dispõe sobre a revogação, em todos os seus termos e efeitos, da
Portaria nº 2.463, de 05/05/2021, e dá outras providências
SILVIO MARTINS, Prefeito Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere os
incisos IX e XXX, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
Artigo 1º Fica revogada, em todos os seus termos e
efeitos a Portaria nº 2.463, de 05/05/2021, que designou o
servidor municipal José Olinto de Souza, para responder
interinamente e administrativamente pelo Departamento
Municipal de Trânsito, Transportes e Serviços Públicos,
retornando ao seu cargo de origem o de Diretor do
Departamento de Agricultura e Meio ambiente.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 1º de julho de 2021.
SILVIO MARTINS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação, nos
locais de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, na mesma data, como por inserção no Diário Oficial
do Município, nos termos do 5 1º, do artigo 88, da Lei Orgânica
do Município.
ADINILSON GOMES
Chefe do Setor de Recursos Humanos