| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1670 / 2021 |
| Date | 2021-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.670.000,00 e dá outras providências. |
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Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP Imprensa Oficial do Município de Pradópolis Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 Silvio Martins Prefeito Municipal Saulo Emmanuel Atique Filho Chefe de Gabinete Local/Administração/Redação/Impressão Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP Telefones Recepção ................................ (016)3981-9900 Fax ........................................ (016)3981-9900 E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br Pesquisa Edições: www.pradopolis.sp.gov.br Índice Sequencial Poder Legislativo Certificado Digital acesse pmpradopolis.domeletronico.com.br Diário Oficial N⁰ 1034– Ano 2021 Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis LEI MUNICIPAL Nº 1.670 DE 26 DE AGOSTO DE 2021 DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.670.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia 25 de agosto der 2021, APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte... LEI: Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 2.670.000,00, distribuído na seguinte dotação: Local: 020201 ADMINISTRAÇÃO GERAL Ficha: 028 - 04.122.0002.1086.0000 REFORMA DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL...... 370.000,00 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES Local: 020410 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR Ficha: 141 - 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR.........1.000.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Ficha: 142 - 12.306.0009.2025.0000 MANUTENCAO DA MERENDA ESCOLAR............200.000,00 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO Local: 020601 DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 265 - 08.244.0019.2011.0002 MANUT. DA SEC. DE PROMOCAO SOCIAL.........800.000,00 3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DIST.GRATUITA Local: 020903 DIVISÃO DE AGUA E ESGOTO Ficha: 351 - 17.512.0035.2009.0000 MANUT. DO SETOR DE AGUA E ESGOTO...........300.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de excesso de PODER EXECUTIVO Diário Oficial www.pradopolis.sp.gov.br ATOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS/SP Imprensa Oficial do Município de Pradópolis Lei Municipal Nº 1.462 de 31 de Outubro de 2014 Silvio Martins Prefeito Municipal Saulo Emmanuel Atique Filho Chefe de Gabinete Local/Administração/Redação/Impressão Rua Tiradentes,956 – Centro – Pradópolis – SP Telefones Recepção ................................ (016)3981-9900 Fax ........................................ (016)3981-9900 E-mail:imprensa@pradopolis.sp.gov.br Pesquisa Edições: www.pradopolis.sp.gov.br Índice Sequencial Poder Legislativo Certificado Digital acesse pmpradopolis.domeletronico.com.br Diário Oficial N⁰ 1034– Ano 2021 Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 Prefeitura Municipal Pradópolis arrecadação no valor de R$ 2.000.000,00 e também por Superávit Financeiro na ordem de R$ 670.000,00 Art. 3º Fica o município autorizado a expedir os atos necessários, visando a execução desta lei. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pradópolis, em 26 de agosto de 2021. SILVIO MARTINS Prefeito Municipal Registrado em livro próprio e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município. BRUNO LOUZADA FRANCO Assessor de Gabinete DECRETO MUNICIPAL Nº 507 DE 27 DE AGOSTO DE 2021 DISPOE SOBRE A ABERTURA NO ORÇAMENTO VIGENTE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.670.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.670, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SILVIO MARTINS, Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Lei Orgânica do Município, e na conformidade do disposto no artigo 45 da Lei nº 4.320/64, e autorização dada pela Lei nº 1.670, de 26 de agosto de 2021, DECRETA: